DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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118
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.742/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A C PORTELA LTDA, 32.817.557/0001-06, SEY0E35, FRMEV01568502025, 606-82;
53.186.076 JOAO BATISTA FERREIRA DO NASCIMENTO, 53.186.076/0001-10, EVO2A84,
FRMEV01639042025, 606-82; 57.507.693 WANDERLEI JOSE CADENA, 57.507.693/0001-20,
AKT8F60, FRMEV01639302025, 606-82;
85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03,
SXB4E51, FRMEV01640022025, 606-82; RYH2E49, FRMEV01650792025, 606-82; RXN8B92,
FRMEV01654122025,
606-82;
RYA3B69,
FRMEV01662402025,
606-82;
RXN8B92,
FRMEV01674722025,
606-82;
RXZ4C81,
FRMEV01703512025,
606-82;
RYD1J43,
FRMEV01654932025, 606-82; RKY1A61, FRMEV01704922025, 606-82; A CUPELLO
TRANSPORTES
LTDA,
33.445.347/0001-05,
LTM8I56,
FRMEV01647782025,
606-82;
85142446000103
LTDA, 85.142.446/0006-18,
JDJ3G42, FRMEV01664182025,
606-82;
59.079.482
JOAO
EVANGELISTA
DE
SOUZA,
59.079.482/0001-60,
DTD8F73,
FRMEV01664042025, 606-82; 78.649.340 CERILO LUIZ BASSANI, 78.649.340/0001-35,
MIF4720, FRMEV01680362025, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81,
SPE1I56,
FRMEV01624122025, 606-82;
58.668.123
JONAS
PRESTES DE
OLIVEIRA,
58.668.123/0001-85, AFG5B94, FRMEV01702332025, 606-82; 55.475.135 DANIELLY DA
ROSA PEREIRA, 55.475.135/0001-03, AVD9E46, FRMEV01705012025, 606-82; 7 BRASIL
SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, QJL3J54, FRMEV01705172025, 606-82; 55.050.776
RICARDO DA SILVA SANTOS, 55.050.776/0001-08, OCC6D43, FRMEV01616992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
YURI TRANSPORTES LTDA, 33.605.479/0001-49, GEA0G08, FRMEV01598882025,
606-82; YURI MATHEUS HOSTERT, ***.087.229-**, MMI3359, FRMEV01625822025, 606-82;
X3
CONSULTORIA
E
PARTICIPACOES
LTDA,
52.743.752/0001-46,
JDC8C42,
FRMEV01626202025,
606-82;
JDI5I47,
FRMEV01663412025,
606-82;
JDJ0D46,
FRMEV01704892025, 606-82; JDI5I47, FRMEV01706742025, 606-82; ZANCA FABR I C AC AO
DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, MKZ0E45, FRMEV01627882025, 606-82;
RYL8G32, FRMEV01614102025, 606-82; BAP2F03, FRMEV01680172025, 606-82; RLA5A51,
FRMEV01700252025, 606-82; QJQ7986, FRMEV01703032025, 606-82; Z.A. TRANS P O R T ES
LTDA, 39.266.129/0001-81, IPO9G14, FRMEV01655972025, 606-82; ZANATTA TR A N S P O R T ES
LTDA, 36.946.358/0001-59, RAT2E43, FRMEV01659382025, 606-82; YURI TREVISOL CORREA
AUTOPECAS, 24.120.037/0001-11, QIW6G15, FRMEV01568842025, 606-82; ZAGO INSUMOS
INDUSTRIAIS LTDA, 27.827.636/0001-68, IZV3G60, FRMEV01671572025, 606-82; Z E Z
COMERCIO
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
19.425.336/0001-24,
EJY1E16,
FRMEV01674112025, 606-82; YMT TRANSPORTES LTDA, 44.789.382/0001-50, QBU1A44,
FRMEV01684292025,
606-82;
ZANELLATO
E
TORQUATTO
TRANSPORTES
LTDA,
07.376.309/0001-20, OKD9839, FRMEV01692032025, 606-82; YUDA TRANSPORTES LTDA,
42.908.430/0001-56, MCU5A90, FRMEV01693262025, 606-82; ZANCHETTA ALIMENTOS
LTDA, 69.258.911/0005-43, FZR3387, FRMEV01705632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.760/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MADEIREIRA
