DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R M MOTOS LTDA, 05.833.200/0001-49, HFB4C24, FRMEV01566872025, 606-
82; R LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.879.702/0001-58, CUN1B69,
FRMEV01573292025, 606-82; R C RECICLAGEM E EXTRACAO DE AREIA LTDA,
00.171.486/0001-20,
MCS7F08, FRMEV01590102025,
606-82; R
M CAPTURA
DE
PESCADO LTDA, 10.335.640/0001-06, QJO6972, FRMEV01604002025, 606-82; R DE
ALMEIDA
ARRUDA,
30.941.220/0001-80, 
QCU7B90,
FRMEV01618332025,
606-82;
SPD8C72, FRMEV01618742025, 606-82; R MARTINS, 29.304.206/0001-97, NJJ1009,
FRMEV01618562025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, TCS3H83,
FRMEV01623102025, 606-82; RNW4B32, FRMEV01660162025, 606-82; R R MUNARETTO
TRANSPORTES LTDA, 14.092.429/0001-60, SET3F11, FRMEV01648432025, 606-82; R R
BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLL7I90, FRMEV01655812025, 606-82; R R
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 31.820.399/0001-80, SGB8I79, FRMEV01671332025,
606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, SDX7I92,
FRMEV01679272025, 606-82;
RHB7D45, FRMEV01701672025,
606-82; R
FREITAS
TRANSPORTES 
LTDA, 
27.368.120/0001-00,
RXL0E51, 
FRMEV01587062025, 
606-82;
REA9G59, FRMEV01705532025, 606-82; R
L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0002-03,
SWB9F97, FRMEV01683682025, 606-82; R H DAROS TRANSPORTES, 46.434.905/0001-70,
INM7B42,
FRMEV01692392025, 
606-82;
MKK5D00, 
FRMEV01692522025,
606-82;
INM7B42, FRMEV01699422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.379/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RC
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA,
29.751.750/0001-87,
SVL2I40,
FRMEV01557122025, 606-82; FOR4C85, FRMEV01626592025, 606-82; RDL TRANSP O R T ES
LTDA, 32.044.403/0001-29, MJW8F03, FRMEV01573622025, 606-82; RAYANE DE ROCCHI
QUERINO, ***.713.889-**, BBY2E28, FRMEV01579462025, 606-82; RDS COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA, 11.059.133/0001-50, RLG8C76, FRMEV01605692025, 606-82; R LG 8 C 7 6 ,
FRMEV01675102025, 606-82; R-DECOR COMERCIO DE REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA,
10.295.221/0001-98,
JAY7h06, 
FRMEV01587152025,
606-82;
RCR 
ASSESSORIA
E
REPRESENTACOES A EMPRESAS LTDA, 19.126.902/0001-05, SJZ6H32, FRMEV01587362025,
606-82; RCR LOCACAO LTDA, 01.203.383/0001-68, QYA9911, FRMEV01596302025, 606-82;
RDL CARRINHOS LTDA, 11.657.482/0001-73, QJZ2F35, FRMEV01615812025, 606-82; RCJ
TRANSPORTES LTDA, 25.357.654/0001-06, FJO0J22, FRMEV01621572025, 606-82; RBL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.797.407/0001-45, MKC8H96, FRMEV01627042025,
606-82;
RDM 
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA, 
08.867.797/0001-30,
RAX9B01,
FRMEV01607552025, 
606-82; 
SPG3D27, 
FRMEV01660902025, 
606-82; 
SPJ8C42,
FRMEV01700952025, 606-82; SPG5B16, FRMEV01694082025, 606-82; RDG TRANSPORTES DE
CARGAS
LTDA,
35.187.211/0001-60, MLM0G72,
FRMEV01654892025,
606-82;
REAL
RONDONIA 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
08.643.153/0001-69,
SVO5H70,
FRMEV01667392025, 
606-82; 
RC 
COZINHA 
INDUSTRIAL 
E 
TRANSPORTE 
LTDA,
32.724.786/0001-86, DPC5326, FRMEV01679842025, 606-82; REALENGO TRANSPORTES LTDA,
11.208.711/0001-72, SXJ0A64, FRMEV01692882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.380/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 37.673.276/0001-40, ,
FREVP00341632025, 773-0; , FREVP00319412025, 773-0; , FREVP00343312025, 773-0; ,
FREVP00341642025, 773-0; , FREVP00345312025, 773-0; , FREVP00345602025, 773-0; ,
