DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052600122
122
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERUTTI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
09.499.311/0001-11,
,
FREVP00990222024,
773-0;
CLEYTON
MARCOLINO
DA
SILVA,
***.961.621-**,
,
FREVP01141522024, 773-0; CLAUDIANO DE ARAUJO TRANSPORTES, 35.554.524/0001-09, ,
FREVP01126562024, 773-0; , FREVP01131572024, 773-0; CLEBER PIGOSSO, ***.779.459-
**, , FREVP01136242024, 773-0; CLAYTON BIANCHI MARTINS OLIVEIRA, ***.184.488-**, ,
FREVP00908082024,
773-0;
CLEITON
PEREIRA
GOMES,
***.814.197-**,
,
FREVP01153262024,
773-0;
CLAUDIO
MARQUES
LAUREANO,
***.407.467-**,
,
FREVP01148602024, 773-0; , FREVP01104892024, 773-0; CLAUDIO ROBERTO BANDEIRA
DOS SANTOS, ***.901.201-**, , FREVP01144772024, 773-0; , FREVP01140002024, 773-0;
CLAUDIO SERGIO PEREIRA NUNES, ***.880.746-**, , FREVP01147772024, 773-0; CLEDINO
FERREIRA, ***.201.895-**, , FREVP01147652024, 773-0; , FREVP01147612024, 773-0;
CLAYTON NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.494.787-**, , FREVP01120382024, 773-0;
CLEUSA DE SOUZA SILVA, ***.105.399-**, , FREVP01148892024, 773-0; CLEBER FERREIRA
DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.791.871/0001-21, , FREVP01118162024, 773-0;
CLEITON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ***.189.458-**, , FREVP01110662024, 773-0; CLEUDIVAM
FONSECA FERREIRA, ***.106.641-**, , FREVP00369732024, 773-0; CLEBER JULIANO
LECHETA, ***.207.099-**, , FREVP00866022024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.925/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIELLE GONCALVES TEPERINO, ***.610.067-**, , FREVP01053742024, 773-0;
DANILO GIROTTO, ***.432.088-**, , FREVP01064272024, 773-0; DANIELLE TUBA R AO
ELBERT QUEIROZ, ***.756.747-**, , FREVP01154452024, 773-0; DARIO COMERCIO LTDA,
05.695.650/0001-12, , FREVP01153632024, 773-0; DANILO DOS SANTOS, ***.254.648-**, ,
FREVP01138012024, 773-0; , FREVP01138042024, 773-0; DANILO JUSTINO MENDES ,
***.216.363-**,
,
FREVP01138092024,
773-0;
DARCI
BARTH,
***.282.019-**,
,
FREVP01140762024,
773-0;
DANILO
CESAR DE
ALMEIDA
SILVA,
***.909.366-**,
,
FREVP01133162024,
773-0;
DARCI
ORTIZ
NASCIMENTO,
***.591.318-**,
,
FREVP01114142024,
773-0;
DANILO
GOMES
MOURA,
***.434.417-**,
,
FREVP01125172024,
773-0;
DARCI
CAMILLO
DOS
SANTOS,
***.687.769-**,
,
FREVP01138002024,
773-0;
DARCYMAR
PEREIRA
FARINHA,
***.932.808-**,
,
FREVP01149962024,
773-0;
DAUD
VEIGA
PERRUT
DA
SILVA,
***.496.157-**,
,
FREVP01114052024,
773-0;
DARCY
ALVES
DA
SILVA
CUNHA,
***.482.898-**,
,
FREVP01118962024,
773-0;
DARLO
ROCHA
BARBOSA,
***.991.326-**,
,
FREVP01118012024, 773-0; DAVI DA SILVA CAMPOS, ***.195.818-**, , FREVP01132312024,
773-0; DANIELLE SCHMID BRIGIDO, ***.631.519-**, , FREVP01142392024, 773-0; DANILO
ANTAR SAMPAIO, ***.525.645-**, , FREVP00455362024, 773-0; DANILO HENRIQUE DE
MOURA LIRA, ***.852.808-**, , FREVP00719892024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.927/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.619.158/0001-19, , FREVP01062812024, 773-
0; , FREVP01103472024, 773-0; V ZIMERMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
13.530.866/0001-56,
,
FREVP01053422024,
773-0; ,
FREVP01054202024,
773-0; ,
FREVP01058972024, 773-0;
VALDERI JOSE DA
SILVA LTDA,
28.782.144/0001-66,
,
FREVP01058442024, 773-0; , FREVP01064522024, 773-0; VOLNEY VERGINO DE MEL O,
***.683.808-**, ,
FREVP01053362024, 773-0; WALLACE IDELFONSO
DOS SANTOS,
***.511.181-**, , FREVP01050662024, 773-0; VSB TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ,
10.559.257/0001-31, , FREVP01057902024, 773-0; , FREVP01057882024, 773-0; VAGNER
DIOGO FERREIRA, ***.245.867-**, , FREVP00513752024, 773-0; WAGNER SEVERINO
ALVES, ***.000.398-**, , FREVP01103172024, 773-0; VIVIANE SONNEWEND LEMOS,
***.087.978-**,
,
FREVP00451632024,
773-0;
V.
