DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
ROMAN
LTDA,
19.370.335/0001-20,
RRM6F64,
FRMEV01534392025, 606-82; QCF9178,
FRMEV01547242025, 606-82; TRANSPORT ES
RODOVIARIOS
SOUSA
VELOSO
LTDA,
05.052.646/0001-36,
FDB7C19,
FRMEV01572232025,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
PISSAIA
LTDA,
79.603.460/0001-64,
TAR7E70,
FRMEV01580312025,
606-82;
TAR7E70,
FRMEV01581342025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS REX LTDA, 15.421.122/0001-
29,
RDU4J41,
FRMEV01581602025,
606-82;
TRANSPORTES
RODOZIL
LTDA,
01.526.743/0001-62, JAW7C83, FRMEV01598512025, 606-82; TRANSPORTES ROH LO F F
LTDA,
02.989.213/0001-13,
JBS2B15,
FRMEV01615632025,
606-82;
JBP4E87,
FRMEV01660322025, 606-82; JDG0G97, FRMEV01706102025, 606-82; TRANSPORT ES
RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OMY1A43, FRMEV01623642025, 606-
82;
QCT5F82,
FRMEV01700322025,
606-82;
TRANSPORTES
RONAZA
LTDA,
03.215.141/0001-10, RYM5D17,
FRMEV01630762025, 606-82;
TRANSPORTES ROSSO
LTDA,
09.229.746/0001-46,
FMS4F41,
FRMEV01645822025,
606-82;
FXD9D33,
FRMEV01652772025,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
SINANDRO
LTDA,
82.095.746/0001-90,
RYK2J40,
FRMEV01670562025,
606-82;
RXR9H51,
FRMEV01667142025, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QCQ 6 0 1 0 ,
FRMEV01680972025, 606-82; QBR0558, FRMEV01682382025, 606-82; TRANSPORT ES
ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, AXB1J12, FRMEV01703222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.560/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
NENEVE
LTDA,
85.096.014/0001-03,
BES3C88,
FRMEV01544962025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, QTL0086,
FRMEV01562292025,
606-82;
RXX1H08,
FRMEV01681322025,
606-82;
RXX1H01,
FRMEV01699402025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, QHL1889,
FRMEV01558012025,
606-82;
RLB3B62,
FRMEV01587982025,
606-82;
RKW7E66,
FRMEV01593492025, 606-82;
QHL1889, FRMEV01596342025,
606-82; TRANSPORT ES
MENDONCA E BECKER LTDA, 49.795.811/0001-15, FEI1B60, FRMEV01625502025, 606-82;
TRANSPORTES MH LTDA, 47.212.167/0001-80, JDA9H96, FRMEV01586882025, 606-82;
JDA9H96, FRMEV01600252025, 606-82; JDA9H96, FRMEV01606252025, 606-82; J DA 9 H 9 6 ,
FRMEV01650752025,
606-82;
JDA9H96, FRMEV01650772025,
606-82;
TRANSPORT ES
MULLER LTDA, 58.080.214/0001-03, IGK6G18, FRMEV01550992025, 606-82; TRA N S P O R T ES
MEOTTI LTDA, 78.892.338/0001-92, SPC5A14, FRMEV01593592025, 606-82; TRA N S P O R T ES
NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RYT4J45, FRMEV01621982025, 606-82; TRAN S P O R T ES
MUNARI LTDA, 09.195.588/0001-50, RLC3B06, FRMEV01610892025, 606-82; TRA N S P O R T ES
MILAGRE
LTDA,
08.715.406/0001-62,
AHS5A13,
FRMEV01650072025,
606-82;
TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IXP1002, FRMEV01658872025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
KARIANE
LTDA,
93.352.326/0001-69,
JBL3D34,
FRMEV01535092025,
606-82;
JBW4C35,
FRMEV01618622025,
606-82;
IZG6G53,
FRMEV01689302025, 606-82; TRANSPORTES JS LTDA, 34.263.410/0001-47, SEU7D03,
FRMEV01539512025, 606-82; TRANSPORTES JR QUADROS LTDA, 44.466.401/0001-07,
MBC4I71,
FRMEV01557212025,
606-82;
IUX0A11,
FRMEV01673012025,
606-82;
TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, ITR9A36, FRMEV01566592025, 606-82;
ITR9A36, FRMEV01602222025, 606-82; ITR9A36, FRMEV01602302025, 606-82; ITR9A36,
FRMEV01602002025, 606-82; TRANSPORTES L.J. GIACOMIN LTDA, 01.454.574/0001-00,
RAJ4F47, FRMEV01608842025, 606-82; TRANSPORTES JOVIWAN LTDA, 80.393.960/0001-
06,
AXM7D13,
