DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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127
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA
DAS 
GRACAS
CASTRO 
DA
SILVA, 
***.588.817-**,
,
FREVP01062472024, 773-0; MARIA AUXILIADORA SASSEMBURGO PEREIRA, ***.852.227-
**, , FREVP01150552024, 773-0; MARIA DA CONCEICAO TAVARES, ***.158.937-**, ,
FREVP00395192024, 773-0; MARIA CARMELIA DIAS FERNANDES, ***.559.505-**, ,
FREVP00413092024, 773-0; MARIA DE FATIMA E SILVA DA ROCHA, ***.110.357-**, ,
FREVP01150922024, 
773-0; 
MARIA 
DA 
GLORIA 
FREITAS, 
***.416.318-**, 
,
FREVP01149682024, 773-0; MARIA DE FATIMA CALDEIRA SANTOS, ***.647.156-**, ,
FREVP01133732024, 773-0; MARIA DE FATIMA TELES DA CRUZ, ***.343.587-**, ,
FREVP01134322024, 773-0; , FREVP01136972024, 773-0; MARIA DE ABREU COTTS,
***.284.627-**, 
, 
FREVP01146052024, 
773-0; 
, 
FREVP01128872024, 
773-0; 
,
FREVP01146222024, 
773-0; 
MARIA 
DIAS 
DA 
SILVA, 
***.136.917-**, 
,
FREVP01120092024, 773-0; , FREVP01120102024, 773-0; MARIA DA PAZ COSTA DE
OLIVEIRA, ***.689.377-**, , FREVP00582022024, 773-0; MARIA DAS GRACAS FREITAS
DA SILVA, ***.095.177-**, , FREVP01142992024, 773-0; MARIA DAS DORES ALVES DA
SILVA, ***.739.378-**, , FREVP00548342024, 773-0; MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA
POLIDORO, ***.282.514-**, , FREVP00548412024, 773-0; MARIA DA CONCEICAO N U N ES ,
***.219.737-**, , FREVP00574922024, 773-0; MARIA CRISTINA DE ARAUJO, ***.164.698-
**, , FREVP00677872024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.093/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POLLYANA DE OLIVEIRA PALADIN, ***.264.248-**, , FREVP01061472024, 773-0;
QUELIANE OLIVEIRA DE JESUS, ***.611.925-**, , FREVP01059812024, 773-0; POSTOS
ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00504282024, 773-0; , FREVP00948962024,
773-0; PLATINUM LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 18.320.494/0001-57, , FREVP01064042024,
773-0; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, , FREVP01123622024, 773-0; POUPA
TEMPO TRANSPORTES LTDA, 28.715.735/0001-10, , FREVP00960122024, 773-0; PORTVIX
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 20.854.466/0001-61, , FREVP01102772024, 773-0; ,
FREVP01102572024, 
773-0;
PIT. 
TUR 
TRANSPORTES 
LTDA,
35.585.267/0001-72,
,
FREVP01104902024, 
773-0;
PORTO 
SEGURO 
COMPANHIA 
DE
SEGUROS 
GERAIS,
61.198.164/0001-60, , FREVP00488122024, 773-0; PRODUTOS DE MANDIOCA CENTENARIO
LTDA, 05.072.557/0001-51, , FREVP00829862024, 773-0; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA
LTDA, 32.848.234/0001-80, , FREVP01060282024, 773-0; POSTO DE MOLAS MR LTDA ,
41.886.304/0001-85, , FREVP00404832024, 773-0; PRINT SERVICE AUTOMACAO PARA
ESCRITORIOS
LTDA, 12.501.754/0001-04,
,
FREVP00597922024,
773-0; POSTO
DE
COMBUSTIVEIS JARDIM SULACAP LTDA, 18.884.603/0001-69, , FREVP00753772024, 773-0; PIN
& CIA LTDA, 07.515.382/0001-35, , FREVP00856562024, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E
COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00963402024, 773-0;
POLIANA DE OLIVEIRA HEMERLY PAULINO, ***.907.137-**, , FREVP00909542024, 773-0;
POSTO DE MOLAS E ESCAPAMENTOS MULLER E SANTANA LTDA, 10.730.033/0001-40, ,
FREVP00916132024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.094/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ ANTONIO DA SILVA, ***.259.331-**, , FREVP01054282024, 773-0; ,
FREVP01054022024,
773-0;
LUIZ
CARLOS 
DE
SOUZA,
***.372.878-**,
,
FREVP01056902024, 
773-0; 
