DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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147
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRON MAQUINAS LTDA, 24.405.613/0001-77, ODR5F88, FRMEV01468402024,
606-82; INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE,
10.635.424/0006-90,
QHJ9001, FRMEV01579092024,
606-82; ISABELLE
TRANSP O R T ES
LTDA, 40.409.657/0001-21, RQZ5F50, FRMEV01607562024, 606-82; J C LEITE LOGISTICA E
TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, EFV9A12, FRMEV01383132024,
606-82; IVANIR DARCI VALANDRO, ***.293.129-**, MGI3C75, FRMEV01852782024, 606-
82;
IVO
TEODORO
DA
SILVA
-
MADEIRAS,
08.563.079/0001-70,
BFZ8G76,
FRMEV02147552024, 606-82; J F DE SOUZA EXCURSOES LTDA, 30.713.257/0001-51,
KIX6F16, FRMEV01137572024, 606-82;
J C DE CARVALHO
TRANSPORTES LTDA,
06.267.000/0001-39,
FKS5D92,
FRMEV03101082024,
606-82;
IVG
BRASIL
LTDA,
36.519.422/0002-04, RNK4F27, FRMEV03010672024, 606-82; JOSE CARLOS CAIR ES
PEREIRA, 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV03259102024, 606-82; JOSE ALVES RIBEIRO
SOBRINHO, ***.371.386-**,
GGB2A21, FRMEV03280882024,
606-82; IVANDRO
JOSE
VANZETTO, ***.941.269-**, BEV9C42, FRMEV03125612024, 606-82; IRMAOS FIGUEIRA
COMERCIO, TRANSPORTES E TERRAPLENAGENS LTDA, 13.376.668/0001-80, MEM8G78,
FRMEV03079052024, 606-82; INES BITDINGER WILLE, 15.110.902/0001-58, JCB7D51,
FRMEV03082892024,
606-82;
JCB7D51,
FRMEV03082942024,
606-82;
IZAUTO
AUTOMOVEIS LTDA, 13.124.713/0001-09, FTX0G71, FRMEV03435922024, 606-82; JOSE
ANTONIO
DE
OLIVEIRTA
TRANSPORTES
LTDA,
32.005.853/0001-02,
QXQ2D07,
FRMEV00107362025,
606-82;
INTRALOG
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
08.198.479/0001-24,
DZK1B93,
FRMEV00095172025,
606-82;
ITAMARANDIBA
TRANSPORTES LTDA, 08.670.155/0001-47, QQH2J39, FRMEV03655292024, 606-82; J. C. G.
NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00, QVR4H79, FRMEV03650222024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.605/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
MARCULINO
LEITE
DA
SILVA,
***.495.728-**,
PGR1J89,
FRMEV01464542024,
606-82;
JOSE
CARLOS DE
SOUZA,
***.474.679-**,
MKT3C36,
FRMEV01375862024, 606-82; JOSE GENESIO RABELO, 20.985.948/0001-50, QJR0814,
FRMEV02244002024, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0001-
84,
LUC5I75, FRMEV01135182024,
606-82; JOSE
FRANCISCO
DE OLIVEIRA
LOURO,
27.957.127/0001-50,
EFO5A05,
FRMEV01705732024,
606-82;
JULIANA
NEGREIROS
SARNESKI, 18.326.008/0001-08, RYL4A34, FRMEV03071682024, 606-82; JOSE LUIZ DA
SILVA,
***.560.700-**,
CUC1E30,
FRMEV03080032024,
606-82;
FML2I71,
FRMEV03262112024,
606-82;
JOSE
MAURO
SALES,
***.419.076-**,
BFE7559,
FRMEV03214222024, 606-82; JOSE ORLANDO ALVES DINIZ, ***.712.864-**, JRS6H60,
FRMEV03143872024, 606-82; JOSE GLADEMIR BATISTA DE ASSUNCAO, ***.789.379-**,
QHR3B42, FRMEV03327472024, 606-82; JOSE FRANCISCO DE ARRUDA, ***.162.888-**,
BWZ1E42, FRMEV03123692024, 606-82; JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA,
***.153.451-**, FRV4G85, FRMEV03108632024, 606-82; FRV4G85, FRMEV03099742024,
606-82; JOSE MACHADO NAZARIO, ***.655.099-**, MMJ5H16, FRMEV03483792024, 606-
82; JOSE CESAR SABO, ***.690.601-**, RRQ1A42, FRMEV03459502024, 606-82; RRQ1A42,
FRMEV03428072024, 606-82;
JOSE FERREIRA DA SILVA,
***.660.504-**, GBC1112,
FRMEV00131242025, 606-82; JOSE MARIA ALVES COSTA, ***.877.359-**, DVA3E76,
FRMEV00045842025, 606-82; JOSE ADAIR RAMOS JUNIOR, ***.763.236-**, DBM0F31,
FRMEV03875842024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEANDRO
RESTINO
DE
SOUZA
PORTO,
***.897.328-**,
AYV7G80,
FRMEV01760712024, 606-82; LAC COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA, 44.853.793/0001-
67, RXY8I64, FRMEV01377642024, 606-82; LANDIM FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA., 03.690.406/0001-31, KYR9533, FRMEV01665242024, 606-82; L.P.D. IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 01.192.570/0001-93, RLM5G26, FRMEV01458802024, 606-82; L. DA
