DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LONTANO 
TRANSPORTES 
LTDA,
11.455.829/0001-03, 
SLZ4J75,
FRMEV01616282025, 
606-82; 
QAQ9E75,
FRMEV01616742025, 
606-82; 
SLY9C06,
FRMEV01609022025,
606-82; 
QAQ9E76,
FRMEV01652202025, 
606-82;
QAM7C12,
FRMEV01659272025,
606-82; 
OOM2G58,
FRMEV01658462025, 
606-82;
QAO9B21,
FRMEV01677562025, 
606-82; 
REZ4G44,
FRMEV01678622025, 
606-82; 
SLZ6I14,
FRMEV01696442025, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-
70, QWC1E92, FRMEV01583852025, 606-82; QWC1E92, FRMEV01612272025, 606-82;
PWN8D70, FRMEV01635072025, 606-82; LOTUS COMERCIO LTDA, 09.556.351/0001-58,
RYP1F11, 
FRMEV01627902025,
606-82; 
LR 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
12.709.786/0001-08, FJP6J28, FRMEV01646562025, 606-82; LOURIVAL FERMIANO JUNIOR,
***.591.398-**, NWP7J44, FRMEV01634812025, 606-82; LORA KIRKHOFF DE OLIVEIRA ,
***.973.671-**, NDT5I46, FRMEV01681512025, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLU CO ES
ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, RTC9D97, FRMEV01690582025, 606-82; LOPES
SERVICOS 
DE
TELECOMUNICACOES 
LTDA.,
15.838.901/0001-24, 
DXY5831,
FRMEV01692262025, 606-82; LOURDES SCALABRIN PALUDO, ***.154.290-**, INC4410,
FRMEV01688522025, 606-82; LOTH TRANSPORTES LTDA, 11.326.960/0001-62, RYV3I37,
FRMEV01694462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ORIENTE 
COMERCIO 
DE 
FRIOS
LTDA, 
10.711.413/0001-38, 
OHR6935,
FRMEV01615872025, 606-82; ORBITA LOCADORA DE VEICULOS LTDA., 02.813.945/0001-58,
ASP5805, FRMEV01548272025, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70,
ELO8G50, FRMEV01619872025, 606-82; OSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS, ***.234.078-**,
BXB3C84, FRMEV01627152025, 606-82; ORICO BISPO DE ALMEIDA, ***.565.649-**,
AIF8F05, FRMEV01631882025,
606-82; OSNEI
ZUNTINI, ***.215.601-**,
PZH5D41,
FRMEV01635872025, 606-82; OSMAR CAVALCANTE RIBEIRO, ***.432.301-**, OBB5B21,
FRMEV01610732025, 606-82; ORUA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 21.003.425/0001-24,
SHG6G33, FRMEV01610372025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37,
QXN1I41, FRMEV01638682025, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QJO6E65,
FRMEV01639492025, 606-82; ORLANDO BUSATO JUNIOR, ***.893.549-**, GWP4923,
FRMEV01645702025, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR, ***.846.400-**,
JCZ3H96,
FRMEV01659832025, 
606-82;
ORCALI
SERVICOS
DE 
LIMPEZA
LTDA,
83.892.174/0001-33, QTM1B94, FRMEV01664732025, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS,
07.938.348/0018-11, EXX3B61, FRMEV01682402025, 606-82; OURO GRAOS COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 13.058.518/0001-28, NCA3I24, FRMEV01685702025, 606-82; ORLI
LEMES DA
SILVA, ***.394.840-**,
CUE2785, FRMEV01694252025,
606-82; ORBETI
TRANSPORTES LTDA, 37.033.955/0001-55, IVR5C12, FRMEV01694682025, 606-82; OSNY DE
ALBUQUERQUE, ***.501.869-**, LMJ1J45, FRMEV01700492025, 606-82; OSMAR B O R G ES
CAETANO, ***.200.189-**, MIN9C14, FRMEV01703702025, 606-82; OSVALDO BALZAN,
***.677.670-**, QCI0H41, FRMEV01679422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.301/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHR4E93,
FRMEV01467032024,
606-82;
JVC
INDUSTRIA, 
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA,
01.701.348/0001-79, RHG5J70, FRMEV01368982024, 606-82; JOSE CARLOS CAIR ES
PEREIRA, 
08.749.540/0002-65, 
GEK4H28, 
FRMEV01658862024, 
606-82; 
LEGUIM
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.052.443/0001-42,
AOF5E37, 
FRMEV03214572024, 
606-82;
LASAROLI TRANSPORTES LTDA, 07.942.283/0001-30, RDZ2B05, FRMEV03249392024, 606-
82; LATICINIOS SANTIAGO LTDA, 04.305.310/0001-75, OPG1593, FRMEV03153172024, 606-