LUIS 
GUILHERME 
GERVASIO, 
***.038.578-**, 
,
FREVP01061092024,
773-0;
LUIS
FERNANDO 
SILVA
BARBOSA,
***.522.265-**,
,
FREVP01153502024, 773-0; , FREVP01153672024, 773-0; , FREVP01120932024, 773-0; ,
FREVP01059742024, 773-0; , FREVP01133802024, 773-0;
LUIS PAULO DE MORAIS
VANDALETE, ***.352.538-**, , FREVP01135902024, 773-0; LUIS MARCIO GOMES DA SILVA,
***.724.128-**, , FREVP01061452024, 773-0; LUIZ ALVES DA SILVA, ***.119.209-**, ,
FREVP01138852024,
773-0; 
LUIZ
ANDRE 
MAURA
PORTELA, 
***.541.147-**,
,
FREVP01123352024, 
773-0; 
LOCALIZA 
RENT 
A
CAR 
SA, 
16.670.085/0001-55, 
,
FREVP01148552024, 773-0; , FREVP01148212024, 773-0; LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
GOMES,
***.960.457-**, 
,
FREVP00401402024, 
773-0;
LUIZ 
CARLOS
PAULINO,
***.242.618-**, , FREVP00427182024, 773-0; LUIZ APARECIDO GONCALVES, ***.751.408-
**, , FREVP00807282024, 773-0; LUIZ CARLOS MACULAN CARRENHO, ***.675.709-**, ,
FREVP00974142024, 773-0; LUCIANA
FARIA DE LUCA PROPATO,
***.393.441-**, ,
FREVP00976432024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.103/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIOVANI 
COELHO 
RODRIGUES, 
35.166.145/0001-41, 
JCC5F31,
FRMEV01601802025, 
606-82; 
JCC5F31,
FRMEV01602252025, 
606-82; 
ION1D32,
FRMEV01607692025, 606-82; JCM2B92, FRMEV01667912025, 606-82; GIOVANI FRITSCH,
***.817.870-**, QCL7F74, FRMEV01615832025, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORT ES
LTDA,
10.275.054/0002-02, 
OAT7G67,
FRMEV01617132025, 
606-82;
OGF4J90,
FRMEV01607792025, 606-82; OGF5E90, FRMEV01678732025, 606-82; GL ARMAZENS
GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 10.724.429/0001-85, RAK0E53, FRMEV01619292025, 606-
82; 
RAK0E53,
FRMEV01699652025, 
606-82;
GISELDO 
CORREIA
DOS 
SANTOS,
***.161.124-**, PCT9D03,
FRMEV01635672025, 606-82;
GIVANIL SOUZA
ARAUJO,
***.463.975-**, QMH6H06, FRMEV01637122025, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES
LTDA, 26.189.971/0001-15, SDX6G64, FRMEV01606152025, 606-82; GIVANILDO DA
CUNHA COLARES, ***.645.689-**, QHB2748, FRMEV01637662025, 606-82; GIRCEU DE
SOUZA CARDOSO & CIA, 90.292.194/0001-39, JBO3C64, FRMEV01644902025, 606-82;
GISELE BUTTNER VIEIRA, ***.678.599-**, LXC1A67, FRMEV01674352025, 606-82; GLC
TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, QHL2E65,
FRMEV01678502025, 606-82; GIVANILDO RIBEIRO LTDA, 23.388.821/0001-42, QCX5883,
FRMEV01680632025, 606-82; GIOVANI PEREIRA SILVA, ***.675.316-**, HGY0A99,
FRMEV01682812025, 
606-82; 
GISELE 
BEATRIZ 
SANTOS 
DUWE, 
***.586.129-**,
MGV0A32, FRMEV01693822025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.104/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRL 
ASSESSORIA 
EMPRESARIAL 
LTDA, 
08.688.981/0001-13, 
IVG4943,
FRMEV01604722025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, SXR9G98,
FRMEV01627332025,
606-82; 
RLJ8A40,
FRMEV01607252025, 
606-82;
QIN0048,
FRMEV01639662025,
606-82; 
QJH0048,
FRMEV01651372025, 
606-82;
RLC9F72,
FRMEV01655312025, 
606-82; 
QJH0048, 
FRMEV01670332025, 
606-82; 
SXR9G98,
FRMEV01659062025,
606-82; 
RYO5J86,
FRMEV01692052025, 
606-82;
SXT7D78,
FRMEV01692202025, 
606-82;
RYX9J37, 
FRMEV01695002025,
606-82; 
RYO5I76,
FRMEV01706372025, 606-82; FRIGORIFICO FRIELLA LTDA, 40.727.874/0001-60, AQH0A41,
FRMEV01614172025, 606-82; FRIGORIFICO VARPI LTDA, 02.182.928/0001-60, RYE9H16,
FRMEV01609182025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, SXF4C35,

                            

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