DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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161
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
RIO
VERDE
LTDA,
18.410.434/0001-25,
ACU7D67,
FRMEV01555952025,
606-82;
TRANSPORTADORA
RC
LTDA,
47.006.812/0001-08,
GBG4A83,
FRMEV01617082025,
606-82;
EJV7C15,
FRMEV01627242025,
606-82;
TRANSPORTADORA
RAVANELLO
LTDA,
88.671.003/0001-06,
JCR6J48,
FRMEV01620072025,
606-82;
JAL5J97,
FRMEV01620622025,
606-82;
JBS8E88,
FRMEV01620632025,
606-82;
IZK3I89,
FRMEV01620712025,
606-82;
JCX0G01,
FRMEV01624932025,
606-82;
JAL5J97,
FRMEV01628662025,
606-82;
JAV9D31,
FRMEV01651952025,
606-82;
IZZ9H34,
FRMEV01677832025,
606-82;
JBV6H25,
FRMEV01676212025, 606-82; IZF7C90, FRMEV01688162025, 606-82; TRANSPORTADORA
RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0001-20, RWJ6F38, FRMEV01623212025, 606-82;
RWJ6B56,
FRMEV01625972025,
606-82;
QAY6F98,
FRMEV01626082025,
606-82;
TRANSPORTADORA RITTER LTDA, 46.460.785/0001-86, RRY9C30, FRMEV01634532025,
606-82;
TRANSPORTADORA
REVERSA
LTDA,
94.062.866/0001-70,
ITO8191,
FRMEV01671252025, 606-82; TRANSPORTADORA RODO BENTO LTDA, 41.514.343/0001-
51, MGY6I36, FRMEV01700792025, 606-82; TRANSPORTADORA RESENDE & SILVA LTDA ,
57.725.172/0001-40, EGJ2H49, FRMEV01577682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.693/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
GARIBALDI
LTDA,
06.269.345/0001-21,
RYH4I88,
FRMEV01566112025,
606-82;
RLP4H69,
FRMEV01595722025,
606-82;
RYD4J66,
FRMEV01654372025, 606-82; RLJ5D42, FRMEV01706212025, 606-82; TRANSPORTADORA
FAST LTDA,
41.114.019/0001-46, RDU4F44,
FRMEV01569562025, 606-82;
RDU4F44,
FRMEV01656142025,
606-82; TRANSPORTADORA
FABRIS LTDA.,
03.060.874/0001-22,
QJD9130,
FRMEV01574102025,
606-82;
RXS9F77,
FRMEV01637032025,
606-82;
TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, SUE8F94, FRMEV01611682025,
606-82; FXL9E81, FRMEV01607972025, 606-82; FKG3F03, FRMEV01652392025, 606-82;
MJX7E40, FRMEV01702342025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA ,
81.717.811/0001-00,
BEW3G26,
FRMEV01585672025,
606-82;
TAS3E68,
FRMEV01666722025, 606-82;
TRANSPORTADORA ESSER
LTDA, 78.979.382/0001-34,
QTK0390,
FRMEV01590702025,
606-82;
TRANSPORTADORA
FURLAN
LTDA,
16.967.387/0001-90, NPM5714, FRMEV01622762025, 606-82; TRANSPORTADORA ESTRELA
BOSCOLI LTDA, 50.807.181/0001-30, RIN9A81, FRMEV01609292025, 606-82; FTD3F15,
FRMEV01676342025, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00,
FQM4A82,
FRMEV01644332025,
606-82;
TRANSPORTADORA
FG
EXPRESS
LTDA,
04.759.097/0001-71, JCW1F47, FRMEV01664852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.760/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 02.657.303/0001-07, RAQ0I10, FRMEV03400032024, 606-82; , ***.979.971-
**,
IBA4H75,
FRMEV03401202024,
606-82;
,
44.036.130/0001-50,
JCM2E05,
FRMEV03668322024, 606-82; , 06.066.618/0001-30, IZA3J00, FRMEV03667872024, 606-82;
, 18.751.408/0001-60, LSD7G58, FRMEV03668402024, 606-82; , 09.257.647/0001-78,
QJB4C10, FRMEV03669152024, 606-82; , ***.924.639-**, AGM3G45, FRMEV03669652024,
606-82; , 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV03669902024, 606-82; , 13.692.482/0001-
30,
SYS9A50,
FRMEV03669992024,
606-82;
,
27.881.177/0001-09,
KSL9473,
FRMEV03670712024, 606-82; , 31.024.081/0001-93, RHH7I41, FRMEV03672002024, 606-
82; , ***.334.979-**, RHR8E88, FRMEV03670922024, 606-82; , 07.109.186/0001-60,
ITU4307,
FRMEV03672632024,
606-82;
,
13.252.170/0002-96,
EJV9248,
FRMEV03672892024, 606-82; , 37.339.312/0001-34, RXO0C04, FRMEV03672932024, 606-
82; , 11.807.175/0001-21, JCT6B70, FRMEV03673182024, 606-82; , ***.447.846-**,
GSR6C24,
FRMEV03669052024,
606-82;
,
15.639.595/0001-05,
OOM8611,
FRMEV03669132024, 606-82; , ***.420.631-**, GVI1B18, FRMEV03669262024, 606-82; ,
09.494.467/0001-00, RLJ8A96, FRMEV03672622024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.761/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A. ALVES CORREA LIGEIRINHO
TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29,
SFA4G49, FRMEV03431362024, 606-82; A. S. E SILVA FILHO LTDA, 11.440.960/0001-99,
GCV3A27, FRMEV03661952024, 606-82; A. L. B. TRANSPORTES LTDA, 02.990.791/0001-70,
OAU7C52, FRMEV03848092024,
606-82; A. J.
TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA,
23.278.284/0001-88, RAT4D62, FRMEV03842762024, 606-82; A. M. C. TRANSPOR T ES
RODOVIARIO LTDA, 08.245.903/0001-44, MMI9979, FRMEV03968392024, 606-82; A. S.
APARECIDO CAPELLI SPANHOL LTDA, 33.144.897/0001-86, PIR5C43, FRMEV03845562024,
606-82; PIR5C43, FRMEV03832392024, 606-82; A. C. DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66,
AYZ9H99, FRMEV03847892024, 606-82; MLY0H40, FRMEV03966232024, 606-82; AY Z 9 H 9 9 ,
FRMEV03935782024, 606-82; A. GERHARDT TRANSPORTES LTDA, 26.503.688/0001-16,
RAM9E07, FRMEV03824462024, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23,
OOA2127, FRMEV03956082024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LTDA, 39.486.052/0001-55, BVT6B04, FRMEV03805912024, 606-82; A. S. G. TRA N S P O R T ES
LTDA, 22.824.678/0001-21, IWQ1I03, FRMEV03818442024, 606-82; A. S. FAGUNDES & CIA.
LTDA., 18.082.927/0001-83,
BDG8A52, FRMEV03815532024, 606-82; A.
PASQUALI -
TRANSPORTES, 15.746.554/0001-00, QCM1460, FRMEV03974502024, 606-82; A.F DOS
SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, JCG1D91, FRMEV03825262024,
606-82;
A.
EDUARDO
DE
OLIVEIRA
LTDA,
20.584.786/0001-49,
TCB4C67,
FRMEV03933492024, 606-82; A.J. COMERCIO E CONSERTOS DE CAMARAS FRIGORIFICAS
LTDA, 08.777.356/0001-48, MJS9677, FRMEV03929752024, 606-82; A. SAID TRA N S P O R T ES
LTDA, 10.907.361/0001-70, TAT1F44, FRMEV03931622024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.762/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 07.723.506/0001-78,
, FREVP00953762024, 773-0; ,
***.071.805-**, ,
FREVP01000452024, 773-0; , ***.486.895-**, , FREVP01000372024, 773-0; , ***.556.217-**, ,
FREVP01064852024, 773-0; , 50.050.102/0001-90,
, FREVP01064642024, 773-0; ,
FREVP01066402024, 773-0; , 31.302.162/0001-08,
, FREVP01064862024, 773-0; ,
14.526.365/0001-69, , FREVP01064812024, 773-0; , ***.268.440-**, , FREVP01065172024,
773-0; , ***.232.497-**, , FREVP01065882024, 773-0; , ***.289.696-**, , FREVP01065862024,
773-0; , 05.638.087/0001-40,
, FREVP01066192024, 773-0; ,
08.786.957/0001-17, ,
FREVP01065842024, 773-0; , ***.493.448-**, , FREVP01066492024, 773-0; , ***.271.198-**, ,
FREVP01066162024, 773-0; , ***.259.078-**, , FREVP01066142024, 773-0; , ***.368.337-**, ,
FREVP01065012024, 773-0; , ***.186.257-**, , FREVP01064912024, 773-0; , ***.804.727-**, ,
FREVP01064882024, 773-0; , ***.855.306-**, , FREVP01065582024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.763/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
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