DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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150
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NETO
TRANSPORTES
LTDA,
37.676.450/0001-09,
PKR0777,
FRMEV01380652024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-
00, RFF5D08, FRMEV01508722024, 606-82; MPEF TRANSPORTES LTDA, 05.146.166/0001-
34, CYR2F90, FRMEV01588442024, 606-82; NASATTO SERVICOS E COMERCIO LTDA,
11.069.461/0001-37, MJA5131, FRMEV01571522024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA,
35.590.328/0001-90,
HKF6I30,
FRMEV02016242024,
606-82;
HIJ5A91,
FRMEV02378372024,
606-82;
MULT
BRAS
RECICLAGEM
E
TRANSPORTE
LTDA,
30.165.638/0001-43, LQW4C20, FRMEV01888642024, 606-82; MTR CARGO RODOAE R EA S
LTDA, 21.164.915/0001-02, QCA3D57, FRMEV01795902024, 606-82; NESTOR MEN D ES
BASTOS,
***.179.756-**,
HBN1B31,
FRMEV02314692024,
606-82;
NERI
ALBINO
TRANSPORTES LTDA, 22.567.399/0001-20, QCK0B55, FRMEV03208282024, 606-82; NAIARA
ANGELA SILVA NUNES, ***.637.487-**, NYX8J39, FRMEV03234842024, 606-82; NAPORT
INDUSTRIA
DE
PORTAS
E
PORTOES
LTDA,
26.301.490/0001-50,
SXJ0I02,
FRMEV03501202024, 606-82; NBRX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.397.573/0001-14,
RXO5E16, FRMEV00140242025,
606-82; MUNIZ
TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA,
29.956.676/0001-35, RLF8C01, FRMEV00132222025, 606-82; NAGIB BARTOLOMEU NEIS,
***.502.019-**, MLJ5920,
FRMEV00138042025, 606-82;
NAIME JOSE
FIORENTIN,
***.459.440-**, IZT4E43, FRMEV00118672025, 606-82; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA,
85.400.398/0001-06, RAG2A80, FRMEV00140812025, 606-82; MORIA TRANSPORTES LTDA,
22.934.032/0001-05, QQO6F16, FRMEV00091342025, 606-82; NEREU SCHEFFER WITT,
***.678.970-**,
GTK3611,
FRMEV00090092025,
606-82; MS
CARGAS
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 01.468.386/0001-23, RAE0991, FRMEV03608782024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.618/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBSON PEREIRA LOIOLA, ***.618.908-**, BZO5B91, FRMEV01485942024, 606-
82;
RJ
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
13.187.580/0001-10,
SJX3G36,
FRMEV01579842024, 606-82; RPO8G03, FRMEV03911762024, 606-82; RODO MORAIS
TRANSPORTES LTDA, 37.386.144/0001-38, RDV7J56, FRMEV01744252024, 606-82; ROBISON
FREDERICO MACHADO, ***.700.136-**, DVS5H56, FRMEV01428282024, 606-82; RENTMAIS
S/A., 24.414.269/0001-82, CUV5I40, FRMEV01687202024, 606-82; RL ASSI TRA N S P O R T ES
LTDA.,
08.220.962/0001-68,
FTM0F21,
FRMEV01777162024,
606-82;
RODOELIAS
TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHD1F33, FRMEV02150752024, 606-82; RODO
JONAS TRANSPORTES LTDA, 10.220.883/0001-07, ABJ8J67, FRMEV02257502024, 606-82;
RODOCRIL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
37.450.522/0001-03,
MII1I14,
FRMEV02243832024,
606-82;
RODODEJA TRANSPORTES
LTDA,
14.847.928/0001-10,
OAX7I98, FRMEV02856492024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-
95,
RYR5A86, FRMEV03025992024,
606-82;
RODO
CACAMBA TRANSPORTES
LTDA,
19.053.620/0001-17, QJS2575, FRMEV03249202024, 606-82; RESTAURANTE BAR MEU
CANTINHO LTDA, 94.146.602/0001-03, IYV6479, FRMEV00139352025, 606-82; RODO ALDO
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.792.043/0001-95, QTL9D55, FRMEV04069192024, 606-
82; RICARDO DOS SANTOS DE SANTANA, ***.415.868-**, CUB9H21, FRMEV00085022025,
606-82; RENATA DELGADO DE SOUZA COSTA MARQUES, 13.286.222/0001-64, OPA9H96,
FRMEV00103592025, 606-82; ROBSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.647.226-**, HIJ5D07,
FRMEV00031182025, 606-82; ROCHA SOLUCOES EM TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA,
12.686.014/0001-90, BEU9D81, FRMEV03624072024, 606-82; TRANSPORTES FRAC A S S O
LTDA, 54.127.008/0001-42, IYM4H13, FRMEV03912772024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO ALEXANDRE ABE, ***.897.511-**, HGD0C23, FRMEV01582142024, 606-
82; GILZEPP MARCIO PEREIRA, 01.153.581/0001-64, CUA1A45, FRMEV01592282024, 606-
82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, PPX6985, FRMEV01534152024, 606-
82;
EXPRESSO
SOARES
TRANSPORTES
LTDA,
13.687.732/0001-43,
RKZ7G35,
FRMEV03075082024, 606-82; EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, RTU3G07,
FRMEV03146832024, 606-82; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
49.914.641/0001-40, CUB2820,
FRMEV03004442024, 606-82;
EXPRESSO NACIONAL
TRANSPORTES
LTDA,
03.039.469/0001-22,
RYA3H62,
FRMEV03384842024,
606-82;
GIOVANI SOARES DA SILVA, ***.749.326-**, GSV2G80, FRMEV03168862024, 606-82; F.