MATA MOREIRA LTDA, 26.918.183/0001-12, DPC8C92, FRMEV02550182024, 606-82; KM
LOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
17.870.729/0001-11,
CUD4E04,
FRMEV03198172024, 606-82; KLIMA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 10.900.634/0001-
54,
FRP7H52,
FRMEV02993652024,
606-82;
L
M
COMERCIO
DE
PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA, 27.903.447/0001-27, RPK9G43, FRMEV03314682024, 606-82; LC
HORTIFRUTI LTDA, 53.401.296/0001-19, EMU4A38, FRMEV03314982024, 606-82; LCM
CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, 19.758.842/0001-35, HLN5750, FRMEV03258392024, 606-
82; LEANDRO SILVEIRA GONCALVES, ***.882.236-**, RUV4I62, FRMEV03050072024, 606-
82; LARANJINHA TRANSPORTES LTDA, 37.480.967/0001-28, RKY7E41, FRMEV03203372024,
606-82; LAZENA TRANSPORTES LTDA, 81.773.590/0001-97, MLF6044, FRMEV03371802024,
606-82; LEGADO MINERACAO LTDA, 36.472.290/0001-13, RLI4D71, FRMEV03440192024,
606-82;
L
D
M LOGISTICA
TRANSPORTES
LTDA,
07.755.924/0001-47,
BDA4D41,
FRMEV03441312024, 606-82; KOSMOS MOSS TRANSPORTES LTDA, 08.297.518/0001-40,
BDM5E33, FRMEV03436162024, 606-82; L L DA SILVA MONTEIRO, 06.198.753/0001-30,
QGC8D00, FRMEV00153112025, 606-82; LAUDIVAN MANOEL DE ARRUDA, ***.202.434-**,
PUD9E22,
FRMEV00129812025,
606-82;
LB
COMERCIO
DE
CEREAIS
LTDA,
89.860.860/0001-09, IWC3534, FRMEV00123792025, 606-82; L H S ABREU SERVICOS DE
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS,
39.803.368/0001-23,
IUZ2F50,
FRMEV00079312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ AUGUSTO VENANCIO, ***.254.896-**, HJI1A13, FRMEV01446872024, 606-
82; M GUSMAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.387.316/0001-67, ORA6H06,
FRMEV01635002024, 606-82; LUIZ COSTA, ***.208.146-**, CUC4D36, FRMEV01527192024,
606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19, FRMEV01771592024, 606-
82; LUIZ CARLOS TESTA, ***.092.381-**, NVO4H63, FRMEV02210092024, 606-82; M.D.
AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV02470672024, 606-82;
M.V.P.
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS
LTDA,
03.778.418/0001-12,
FQH9A78,
FRMEV02477652024, 606-82; GEE1F48, FRMEV03404372024, 606-82; LUIZ ANTONIO
DANIEL CIRYNO, ***.375.088-**, CLY1A42, FRMEV02872942024, 606-82; LUIZ FRATA ,
***.058.101-**, RQS0F26, FRMEV03030102024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO
SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV03317212024, 606-
82; M.DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 03.019.105/0001-80, FHP1C34, FRMEV03191922024,
606-82; LUIZ SANDRO KLAUS, ***.082.019-**, RRY9G17, FRMEV03128622024, 606-82; LUIS
FERNANDO ALVES DA SILVA, ***.243.088-**, GIY6E48, FRMEV00076872025, 606-82;
MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RYZ1I52, FRMEV00041682025,
606-82; M C O - TRANSPORTES LTDA, 17.411.982/0001-07, QBJ0B40, FRMEV00152532025,
606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDW3E03, FRMEV00135542025,
606-82; M. B. DE MESQUITA ADEGA, 42.443.206/0001-36, MIZ7D34, FRMEV00104772025,
606-82;
LUMI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
28.313.512/0001-27,
QIX5G08,
FRMEV03593872024, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02,
MKJ3474, FRMEV03649782024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO JOSE MARTINS, ***.792.549-**, MIM5B89, FRMEV01336742024,
606-82; ANTONIO MANOEL MATIAS LOPES DE FREITAS, ***.404.641-**, QAR4599,
FRMEV02177022024, 606-82; CARLOS ALBERTO DA COSTA, ***.040.354-**, GOV7I64,
FRMEV02199352024, 606-82; CARMACIO TRANSPORTES LTDA, 08.076.772/0001-19,
HNX0431, FRMEV02205582024, 606-82; CARLOS CAMARGOS DA SILVA, ***.154.436-**,
MYH0E16, FRMEV02382832024, 606-82; CARLOS ANDRE MERTENS, 49.456.727/0001-77,
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