DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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119
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BIOEXPRESS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
32.546.470/0001-41,
QGA9B37,
FRMEV01596562025,
606-82;
BG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
13.022.373/0001-05,
QCF9I16,
FRMEV01618382025,
606-82;
OAY1758,
FRMEV01619832025,
606-82;
RAT5B79,
FRMEV01620002025,
606-82;
QCV2146,
FRMEV01627632025,
606-82;
RAT5A49,
FRMEV01627682025,
606-82;
RRI5D64,
FRMEV01612952025,
606-82;
RAK8E21,
FRMEV01610492025,
606-82;
QCZ4837,
FRMEV01610282025,
606-82;
QCV2146,
FRMEV01608762025,
606-82;
OAQ0A81,
FRMEV01608352025,
606-82;
QCG8196,
FRMEV01679652025,
606-82;
RRI5C04,
FRMEV01698162025, 606-82; BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.112.286/0001-
10,
SVL9B60,
FRMEV01633702025,
606-82;
BIGUASUL
TRANSPORTES
LTDA,
28.467.940/0001-04,
RLH5B37,
FRMEV01606022025,
606-82;
BIER
COMERCIO
E
SERVICOS LTDA, 39.913.600/0001-86, MHS9A49, FRMEV01672032025, 606-82; B I L EC A
TRANSPORTES
LTDA,
08.871.888/0001-40,
SXP3J12,
FRMEV01661902025,
606-82;
BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001-73, RXN0D73, FRMEV01689512025,
606-82; BH
TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 15.280.888/0001-30,
TCQ9E89, FRMEV01691272025, 606-82; BIA CAR
TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
15.457.263/0001-00, OTL9D04, FRMEV01703042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.826/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA
LTDA,
08.895.796/0001-08,
QCL1E83,
FRMEV01615752025,
606-82;
QCL0H93,
FRMEV01624912025,
606-82;
QCK5249,
FRMEV01624992025,
606-82;
SPN3I80,
FRMEV01610252025,
606-82;
QCH6890,
FRMEV01607432025,
606-82;
RRP8I14,
FRMEV01668422025,
606-82;
SPN3E80,
FRMEV01668172025,
606-82;
RRN2B23,
FRMEV01667662025,
606-82;
SPN4A90,
FRMEV01669972025,
606-82;
QCI9J53,
FRMEV01669342025,
606-82;
RRQ9B77,
FRMEV01668692025,
606-82;
SPN4C60,
FRMEV01679972025,
606-82;
RRQ9C07,
FRMEV01688972025,
606-82;
RRZ7C03,
FRMEV01689332025,
606-82;
RRP5F96,
FRMEV01693952025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29,
SPO4D50, FRMEV01621292025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-
24,
QCE2C08,
FRMEV01670692025,
606-82;
BOM
FUTURO
AGRICOLA
LTDA,
10.425.282/0035-71, QCC6C64, FRMEV01672102025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A
LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6H47, FRMEV01620732025, 606-82; BOM FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPT9C30, FRMEV01684272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOLO TRANSPORTES LTDA, 24.623.224/0001-18, RFP3F01, FRMEV01594492025,
606-82; BOHNEN & BOHNEN
TRANSPORTES LTDA, 18.481.308/0001-61, IQW4007,
FRMEV01606912025, 606-82; IQW4007, FRMEV01628062025, 606-82; BOM FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAL1H10, FRMEV01615642025, 606-82; RAS7A06,
FRMEV01619572025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI9E28,
FRMEV01618972025,
606-82;
RRU1C07,
FRMEV01669432025,
606-82;
SPI9D98,
FRMEV01663892025,
606-82; SPI6B08,
FRMEV01668412025,
606-82; BOM
FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, SPO4E10, FRMEV01620872025, 606-82; SPO4D60,
FRMEV01624532025,
606-82;
QCW5G03,
FRMEV01641302025,
606-82;
SPM3E10,
FRMEV01666852025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCE2B77,
FRMEV01626412025, 606-82; BOFF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.556.462/0001-06,
BCZ4C90, FRMEV01657422025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71,
QCC6C75, FRMEV01563142025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90,
SPM3G21, FRMEV01665892025, 606-82; SPS1A06, FRMEV01666072025, 606-82; BOLANA
