DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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129
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS
LTDA, 17.289.826/0001-15, GNK3A76,
EPSMA00341282024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RIU4H40,
EPSMA00223662024,
683-11;
RIS5B46,
EPSMA00260142024,
683-11;
RKS0B69,
EPSMA00261242024, 683-13; ASSIDIR DOS SANTOS TEIXEIRA, 14.676.306/0001-77,
JAB2E45, EPSMA00305052024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76,
KXH7E21, EPSMA00296042024, 683-13; KYN8A16, EPSMA00298762024, 683-13; KRG7J57,
EPSMA00299242024,
683-11;
KWW6D48,
EPSMA00369832024,
683-13;
LSE2G06,
EPSMA00374602024,
683-13;
ARAGUAIA
S.A.,
03.306.578/0012-11,
FCV0E52,
EPSMA00284242024, 683-12; ADENILSON PARREIRA DO NASCIMENTO, ***.498.389-**,
AKA5090,
EPSMA00504972024,
683-13;
AGC
COMERCIO
DE
FRUTAS
LTDA,
11.278.309/0001-64, SFU7E71, EPSMA00507802024, 683-11; ARCELORMITTAL GONVARRI
BRASIL
PRODUTOS
SIDERURGICOS
S/A,
02.235.994/0001-50,
BEZ8E03,
EPSMA00507862024, 683-12; ANTONIAZZI E CIA LTDA, 95.597.647/0001-59, SUQ1D12,
EPSMA00512172024,
683-12;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0040-16,
JBR8H24,
EPSMA00519512024, 683-12; ARLANXEO BRASIL S.A., 29.667.227/0005-09, RKD7I70,
EPSMA00513902024, 683-13; RJN8E48, EPSMA00515802024, 683-13; AMBEV S.A.,
07.526.557/0006-14,
FHN8A92,
EPSMA00518042024,
683-12;
AGROMAT
S/A,
17.718.668/0001-71, BEA8D33, EPSMA00516982024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.149/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00969472024,
773-0; , FREVP00936192024, 773-0; , FREVP00955402024, 773-0; ANDRELINA CA E T A N O,
***.179.027-**, , FREVP00933562024, 773-0; ALEX SCARTON GAZONI, ***.792.387-**, ,
FREVP00943832024, 773-0; ALEXANDRE JULIAO, ***.769.058-**, , FREVP00982252024,
773-0; ALESSANDRO ANTONIO MAIER, ***.621.509-**, , FREVP00957472024, 773-0; ANA
CLAUDIA DA SILVA MAGARINHO, ***.612.987-**, , FREVP00927072024, 773-0; AMERICAR
EQUIPAMENTOS E PECAS PARA MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.254.834/0001-35,
, FREVP00985032024, 773-0; ANA AUGUSTA LOPES DE SOUZA, ***.989.709-**, ,
FREVP00986382024, 773-0;
C A
PADILHA VEICULOS
LTDA, 03.878.464/0001-93,
,
FREVP00986532024, 773-0; ANGELINA MARINHO, ***.197.057-**, , FREVP00936902024,
773-0; ANDERSON MARTINS MARCHETTI, ***.315.932-**, , FREVP00987192024, 773-0;
AMANDA ROBERTA AMARAL BELLINI, ***.571.648-**, , FREVP00994732024, 773-0;
ALESSANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA, ***.473.148-**, , FREVP00972072024, 773-0; ALEX
ALVES CABRAL, ***.826.188-**, , FREVP01023312024, 773-0; ANTONINHO TARTARI,
***.467.279-**, , FREVP01014962024, 773-0; ANDERSON ALBERTO SILVERIO TEO D O R O,
***.124.748-**, , FREVP01013982024, 773-0; ALVARO BENTO DE OLIVEIRA, ***.965.468-
**,
,
FREVP00986102024,
773-0;
ALEXANDRE
PEDROTTI,
***.891.100-**,
,
FREVP00978912024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERTOLDO TOWS, ***.787.119-**, MJG2G57, FRMEV01412112024, 606-82;
AUTOTRANS TRANSPORTES
URBANOS E
RODOVIARIOS LTDA,
23.143.522/0006-52,
OVO0F01,
FRMEV01405362024,
606-82;
BENTOS
CHURRASCARIA,
PIZZARIA
&
TRANSPORTES LTDA, 19.130.078/0001-59, RVG6E67, FRMEV01605032024, 606-82; AVELOG
TRANSPORTES LTDA, 34.692.121/0001-63, BAP3C94, FRMEV02207862024, 606-82; B2B
OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 20.977.817/0001-21, IZB0C24, FRMEV03152282024, 606-82;