82; MAICON MUNARI MATOS, ***.276.840-**, IUN7D69, FRMEV03182812024, 606-82;
LEANDRO HBA TRANSPORTES LTDA, 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV03211842024,
606-82; JOSE CARLOS DE SOUZA RAMOS, ***.915.521-**, NUA1H61, FRMEV03104732024,
606-82; LATICINIO DEALE LTDA, 04.800.830/0001-54, JBJ5B93, FRMEV03026402024, 606-
82; LEANDRO AIMI, ***.078.071-**, RRL7A61, FRMEV03490872024, 606-82; LEANDRO
MARTINS DA ROCHA, ***.221.590-**, JAV4E20, FRMEV03467802024, 606-82; LARANJINHA
TRANSPORTES LTDA, 37.480.967/0001-28, RKY7E41, FRMEV03204312024, 606-82; JOSE
CARLOS RIBEIRO, ***.359.656-**, RNP6I37, FRMEV03136632024, 606-82; LARISSA VIEGAS
NUNES TRANSPORTES, 30.395.813/0001-99,
JBC0F37, FRMEV03275212024, 606-82;
LATICINIOS BOA VENTURA LTDA, 04.063.059/0001-80, BCK1476, FRMEV00146162025, 606-
82; MAIS
QPAO PANIFICACAO
INDUSTRIAL LTDA,
52.938.697/0001-40, RYB7A59,
FRMEV00135382025, 
606-82; 
LEDEMAR
TIMM, 
31.076.479/0001-73, 
QIB0D10,
FRMEV00128072025, 606-82; JOSE CARLOS DE SOUSA SANTOS, ***.676.105-**, LQO9E64,
FRMEV00129282025, 606-82; LAURO PEDROSA DE OLIVEIRA, ***.379.476-**, JOH8D26,
FRMEV00129482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.305/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NILSON BATISTA ROCHA, ***.592.831-**, OPN2F90, FRMEV01178022024, 606-
82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, QTY0A83, FRMEV01273662024, 606-
82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV01545732024, 606-
82; DTE5F07, FRMEV03234202024, 606-82; MURARO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
94.251.618/0001-78, IYX6359, FRMEV02625042024, 606-82; NETO LOCACAO MAQUINAS
LTDA, 05.302.981/0001-45, SIZ5I60, FRMEV03028382024, 606-82; MUNDIAL TR A N S P O R T ES
LOGISTICA LTDA, 11.449.331/0001-20, JYN1652, FRMEV03007242024, 606-82; NEWTON
ANTONIO MARTINS MORTOZA, ***.872.721-**, JLR6I08, FRMEV03289752024, 606-82;
MICHELI DOS SANTOS, ***.407.399-**, NTO5J18, FRMEV03305102024, 606-82; MURIANA
TRANSPORTES LTDA, 21.016.959/0001-95, FOT1J03, FRMEV03295852024, 606-82; MURILO
GONCALVES CILA, ***.208.648-**, EZW8H78, FRMEV03630762024, 606-82; NATALIA
DEMETRIO, ***.002.859-**, DUP8I72, FRMEV03419072024, 606-82; MILLY TRAN S P O R T ES
LTDA, 34.989.647/0001-00, QZV4B71, FRMEV00133932025, 606-82; MUNICIPIO DE
ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, RKW6F61, FRMEV00091682025, 606-82; MULTIPORTE
INDUSTRIAL LTDA, 73.912.701/0001-70, MEK8094, FRMEV00133122025, 606-82; N.L.
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 03.089.947/0004-51, RFB8B11, FRMEV00129212025,
606-82; NILSON JOSE DA SILVA, ***.966.629-**, HRG3B48, FRMEV00119302025, 606-82;
MVP TRANSPORTES LTDA, 39.725.927/0001-24, RHC4A71, FRMEV00098432025, 606-82;
NELSON POLANSKI TRANSPORTES, 33.301.173/0001-07, MJL9E80, FRMEV00275392025,
606-82; NIERPLAST INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA, 05.793.900/0001-57, MJG2860,
FRMEV00078532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOFAMA 
- 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
93.123.032/0002-46,
BEF9D37, FRMEV01492242024, 606-82; RODOGHEL TRANSPORTES LTDA, 07.341.344/0001-
03, FXY8727, FRMEV01531532024, 606-82; FPI1C73, FRMEV00115562025, 606-82;
SCHWALB COMERCIO DE GAS E TRANSPORTADORA LTDA., 19.837.578/0001-25, FZV7D91,
FRMEV01673032024,
606-82; RODOCRIS
TRANSPORTES LTDA.,
07.944.172/0001-62,
RYS0A90, FRMEV01826392024, 606-82; SEBASTIAO TOLEDO DA FONSECA, ***.581.168-**,
CUE4184, FRMEV02433012024, 606-82; RODOARIES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
33.727.107/0001-95, SDU6F97, FRMEV02478042024, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E
TRANSPORTE
LTDA, 
30.704.528/0001-02,
JDE0E17, 
FRMEV00145792025,
606-82;

                            

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