TRANSPORTES LTDA, 25.201.238/0001-06, RXM6I44, FRMEV01671722025, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCE2F78, FRMEV01668452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.851/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R & E TURISMO LTDA, 24.765.564/0001-83, QWC3G22, EPSMA00209282024, 683-
13; QWC3G22, EPSMA00218092024, 683-11; PLASZOM ZOMER INDUSTRIA DE PLASTICO S
LTDA, 85.285.963/0002-12, RXY4B78, EPSMA00316602024, 683-13; OWENS CORNING
FIBERGLAS A S LTDA,
62.647.052/0002-92, KQV2G70, EPSMA00297952024, 683-12;
PANDURATA ALIMENTOS LTDA, 70.940.994/0092-49, RQN2A49, EPSMA00398202024, 683-12;
WLJ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA, 45.783.520/0001-56, AIN9A05, EPSMA00332752024, 683-
12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0167-71, AWG8H01, EPSMA00216802024,
683-12; JOH9008, EPSMA00218772024, 683-12; PASTIFICIO SELMI SA, 46.025.722/0001-00,
RSC6E10,
EPSMA00428152024,
683-13;
RAPIDO
FEDERAL
VIACAO
LIMITADA,
25.634.569/0021-83, QUG0471, EPSMA00493302024, 683-11; PLANTACOES E MICHELIN LTDA,
30.034.847/0005-81, QRJ7H63, EPSMA00281232024, 683-12; RQN7J59, EPSMA00285592024,
683-12; RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.973.773/0001-08,
QNW6C29, EPSMA00227062024, 683-11; VITTA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ,
10.745.687/0001-48, RYY0J78, EPSMA00232192024, 683-11; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A,
92.660.604/0170-77, SFC1A81, EPSMA00325082024, 683-12; RLL1A47, EPSMA00410192024,
683-12; PANDURATA ALIMENTOS LTDA, 70.940.994/0096-72, RQS2F05, EPSMA00362352024,
683-12; QRE8A92, EPSMA00374582024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A,
92.660.604/0172-39, FVR4E07,
EPSMA00386462024, 683-12;
MUSTIQUE PRODUC AO
FLORESTAL LTDA, 24.254.722/0001-30, RQS0J70, EPSMA00421672024, 683-12; RQT4F58,
EPSMA00413342024, 683-12; ORIGINAL KIT CEDRAZ COMERCIO EXPORTACAO E IMPOR T AC AO
LTDA., 11.253.807/0003-14, FDV6C95, EPSMA00474482024, 683-13; PETROLEO BRASILEIRO S
A
PETROBRAS, 33.000.167/0126-22,
CHU9A53,
EPSMA00251492024, 683-11;
ZOBOLI
CAMINHOES
LTDA, 37.356.992/0001-02,
MSE6H45,
EPSMA00297022024, 683-13; R.S
TRANSPORTES LTDA, 21.801.095/0001-12, RQT0C39, EPSMA00429532024, 683-12; SFP3F72,
EPSMA00404182024, 683-12; RQT0C39, EPSMA00416632024, 683-12; MURILO TRA N S P O R T ES
LTDA, 10.266.469/0001-20, RYL6B99, EPSMA00450702024, 683-11; SIQUEIRA & GONCALVES
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.660.092/0001-48, RKN1E87, EPSMA00359882024, 683-11;
KQK9560, EPSMA00223672024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76,
LSE2I22, EPSMA00208822024, 683-13.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.855/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 03.475.418/0001-43, , FREVP01065742024, 773-0; , 10.212.838/0001-00, ,
FREVP01065772024, 773-0; , 08.885.755/0001-22,
, FREVP01065802024, 773-0; ,
66.336.579/0001-76,
,
FREVP01065822024,
773-0;
,
12.023.616/0001-67,
,
FREVP01065852024, 773-0; , 38.092.031/0001-92,
, FREVP01065872024, 773-0; ,
26.834.060/0001-01, , FREVP01000362024, 773-0; , ***.280.180-**, , FREVP01065022024,
773-0; , ***.934.617-**, , FREVP01064872024, 773-0; , ***.041.487-**, , FREVP01064892024,
773-0; , ***.630.318-**, , FREVP01064922024, 773-0; , ***.500.157-**, , FREVP01064932024,
773-0;
,
28.759.580/0001-14,
,
FREVP01064952024,
773-0;
,
***.758.247-**,
,
FREVP01064972024, 773-0; , ***.695.397-**, , FREVP01064982024, 773-0; , ***.915.097-**, ,
FREVP01065002024, 773-0; , ***.781.687-**, , FREVP01065042024, 773-0; , 07.976.147/0022-
95, , FREVP01065032024, 773-0; , ***.536.117-**, , FREVP01064962024, 773-0; , ***.125.577-
**, , FREVP01064942024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.856/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
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