E.
SOUZA
TRANSPORTES,
13.709.721/0001-17, , FREVP01015132024, 773-0; UTILICASA DE CASCADURA LTDA ,
18.170.844/0001-46, , FREVP01058842024, 773-0; VIVIANE PAVAO SILVA, ***.965.467-**,
, FREVP01109992024, 773-0; , FREVP01111892024, 773-0; WILLIAN DA SILVA COSTA ,
***.474.778-**,
,
FREVP00324612024,
773-0;
VALERIA
MATILDE
DOS
SANTOS,
***.253.939-**, , FREVP00420472024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.934/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL SOUZA GOMES, ***.421.818-**, , FREVP00497572024, 773-0; DANIEL
JOSE SABINO, ***.927.237-**, , FREVP01152592024, 773-0; , FREVP01152302024, 773-0;
DANIELE SIQUEIRA DA SILVA, ***.546.786-**, , FREVP01151702024, 773-0; DANIEL PEDRO
BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00935472024, 773-0; , FREVP01124422024, 773-
0; , FREVP01106402024, 773-0; DANIEL DAS NEVES FERREIRA, ***.327.047-**, ,
FREVP01134332024,
773-0;
DANIEL
DOS
SANTOS
FILHO,
***.031.237-**,
,
FREVP01125182024, 773-0; DANIELA CASONATO, ***.343.648-**, , FREVP01104952024,
773-0; DANIELA FLORENCIO AZEVEDO, ***.395.286-**, , FREVP01130112024, 773-0;
DANIEL
PEDRO
BROCHETTO,
***.386.500-**,
,
FREVP01119122024,
773-0;
,
FREVP01119082024,
773-0;
DANIEL
JOAO
DIEDRICH,
30.124.112/0001-15,
,
FREVP01103432024, 773-0; , FREVP00411702024, 773-0; DANIEL SCALDELAI DELA COLETA,
***.624.618-**, , FREVP01118592024, 773-0; DANIEL CRUZ DE BRITO, ***.843.112-**, ,
FREVP01145692024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SIMPLICIO, ***.091.798-**, ,
FREVP00397572024, 773-0; DANIEL LOPES LEAL, ***.111.258-**, , FREVP00355242024,
773-0; DANIEL MIRANDA CATTELAM, ***.514.520-**, , FREVP00794762024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.943/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEBORA EVELIN SOUZA ALMEIDA, ***.093.065-**, , FREVP01059662024, 773-0; DE
VARGAS CONSTRUCOES LTDA, 07.851.718/0001-30, , FREVP00376762024, 773-0; DEBORA
MARIA BARROS PRAXEDES, ***.599.617-**, , FREVP01059372024, 773-0; DE NIGRIS LOCACAO
LTDA, 14.680.779/0001-48, , FREVP01064152024, 773-0; , FREVP01064452024, 773-0; ,
FREVP01064412024, 773-0; , FREVP01064382024, 773-0; , FREVP01064062024, 773-0; DEMA
TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, , FREVP01135342024, 773-0; , FREVP01106332024,
773-0; , FREVP00080592025, 773-0; DEBORA CAROLINE LAU FRANCA, ***.282.919-**, ,
FREVP01138582024,
773-0;
DECIVAL
LOPES
DOS
SANTOS,
***.836.215-**,
,
FREVP01137042024, 773-0; DECIO RODRIGUES, ***.574.597-**, , FREVP01132072024, 773-0;
DELIO ROBERTO ASSUNCAO DE AZEVEDO JUNIOR, ***.592.958-**, , FREVP01144712024, 773-
0; DEIZE DA SILVA TORRES DE MORAES, ***.173.997-**, , FREVP01128492024, 773-0; DENIZE
GUIMARAES RODRIGUES DE MIRANDA, ***.886.157-**, , FREVP01118102024, 773-0; DEIVID
NUNES, ***.433.857-**, , FREVP01111902024, 773-0; DENIELLE DE CRISTO SILVA, ***.582.539-
**, , FREVP00347522024, 773-0; DENILSON JOSE VEIGA DA SILVA, ***.643.737-**, ,
FREVP00324152024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.944/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Fechar