SILVA
DOS
SANTOS
-
TURISMO
LTDA,
12.106.924/0001-56,
AWU7D19,
FRMEV03145762024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, IZF1E11,
FRMEV03118542024, 606-82;
EXPRESSO SANTA
LUZIA LTDA,
43.500.198/0001-85,
NSZ7H34, FRMEV03346042024, 606-82; F. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA
LTDA, 31.986.759/0001-19, PSM0F29, FRMEV03459802024, 606-82; GIOVANI TOZ I ,
***.477.399-**, MLK9228, FRMEV03450122024, 606-82; EXPRESSO CONCORDIA LTDA ,
06.071.050/0001-46, RXZ2H94, FRMEV00135742025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO
S/A, 19.368.927/0021-50,
FAT8981, FRMEV00081712025,
606-82; GILSON
CARLO S
DAMRAT, ***.670.029-**, AEF6877, FRMEV00323062025, 606-82; GILMAR STEFFA N I ,
07.695.242/0001-96, IUZ4F03, FRMEV00288892025, 606-82; F. ALEXANDRE SCH OT T E N
TRANSPORTES, 14.938.549/0001-36, ELI7110, FRMEV00139572025, 606-82; GIOVANI DA
SILVA & CIA LTDA, 11.136.529/0001-53, SXS9J17, FRMEV03877572024, 606-82; GILBERTO
JOAO BRISOT, ***.373.369-**, QBK6995, FRMEV03893962024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.620/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANOEL DANTAS DE SOUSA, ***.972.744-**, RLX2E46, FRMEV01426342024,
606-82; MANOEL ALEXANDRINO FERREIRA, ***.667.704-**, DTB4I95, FRMEV01391432024,
606-82; LUCELIA APARECIDA SOARES, ***.204.796-**, DXL3A29, FRMEV01861482024, 606-
82;
LOJAS BIG
PRESENTES
E
DECORACOES LTDA,
07.011.024/0001-95,
JRS5D47,
FRMEV01615582024, 606-82; LLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.884.889/0001-69,
IYX1078, FRMEV02572252024,
606-82; LOLLA
SORVETES LTDA,
32.955.359/0001-09,
JAQ3G67, FRMEV02348212024,
606-82; LOPES
TRANSPORTADORA TURISTICA
LTDA,
64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV03046532024, 606-82; LOPES & BATISTA S E R V I CO S
DE TRANSPORTES LTDA, 31.276.315/0001-90, BBB5E63, FRMEV03006902024, 606-82;
LUBEL TRANSPORTES LTDA, 08.787.909/0001-43, HHD1634, FRMEV03196972024, 606-82;
MANOEL AMADO DA SILVA FILHO, ***.967.275-**, BTR9376, FRMEV03099802024, 606-82;
LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36, EWA7J85, FRMEV03065472024, 606-82;
LOCTRANS LOCADORA LTDA, 32.877.883/0001-09, EER5777, FRMEV03631642024, 606-82;
LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, RAI8F09, FRMEV00117682025, 606-82; LI Z I LU Z
METAIS LTDA, 16.830.983/0001-23, MGU3H87, FRMEV00065092025, 606-82; LONTANO
TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWF3F37, FRMEV00058802025, 606-82; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5H29,
FRMEV00144432025, 606-82;
LOSANE TRANSPORTADORA
LTDA, 14.207.428/0001-14,
POH3354, FRMEV00147432025, 606-82; LOG CERTO TRANSPORTES LTDA, 38.048.974/0001-
18, QIJ2B40, FRMEV00137612025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA,
13.841.647/0003-50, RXP4J73, FRMEV00279142025, 606-82; LUCAS SANTOS DE PAULA ,
***.112.750-**, IEJ3H47, FRMEV00079782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.621/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 17 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LEITE J J S FILHO LTDA, 06.048.693/0001-79,
GAD5D66, FRMEV01281312024, 606-82; COMBUSTIVEIS VILA ISA LTDA, 31.599.528/0001-
52, PZH8B94, FRMEV01588232024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS RODRIGUES LTDA,
20.382.282/0001-46, RCO7E34, FRMEV02526582024, 606-82; ANTONIO CARLOS DA SILVA,
***.994.507-**, CAU1I89, FRMEV02489402024, 606-82; CONCREPOSSE SERVICOS DE
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