DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
JAR2H22, 
FRMEV02447182024,
606-82; 
CASCAIO 
E 
FILHO
TRANSPORTES 
LTDA,
45.452.879/0001-40, AWL0C55, FRMEV02508712024, 606-82; CARLOS ROBERTO CO S T A
MATHEUS, ***.160.522-**, AZE0B85, FRMEV02312582024, 606-82; BERENICE DA SILVA
SIMONINI, ***.324.001-**, NJK4G41, FRMEV02334522024, 606-82; CLS PLASTICOS LTDA,
41.712.417/0001-64, SER6H16,
FRMEV03211102024, 606-82;
CARLA VANESSA
DE
OLIVEIRA, 
***.800.439-**, 
IQK6E72,
FRMEV03018092024, 
606-82; 
IQK6E72,
FRMEV03053082024, 606-82; CAROBA DISTRIBUIDOR LTDA, 28.925.066/0001-01, SJP9A10,
FRMEV03018582024, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, ***.142.728-**, MMA7J51,
FRMEV03270922024,
606-82;
CARLOS HENRIQUE
SICHELSCHMIDT,
***.142.948-**,
CLJ9G70, 
FRMEV03143442024,
606-82; 
CARLOS
ALBERTO 
MATHEUS
LTDA,
02.385.403/0001-21, ASP6F50, FRMEV03388012024, 606-82; CELITON LUMMERTZ DIAS,
17.418.033/0001-59, 
MFL1I50, 
FRMEV03323052024, 
606-82; 
BARUEL 
VAN 
LTDA,
02.666.257/0001-02, GAY8I58, FRMEV03876042024, 606-82; BECKERLOG TRANS P O R T ES
LTDA, 36.181.719/0001-13, SDR4J38, FRMEV03891452024, 606-82; C MAR TRANS P O R T ES
LTDA, 51.151.803/0001-88, MKL1B37, FRMEV03888692024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO JOSE MARTINS, ***.792.549-**, MIM5B89, FRMEV01336742024, 606-
82;
ANTONIO MANOEL
MATIAS LOPES
DE
FREITAS, ***.404.641-**,
QAR4599,
FRMEV02177022024, 606-82; CARLOS ALBERTO DA COSTA, ***.040.354-**, GOV7I64,
FRMEV02199352024, 606-82; CARMACIO
TRANSPORTES LTDA, 08.076.772/0001-19,
HNX0431, FRMEV02205582024, 606-82; CARLOS CAMARGOS DA SILVA, ***.154.436-**,
MYH0E16, FRMEV02382832024, 606-82; CARLOS ANDRE MERTENS, 49.456.727/0001-77,
JAR2H22, 
FRMEV02447182024, 
606-82; 
CASCAIO
E 
FILHO 
TRANSPORTES 
LTDA,
45.452.879/0001-40, AWL0C55, FRMEV02508712024, 606-82; CARLOS ROBERTO CO S T A
MATHEUS, ***.160.522-**, AZE0B85, FRMEV02312582024, 606-82; BERENICE DA SILVA
SIMONINI, ***.324.001-**, NJK4G41, FRMEV02334522024, 606-82; CLS PLASTICOS LTDA,
41.712.417/0001-64, SER6H16, FRMEV03211102024, 606-82; CARLA VANESSA DE OLIVEIRA,
***.800.439-**, IQK6E72, FRMEV03018092024, 606-82; IQK6E72, FRMEV03053082024,
606-82; CAROBA DISTRIBUIDOR LTDA, 28.925.066/0001-01, SJP9A10, FRMEV03018582024,
606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, ***.142.728-**, MMA7J51, FRMEV03270922024,
606-82;
CARLOS 
HENRIQUE
SICHELSCHMIDT, 
***.142.948-**,
CLJ9G70,
FRMEV03143442024, 606-82; CARLOS ALBERTO MATHEUS LTDA, 02.385.403/0001-21,
ASP6F50, FRMEV03388012024, 606-82; CELITON LUMMERTZ DIAS, 17.418.033/0001-59,
MFL1I50, FRMEV03323052024, 606-82; BARUEL VAN LTDA, 02.666.257/0001-02, GAY8I58,
FRMEV03876042024, 606-82; BECKERLOG TRANSPORTES LTDA, 36.181.719/0001-13,
SDR4J38, FRMEV03891452024, 606-82; C MAR TRANSPORTES LTDA, 51.151.803/0001-88,
MKL1B37, FRMEV03888692024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ AUGUSTO VENANCIO, ***.254.896-**, HJI1A13, FRMEV01446872024, 606-
82; M GUSMAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.387.316/0001-67, ORA6H06,
FRMEV01635002024,
606-82; 
LUIZ
COSTA, 
***.208.146-**,
CUC4D36,
FRMEV01527192024, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19,
FRMEV01771592024, 
606-82; 
LUIZ 
CARLOS 
TESTA, 
***.092.381-**, 
NVO4H63,
FRMEV02210092024, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59,
BAE8J18, FRMEV02470672024, 606-82; M.V.P. TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ,
03.778.418/0001-12, 
FQH9A78,
FRMEV02477652024, 
606-82;
GEE1F48,
FRMEV03404372024, 606-82; LUIZ ANTONIO DANIEL CIRYNO, ***.375.088-**, CLY 1 A 4 2 ,
FRMEV02872942024, 606-82; LUIZ FRATA, ***.058.101-**, RQS0F26, FRMEV03030102024,
606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-
42,
DJE9E21,
FRMEV03317212024,
606-82; 
M.DA
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
03.019.105/0001-80, FHP1C34,
FRMEV03191922024, 606-82;
LUIZ SANDRO
KLAUS,
***.082.019-**, RRY9G17, FRMEV03128622024, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA,
***.243.088-**, GIY6E48, FRMEV00076872025, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA,
36.568.321/0001-34, RYZ1I52, FRMEV00041682025, 606-82; M C O - TRANSPORTES LTDA,