FRMEV01599012025,
606-82;
TRANSPORTES
LANIDIR
LTDA,
80.453.509/0001-29,
MKU6297,
FRMEV01599072025,
606-82;
TRANSPORTES
KINDERMANN
LTDA,
67.697.953/0001-21,
RXX4B85,
FRMEV01613252025,
606-82;
TRANSPORTES LANZANOVA LTDA, 93.637.924/0001-84, PDH5H28, FRMEV01641432025,
606-82;
TRANSPORTES
LAJEADO
LTDA,
17.428.077/0001-60,
JBE8I67,
FRMEV01641482025,
606-82;
TRANSPORTES
KREMER
LTDA,
00.818.423/0001-13,
RYQ5H90,
FRMEV01662202025,
606-82;
RLO6I60,
FRMEV01634032025,
606-82;
TRANSPORTES LAZZARI LTDA, 27.977.758/0001-30, JCQ5J25, FRMEV01674852025, 606-82;
TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IPQ9A26, FRMEV01705922025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.565/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIO PIRES DE SOUZA, ***.892.778-**, , FREVP00514552024, 773-0;
CAROL TRANSPORTES LTDA, 35.946.655/0001-31, , FREVP00723502024, 773-0; DA I A N Y
MEDEIROS DA CRUZ, ***.432.427-**, , FREVP00776362024, 773-0; CLEDILSON DE
ANDRADE ALMEIDA, ***.858.281-**, , FREVP00724172024, 773-0; CHARLES DOUGLAS
DE OLIVEIRA LIRA, ***.521.018-**, ,
FREVP00805882024, 773-0; CONECTA CAR
LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00755642024, 773-0;
CELSO ALFARO IOVINE, ***.008.668-**, , FREVP00762322024, 773-0; CLAYTON LENNO
DA SILVA, 25.210.293/0001-62, , FREVP00859502024, 773-0; CESAR JAIR SCHMI DT ,
***.311.019-**,
,
FREVP00858252024,
773-0;
CHRISTIAM
GIORGIO
RIVOLTA,
***.644.138-**,
,
FREVP00972632024,
773-0;
CRISTIANE
MARIA
DE
CAMPOS,
***.717.818-**, , FREVP00972102024, 773-0; , FREVP00972252024, 773-0; CRYPTO
COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
21.776.790/0001-71, , FREVP00946402024, 773-0;
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00981382024,
773-0; COMERCIAL MT DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 34.823.709/0001-09, ,
FREVP00980372024,
773-0;
CLEITON
MARCIO
DA
SILVA,
***.289.278-**,
,
FREVP00983672024,
773-0;
CID
MOZART
NADOLNY,
***.718.829-**,
,
FREVP01016492024,
773-0;
DANIEL
BITTENCOURT
MEDAS,
***.199.837-**,
,
FREVP01026912024, 773-0;
COLINAS TRANSPORTES
LTDA, 19.380.186/0001-80,
,
FREVP01046572024, 773-0; CONSTRUTORA CAIAPO LTDA, 00.237.518/0001-43, ,
FREVP01029162024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JGEXPRESSO
TRANSPORTES
LTDA,
37.717.801/0001-82,
AWK9D81,
FRMEV01587932024, 606-82; JERAC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
10.346.498/0001-00, RHL7I83, FRMEV01603572024, 606-82; JNP TRANSPORTES LTDA,
09.433.260/0001-25,
RYF0J39,
FRMEV01582492024,
606-82;
JC
TRANSPORTE
DE
MAQUINAS
E
REMOCOES
INDUSTRIAIS
LTDA,
23.011.601/0001-03,
ECM5G04,
FRMEV01505802024,
606-82;
JEAN
PIERRI
FAVARIN
GONCALVES,
***.815.649-**,
NUD4A85, FRMEV01593822024, 606-82; JLT TRANSPORTES LTDA, 21.380.583/0001-01,
LXW4C99, FRMEV01612282024,
606-82; JOAO
BATISTA MASSON,
***.065.656-**,
HIM2043, FRMEV02061242024, 606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E
GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, RLA0H75, FRMEV01492362024, 606-82; J H O N AT A N
DOS
SANTOS,
***.856.699-**,
MME9D92,
FRMEV02258972024,
606-82;
JLMP
TRANSPORTES
LTDA,
46.986.553/0001-66,
PAP7E02,
FRMEV02378052024,
606-82;
JANDOTTI
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
08.091.314/0001-59,
EVU0182,
FRMEV02234232024, 606-82; JOANA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA, ***.747.268-**,
MCN7093, FRMEV03153962024, 606-82; JESSE FURTADO DE SA JUNIOR, ***.346.204-**,
ITJ8I31,
FRMEV03333322024,
606-82;
JLF
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
Fechar