AVISERVI
SERVICOS
DE
LIMPEZA
LTDA,
25.022.801/0001-89,
REB9G09,
FRMEV03012612024,
606-82;
BERTIN
TRANSPORTES
E
BORRACHARIA
LTDA,
19.802.820/0001-25, GAE6I01,
FRMEV03046752024, 606-82;
BELLA ATACADO
LTDA ,
27.261.745/0001-60, QHL5G14, FRMEV03255762024, 606-82; AZEVEDO TRANSPO R T ES
LTDA, 39.821.425/0001-05, AYB4E79, FRMEV03305552024, 606-82; BARAGAO PR O D U CO ES
ARTISTICAS E EVENTOS LTDA, 31.750.604/0001-89, RHJ0H65, FRMEV03292622024, 606-82;
BERNARDES INVESTIMENTOS LTDA, 49.502.460/0001-07, NRY9936, FRMEV03312232024,
606-82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94,
IYI6413, FRMEV03009542024, 606-82; B & C TRANSPORTES LTDA, 13.390.716/0001-94,
BAY3G06, FRMEV03021192024, 606-82; BARIGUI CAMINHOES LTDA, 17.555.263/0003-21,
QJI8A86, FRMEV03021792024, 606-82; AUTO ELETRICA E MECANICA SACHETT LTDA,
37.410.106/0001-73, MGC8I14, FRMEV03036042024, 606-82; AZULAO MUDANCAS &
TRANSPORTES LTDA, 32.438.048/0001-72, FAO0E05, FRMEV03035472024, 606-82; BENDO
& CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDY4D19, FRMEV03272322024, 606-82; BARGIARTH
TRANSPORTES
LTDA,
30.000.260/0001-28,
SEZ0C81,
FRMEV03384462024,
606-82;
BENEDITO BUENO SOROCABA LTDA, 00.555.282/0001-93, FEK8I07, FRMEV03336912024,
606-82;
BENOIT
ELETRODOMESTICOS
LTDA,
87.296.026/0094-06,
JBD8A93,
FRMEV03408742024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KAIO VINICIUS RUEDA, ***.534.641-**, CSK4334, FRMEV01596262025, 606-82;
KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, SXG6F42,
FRMEV01599262025,
606-82;
SXL4J76,
FRMEV01628782025,
606-82;
REA8F02,
FRMEV01630352025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RRU9F28,
FRMEV01619482025,
606-82;
RRW5I54,
FRMEV01619582025,
606-82;
PTQ1A02,
FRMEV01619902025,
606-82;
PTL1F17,
FRMEV01628082025,
606-82;
SPS1J28,
FRMEV01608102025,
606-82;
RRW2J69,
FRMEV01645412025,
606-82;
SPS2I59,
FRMEV01646472025, 606-82; RAN8F32, FRMEV01700842025, 606-82; K L C TRANSP O R T ES
LTDA,
19.443.433/0001-40,
JCQ3D21,
FRMEV01635332025,
606-82;
JAE9H46,
FRMEV01635702025,
606-82;
IZK9I81,
FRMEV01635142025,
606-82;
JAE9H46,
FRMEV01647742025, 606-82; JVL SERVICOS LTDA, 14.785.048/0001-67, SGG2D39,
FRMEV01635642025, 606-82; JZM TRANSPORTES LTDA, 41.028.395/0001-18, MHM6E69,
FRMEV01665942025, 606-82; JVL MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 30.360.571/0001-06,
RJH3I12,
FRMEV01703482025,
606-82;
KAIO
COMERCIO
DE
CAMINHOES
LTDA.,
07.712.990/0001-30, MCJ1E04, FRMEV01686602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04,
QCZ2E56, FRMEV01601032025, 606-82; LATICINIOS EXTERKOETER LTDA, 00.807.422/0001-
73,
RXQ1C65,
FRMEV01606822025,
606-82;
LATICINIOS
SUDOESTE
LTDA,
73.423.766/0001-52, QJK3267, FRMEV01622932025, 606-82; LARI MISSIO & CIA LTDA,
10.267.468/0001-09,
JCQ9J06,
FRMEV01580672025,
606-82;
JCH4A64,
FRMEV01646332025, 606-82; LAURA & PEDRO TRANSPORTES LTDA, 12.028.222/0001-00,
RHZ3D39, FRMEV01629182025, 606-82; LANDA FLORES LTDA, 01.820.154/0001-92,
RLL9G69, FRMEV01611122025, 606-82; LAUDECIR PEDRO FERREIRA, ***.720.649-**,
IVP0B02, FRMEV01638882025,
606-82; LADINHO
TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA,
12.241.381/0001-80, MLA4J24,
FRMEV01649462025, 606-82;
LAINE ASSESSORIA E
TREINAMENTO LTDA, 08.245.733/0001-06,
BWS8508, FRMEV01651702025, 606-82;
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