FREVP00345742025, 773-0; , FREVP00346252025, 773-0; , FREVP00346402025, 773-0;
RODRIGO DA SILVA RODRIGUES, ***.934.588-**, , FREVP00342942025, 773-0; RODRIGO
RODRIGUES DIAS, ***.095.628-**, , FREVP00343012025, 773-0; ROSILDA DE ARAUJO PAZ,
***.661.687-**, , FREVP00343402025, 773-0; RODRIGO MARCELO DANTAS SILVA,
***.948.038-**, , FREVP00343892025, 773-0; ROGERIO ROZZINI LTDA, 22.316.846/0001-78,
,
FREVP00342072025, 
773-0;
ROMULO 
CIPRIANO
PESSINI, 
***.744.087-**,
,
FREVP00345592025,
773-0; ,
FREVP00349482025, 773-0;
ROSANGELA DE
ARAUJO
RODRIGUES, ***.004.428-**, , FREVP00347172025, 773-0; RODRIGO FERNANDO T I T OT O
VIEIRA DOS SANTOS, ***.152.638-**, , FREVP00348162025, 773-0; ROGERIO CAR LO S
CORDEIRO, 
***.866.478-**, 
, 
FREVP00348832025, 
773-0; 
RONDAVE 
LTDA,
25.480.914/0001-28, , FREVP00349552025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.397/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROGERIO LUMERTZ MENGUE EM RECUPERACAO JUDICIAL, 21.600.095/0001-54,
FKP3B14, 
FRMEV01546712025, 
606-82; 
ROGINALDO 
CARLOS 
LECH 
DIESEL,
25.369.772/0001-26,
AQW8C35,
FRMEV01552612025, 
606-82;
ROGERIO
VIANA,
***.645.769-**, MJE3033, FRMEV01563122025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA
DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RYS3D55, FRMEV01564642025,
606-82; RYL7D44, FRMEV01579322025, 606-82; ROMARIO MOURA JERONIMO DE SOUZA ,
***.692.124-**, PFL7H04, FRMEV01562522025, 606-82; ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO
DE PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, FHR0I32, FRMEV01599282025, 606-82;
ROGERIO 
HENRIQUE
VENANCIO 
&
CIA 
LTDA,
10.376.045/0001-19, 
TLD8E09,
FRMEV01604132025, 606-82; ROMAN & LIMA LTDA, 04.068.646/0001-61, JCL0H44,
FRMEV01621842025, 606-82; ROGERIO FARIA LOURENCO, 08.550.607/0001-57, AY K 3 D 2 3 ,
FRMEV01609102025,
606-82; 
ROMEU
NUNES, 
***.702.788-**,
GCQ5A84,
FRMEV01637572025, 
606-82;
ROGERIO 
KROHLING,
***.967.161-**, 
RAM7F34,
FRMEV01644432025, 606-82; ROGERIO JOSE HAUBERT TRANSPORTES, 28.780.805/0001-14,
IXK3C13, FRMEV01563482025, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67,
RYZ5B00, FRMEV01579132025, 606-82; ROGERIO KIMECIK, ***.296.759-**, ATF4G65,
FRMEV01583332025, 606-82; ROGERIO DOS SANTOS, ***.308.359-**, MAU9858,
FRMEV01659202025, 
606-82;
ROGERIO 
GONCALVES,
***.881.289-**, 
MHA2H42,
FRMEV01665502025,
606-82;
ROGERIO 
GARDIM,
***.173.229-**,
AOO7A61,
FRMEV01657482025, 
606-82;
ROGERIO 
PEREIRA,
***.106.879-**, 
AJS5C94,
FRMEV01662142025, 606-82; ROGERIO JESUINO MARGOTTI VITORASSI, ***.895.889-**,
AGF8B48, FRMEV01700532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.401/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO ARAUJO LTDA, 59.233.700/0001-79, PRI8H48, FRMEV01603072025,
606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FWX7453, FRMEV01604522025,
606-82; FZC5867, FRMEV01627492025, 606-82; FXS2I62, FRMEV01613722025, 606-82;
EWU9301, FRMEV01605342025, 606-82; FXS2I62, FRMEV01644942025, 606-82; FX K 9 I 2 5 ,
FRMEV01670852025, 
606-82; 
FFK4I37, 
FRMEV01671732025, 
606-82; 
FDZ5A41,
FRMEV01640832025, 
606-82;
FCM9A53, 
FRMEV01677892025,
606-82; 
EGI7350,
FRMEV01704582025, 606-82; FXS2I62, FRMEV01704632025, 606-82; VIACAO DIAMANTE
LTDA, 
42.811.167/0001-82,
OBJ8J36, 
FRMEV01606932025,
606-82; 
VIA
MINAS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RXZ5D76, FRMEV01628722025,
606-82;
VIACAO 
AGUIA
BRANCA
S
A, 
27.486.182/0241-21,
EBN8340,
FRMEV01632192025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, DLM5A61,

                            

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