BOBROWSKI
LTDA,
19.427.948/0001-56,
IUU9581,
FRMEV03640252024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RKY2D72,
FRMEV03666512024,
606-82;
RKY2D72,
FRMEV03666432024,
606-82;
RLL2D99,
FRMEV03873132024,
606-82;
RYU7I88,
FRMEV03662552024,
606-82;
RKY2D72,
FRMEV03662612024,
606-82;
RYL0E46,
FRMEV03865752024,
606-82;
SXN2H86,
FRMEV03658732024,
606-82;
RYU0I93,
FRMEV03251292024,
606-82;
RDV4H41,
FRMEV03856152024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79,
SPE7H10, FRMEV03928262024, 606-82; RRY3C12, FRMEV03860152024, 606-82; RRW4J77,
FRMEV03385752024,
606-82;
SPP3A86, FRMEV03843552024,
606-82;
MADEIREIRA
CACHOEIRA
LTDA,
08.740.374/0001-55,
OKF2D69,
FRMEV03826872024,
606-82;
MACHADO
E
MACHADO
TRANSPORTES
LTDA,
15.418.470/0001-47,
MJM1E59,
FRMEV03823592024, 606-82; MACROPO
TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0007-40,
RCT1G44, FRMEV01734552024, 606-82; MACRE TRANSPORTES LTDA, 06.880.054/0001-75,
BET4J02, FRMEV01630022024, 606-82; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA .,
03.598.524/0019-43, RYF4J16, FRMEV01356062024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.774/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO, 61.192.696/0001-90, GFX3I04,
FRMEV01460312024,
606-82;
BMAD
DISTRIBUIDORA
DE
MADEIRAS,
FERRAGENS,
REPRESENTACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
50.302.527/0001-49,
SXG7E32,
FRMEV01355172024, 606-82; SXG7E32, FRMEV01575452024, 606-82; BRUNO GUILHERME
ZAMPOLI ALESSIO, 31.351.699/0001-68, MMD1D94, FRMEV01367502024, 606-82; CAL DO
VALE TURISMO
LTDA, 24.239.809/0001-39,
MTQ6B54, FRMEV01280012024,
606-82;
BRUNO RICARDO
MEDEIROS CUNHA
TRANSPORTES, 14.572.265/0001-79,
OJV6J67,
FRMEV01543162024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59,
RKY9D39, FRMEV01590712024, 606-82; BPM-TRANSPORTES LTDA, 04.731.877/0001-03,
QPN0505,
FRMEV01569912024, 606-82;
BORALE
-
LIVRARIA E
PAPELARIA
LTDA,
36.668.678/0001-94, FML7E57, FRMEV01856252024, 606-82; BRISTOL INDUSTRIA DE
MAQUINAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 88.059.118/0001-36, IJY1580,
FRMEV02204752024, 606-82; BRUNO LEITE DUARTE LTDA, 43.883.166/0001-06, OEE0I46,
FRMEV02439142024, 606-82; C. S. C. CANAVARRO TRANSPORTES LTDA., 18.267.206/0001-
48, BEC7H59, FRMEV02537732024, 606-82; BITENCOURT & BITENCOURT LOCACAO DE
VEICULOS LTDA, 43.443.278/0001-46, PDA7C84, FRMEV01410822024, 606-82; BNTG
LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJX8E75, FRMEV01773262024, 606-82; RLL4J47,
FRMEV01774282024, 606-82; BRASIL TURISMO LTDA, 22.487.626/0001-07, JDO2A72,
FRMEV01282332024, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO,
23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV01859502024, 606-82; CALCADOS CRIVAL LTDA,
13.670.248/0001-01, RHL7H77, FRMEV01897812024, 606-82; CANTO & CIA LTDA,
95.595.898/0001-02, MCO4990, FRMEV02522912024, 606-82; BORGES, VALIM & CIA LTDA,
16.957.389/0001-06, ISO4F09, FRMEV02567882024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.817/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
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