DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
2 L TRANSPORTES LTDA, 47.930.166/0001-70, , FREVP01048392024, 773-0;
ADENICIO CANUTTO DE ARAUJO, ***.608.628-**, , FREVP01118382024, 773-0; ADA LT O
SOUZA MENEZES, ***.901.518-**, , FREVP01135682024, 773-0; ADEMILSON MOREIRA DOS
SANTOS, ***.426.004-**, , FREVP01119992024, 773-0; A V PULCINELLI, 10.667.064/0001-
02, , FREVP01135202024, 773-0; 5 CENTRO DE GEOINFORMACAO, 09.579.620/0001-00, ,
FREVP01112812024, 773-0; ADEMIR SCANDOLIERO, ***.657.401-**, , FREVP01054332024,
773-0;
19.103.172
DANIEL
FERNANDES
DE
MELLO,
19.103.172/0001-19,
,
FREVP01063742024, 773-0; 49.399.814 ROBERTA BORGES DE OLIVEIRA, 49.399.814/0001-
30,
,
FREVP01063102024,
773-0;
ADAIR
JOSE
DA
SILVA,
***.025.436-**,
,
FREVP01106312024, 773-0; ADAO TEODORO SIMAO, ***.481.558-**, , FREVP01107572024,
773-0; ABRAAO
DOS SANTOS SILVA,
***.691.617-**, ,
FREVP01109922024, 773-0;
22.621.679 ANDERSON SILVA, 22.621.679/0001-79, , FREVP01107642024, 773-0; ADEMAR
CAETANO DA SILVA TORRES, ***.075.188-**, , FREVP01097462024, 773-0; A. G. ROSSONI -
TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 26.670.637/0001-89, , FREVP01102542024, 773-0; ADAILZA
RIBEIRO BRAGA, ***.064.388-**, , FREVP01097182024, 773-0; A L PINHEIRO TRA N S P O R T ES
LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP01099732024, 773-0; ABEL JOAO ADRIANCZYK,
***.680.719-**, , FREVP01111152024, 773-0; 13.207.087 RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA ,
13.207.087/0001-14, , FREVP01111592024, 773-0; ADEMIR CULERE, ***.203.038-**, ,
FREVP01105242024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.764/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGROPECUARIA
MAGGI
LTDA,
00.315.457/0009-42,
RRX4C53,
FRMEV03849982024, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, 21.344.856/0001-54,
JBG8G91, FRMEV03841652024, 606-82; AGRO COMERCIAL MANGA MARAVILHA LTDA,
15.701.285/0001-65, AYA8G24,
FRMEV03838692024, 606-82;
AGRO CECCHIN
LTDA ,
17.717.233/0001-02, JCC7I45, FRMEV03844132024, 606-82; SEG0J40, FRMEV03806762024,
606-82;
AGROMED
AGROPECUARIA
LTDA,
41.092.633/0001-54,
PRL3J77,
FRMEV03823622024,
606-82;
AGROFACIL
MAQUINAS
LTDA,
42.252.323/0001-12,
MML1B92, FRMEV03958852024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
00.489.002/0001-96,
RXV2D66, FRMEV03816912024,
606-82; AGROFLORESTAL
S AO
BENEDITO LTDA, 22.729.582/0004-27, OOI2H04, FRMEV03955672024, 606-82; AG R I CO P E L
COMERCIO
DE
DERIVADOS
DE
PETROLEO
LTDA,
81.632.093/0002-50,
BEZ5D99,
FRMEV03969592024, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ,
05.115.544/0001-12, MLW9I23, FRMEV03809022024, 606-82; AGRO RIBEIRO COMERCIO E
PRODUCAO AGRICOLA LTDA, 23.392.148/0001-14, RAG6860, FRMEV03807362024, 606-82;
AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, 87.700.746/0012-49, QCH8259, FRMEV03827452024,
606-82;
AGRO
MZ
TRANSPORTES
LTDA,
33.970.321/0001-78,
AWX3E97,
FRMEV03825432024, 606-82; AGRD TRANSPORTES LTDA, 10.664.297/0001-43, RAD0450,
FRMEV03940612024, 606-82; AGROVILE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA,
31.015.511/0001-00, MDP1I25, FRMEV03971902024, 606-82; AGROMINA AGROINDUSTRIAL
LTDA, 38.090.597/0002-66, SMT0H68, FRMEV03967332024, 606-82; AGRONS AGR I CO L A
LTDA, 59.198.051/0001-12, SVP0A02, FRMEV03929832024, 606-82; AGROCOMERCIAL QUIT
SUL LTDA, 05.484.195/0001-06, RHS2G78, FRMEV03960892024, 606-82; AGROPEC U A R I A