17.411.982/0001-07, QBJ0B40, FRMEV00152532025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA,
07.539.346/0001-01, RDW3E03, FRMEV00135542025, 606-82; M. B. DE MESQUITA ADEGA,
42.443.206/0001-36, MIZ7D34, FRMEV00104772025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, QIX5G08, FRMEV03593872024, 606-82; M ANTUNES
RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV03649782024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.611/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESMERALDA 
NUNES 
DOS 
ANJOS, 
***.319.128-**, 
JHX0F63,
FRMEV01720542024, 
606-82; 
ESMASIL
REVESTIMENTOS 
CERAMICOS 
LTDA,
05.683.026/0001-03, 
RYF8A96,
FRMEV01542382024, 
606-82;
MLJ3189,
FRMEV00154662025, 606-82; ETICA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 53.853.046/0001-10,
SJV6D05, FRMEV01576862024, 606-82; EUCLIDES RAIMUNDO CALADO, ***.914.305-**,
JSO5A42, FRMEV01778192024, 606-82; ESTEVES & PERTILE LTDA., 19.961.633/0001-94,
AXB1180, FRMEV02241392024, 606-82; EURIPEDES DE ARAUJO FILHO, ***.488.391-**,
OBI7D18, FRMEV03082132024, 606-82; EURICO MINELI, ***.586.619-**, AJI1H68,
FRMEV03024172024, 606-82; ESP TRANSPORTES LTDA, 06.108.145/0001-97, SHY8G59,
FRMEV03169452024, 606-82; ESTRADA BRASIL TRANSPORTADORA LTDA, 10.429.502/0001-
96, QQN8107, FRMEV03334812024, 606-82; EXATA CARGO LOGISTICA E TRANSPORTES
LTDA, 09.408.269/0001-86, QYS7E99, FRMEV03423252024, 606-82; ESTAQ SONDAGENS E
FUNDACOES LTDA, 05.571.144/0001-11, IUW8H58, FRMEV03277932024, 606-82; ESM
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0002-88, RYD0A72, FRMEV03422792024, 606-
82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99, IOX4021, FRMEV00148152025, 606-82;
EVANDRO BRAMIGK, ***.252.849-**, MBH2G73, FRMEV00145302025, 606-82; ESCO L H A
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.635.476/0001-31, ESC6C33, FRMEV00151512025, 606-
82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, ISX0321, FRMEV00279342025, 606-82;
EVANDO SIQUEIRA DANTAS, ***.455.141-**, AZA5C57, FRMEV00090942025, 606-82; ETAM
TRANSPORTES 
LTDA,
14.567.958/0001-73, 
IUL5C82,
FRMEV03876932024, 
606-82;
ERONIDES BARBOSA DA SILVA JUNIOR, ***.140.524-**, EPU6D55, FRMEV03887832024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LINDALENE 
LUCHTENBERG 
PLAUTZ, 
***.968.319-**, 
AWP8J53,
FRMEV01513922024, 606-82; LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS, ***.209.406-**, GYI7D09,
FRMEV01264022024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17,
LUR5I88, FRMEV01315722024, 606-82; FDM6E22, FRMEV00278942025, 606-82; K AT I U S C I A
MINELLY VERAS DE PAIVA, ***.035.984-**, EFO9291, FRMEV02125222024, 606-82; KASSIO
BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, RXP0I07, FRMEV01434752024, 606-82; LIDER
DISTRIBUIDORA DE
GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,
32.269.665/0001-91, RPO2H52,
FRMEV01454072024, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65,
RAP1D39, 
FRMEV02351222024, 
606-82; 
LUCIANE
INDUSTRIA 
MOVELEIRA 
LTDA,
73.500.480/0001-23, AIP9033, FRMEV02225002024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA,
19.443.433/0001-40, JCU1J59, FRMEV03006142024, 606-82; LINDOMAR DE ARAUJO DOS
ANJOS, ***.514.511-**, GXS6G76, FRMEV02997822024, 606-82; LIGEIRINHO COMERCIO DE
BEBIDAS 
LTDA,
45.028.186/0001-25, 
FUW1C35, 
FRMEV03012632024,
606-82; 
KJL
TRANSPORTES 
LTDA,
27.736.323/0001-02, 
RYG6J44,
FRMEV03369432024, 
606-82;
LEONARDO ROLANDO SANTOS PUIA, ***.311.349-**, SEY6E04, FRMEV03182172024, 606-82;
LEONEIDE MARIA DE JESUS, ***.966.374-**, KWR2299, FRMEV03231312024, 606-82;
KLAUPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 21.180.182/0001-08,
JJB9A98, FRMEV03478712024, 606-82; LITORAL SUL INDUSTRIA DE CHURRASQUEIRAS LTDA,
30.814.442/0001-32, RXR4F41, FRMEV00141532025, 606-82; LETICIA SANTOS FERREIRA ,
***.835.285-**, JRY2J48, FRMEV03601632024, 606-82; LEONARDO DOS SANTOS B E N D O,
***.066.699-**, 
ACC0A58, 
FRMEV03660272024, 
606-82;
JV 
ENTULHOS 
LTDA,
22.237.301/0001-76, OKH7G25, FRMEV03653112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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