RIBEIROPOLIS LTDA, 32.989.204/0001-93, FSG6A22, FRMEV03960652024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.765/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BASE
ADMINISTRATIVA DA
BRIGADA
DE INFANTARIA
PARA-QUEDISTA,
09.572.680/0001-92, , FREVP01118612024, 773-0; BARP COMERCIO AGRICOLA LTDA ,
24.241.196/0001-74, , FREVP01054442024, 773-0; BIG COFFEE COMERCIO DE CAFE LTDA,
21.730.788/0001-61,
,
FREVP01116142024,
773-0;
BARTIRA
GUEDES
MAGRANI,
***.833.717-**, , FREVP01137342024, 773-0; BIANCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL
LTDA, 01.485.949/0001-91, , FREVP01145232024, 773-0; B R A EXPRESS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 14.660.180/0001-42, , FREVP01131432024, 773-0; BKA SERVICOS LTDA,
48.610.276/0001-18, , FREVP01132062024, 773-0; BARBARA DE SOUZA MENDES,
***.854.027-**,
,
FREVP01154172024,
773-0;
BALDRAE
TRANSPORTES
LTDA,
28.264.689/0001-80, , FREVP01108222024, 773-0; B. DE OLIVEIRA PINTO RESTAU R A N T E ,
05.346.037/0001-90,
,
FREVP01120152024,
773-0;
B
COSTA
JUNIOR
LTDA,
43.838.199/0001-34, , FREVP01102462024, 773-0; BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA ,
***.157.877-**, , FREVP01097352024, 773-0; , FREVP01106352024, 773-0; BENEDITA DA
SILVA FERREIRA, ***.106.313-**, , FREVP01099752024, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA,
33.335.291/0001-28,
,
FREVP01097272024,
773-0;
BENFICA
TRANSPORTE
LTDA,
28.383.230/0001-04,
,
FREVP01110302024,
773-0;
BECKER
&
ROUBE
LTDA,
25.240.147/0001-80, , FREVP01111512024, 773-0; BORGHESUL TRANSPORTES RO D OV I A R I O
LTDA, 11.086.891/0001-67, , FREVP01107382024, 773-0; BOCATO TRANSPORTES LTDA,
20.261.816/0001-86, , FREVP01100372024, 773-0; AW MAX - COMERCIO DE BATERIAS
LTDA, 32.612.511/0001-50, , FREVP01106672024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.766/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGUINALDO BARBOSA DULTRA, ***.322.828-**, , FREVP01114612024, 773-0;
ADRIEL DA COSTA, ***.677.180-**, , FREVP01057402024, 773-0; AGR SERVICOS E
PARTICIPACOES LTDA, 03.662.748/0001-48, , FREVP01060562024, 773-0; AIRTON
MARTINS HENRIQUE, ***.373.128-**, , FREVP01060792024, 773-0; ALANE AQUINO DA
SILVA, ***.707.128-**, , FREVP01135592024, 773-0; AFL - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
-
FALIDO, 14.444.516/0001-30,
,
FREVP01101022024,
773-0; ALBERTO
VIEIRA
DE
AZEVEDO, ***.937.207-**, , FREVP01109842024, 773-0; AGUILAR DE FREITAS PI R ES ,
***.319.859-**, , FREVP01111072024, 773-0;
AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA,
14.178.608/0001-15, , FREVP01112632024, 773-0; AGARTRANS TRANSPORTES LTDA ,
13.392.056/0001-80, , FREVP01108472024, 773-0; ADRIANA JESUS CHAVES, ***.000.958-
**, , FREVP01109832024, 773-0; , FREVP01107602024, 773-0; , FREVP01107552024,
773-0; ADILSON FERNANDO DOS SANTOS, ***.496.228-**, , FREVP01108132024, 773-0;
ALAILTON PINTO DE SOUZA, ***.425.907-**, , FREVP01100982024, 773-0; ADRIANO
ARRUDA AUGUSTO, 33.448.405/0001-46, , FREVP01097322024, 773-0; ALCEU LUIZ
SCHEER, ***.425.539-**, , FREVP01098532024, 773-0; AGROPECUARIA REDENTOR LTDA,
24.623.279/0001-28, , FREVP01112452024, 773-0; ADRIANA CRISTINA MOREIRA DA
SILVA, ***.643.057-**,
, FREVP01110322024, 773-0; ADMA
APARECIDA PRANDO
OLIVEIRA, ***.894.627-**, , FREVP01097632024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.767/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
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