DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANA CRISTINA SIMPLICIO DA SILVA, ***.105.187-**, , FREVP01058702024, 773-
0; ANCILON RODRIGUES DE ALENCAR, ***.853.909-**, , FREVP01057422024, 773-0; ANA
MARIA DE SOUZA CABRAL, ***.976.747-**, , FREVP01054612024, 773-0; ALZIRA BA R R O S
CORDEIRO DE
OLIVEIRA, ***.523.079-**, , FREVP01063372024,
773-0; ANDERSON
MARIANO DE LIMA, ***.321.358-**, , FREVP01063512024, 773-0; AMIGAO TRANSP O R T ES
LTDA, 13.500.978/0001-64, , FREVP01152662024, 773-0; AMANDA RAFAELLA BON AT T I ,
***.102.319-**, , FREVP01139452024, 773-0; ANA PAULA ALVES BERINGUEL, ***.371.228-
**,
, FREVP01113092024,
773-0;
ANDERSON
MACEDO ARAUJO,
***.355.218-**,
,
FREVP01115502024, 773-0; AMANDA MAIARA DE OLIVEIRA ROCHA, ***.454.588-**, ,
FREVP01136572024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, ,
FREVP01116842024,
773-0;
ANA
CAROLINA
COSTA
ALVES,
***.907.028-**,
,
FREVP01107962024,
773-0;
ANA
CAROLINE
CAETANO,
***.280.318-**,
,
FREVP01108162024,
773-0;
AMANDA
RODRIGUES
LOPES,
***.117.108-**,
,
FREVP01100912024, 773-0; ANA CLAUDIA MARTINS
DA SILVA, ***.789.667-**, ,
FREVP01099782024, 773-0; ANA CAROLINA DA SILVA DE JESUS, ***.127.989-**, ,
FREVP01136302024,
773-0;
ANATALIA
MARTINS
CARDOZO,
***.100.597-**,
,
FREVP01097752024, 773-0; AMF DE CAXIAS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA,
11.196.057/0001-24, , FREVP01112422024, 773-0; AMERICAN BRASIL PARTICIP ACO ES
INVESTIMENTOS LTDA, 01.226.688/0001-95, , FREVP01105032024, 773-0; ANDERSON
CARLOS DOS SANTOS, ***.608.528-**, , FREVP01105372024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.768/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA, 15.890.809/0001-03, , FREVP00905622024, 773-
0; AUTO VIACAO
1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, ,
FREVP01056682024, 773-0; ,
FREVP01062152024,
773-0;
ARMANI
TRANSPORTES
S/A,
36.376.804/0001-37,
,
FREVP01138052024,
773-0;
AUGUSTO
HENRIQUE
DEBALD,
***.867.630-**,
,
FREVP01116642024,
773-0;
ARNALDO
MOREIRA
DOS
SANTOS,
***.912.848-**,
,
FREVP01116722024, 773-0; , FREVP01097782024, 773-0; AUTO POSTO E CONVENIENCIA SP 12
LTDA, 14.179.408/0001-87, , FREVP01127132024, 773-0; ARILSON DA ROCHA ORTOLA ,
***.494.497-**,
, FREVP01140442024,
773-0; ARIANE
LEAL
DIAS, ***.027.387-**, ,
FREVP01109652024, 773-0; , FREVP01109692024, 773-0; AUTO POSTO CACHOEIRA PAULISTA
LTDA,
07.673.415/0001-75,
,
FREVP01097422024,
773-0;
ARVAL
BRASIL
LTDA.,
07.063.698/0001-33, , FREVP01097412024, 773-0; AUGUSTO DE PAULA DE SOUSA LTDA ,
05.533.505/0001-35, , FREVP01098142024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E
EQUIPAMENTOS
LTDA,
03.228.266/0001-84,
,
FREVP01098112024,
773-0;
,
FREVP01107882024, 773-0; AUGUSTO PAIVA ULBRICH, ***.859.749-**, , FREVP01106722024,
773-0; AUTO POSTO DO CAFE LTDA, 05.530.541/0001-45, , FREVP01122642024, 773-0; ATIVA
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, 35.804.614/0001-00, , FREVP01100942024, 773-0;
ARNALDO SCHALCH LOPES, ***.604.718-**, , FREVP01105352024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.769/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNA FRANCISCA DE JESUS, ***.684.998-**, , FREVP00956542024, 773-0;
BRUNO DE PAIVA PANNO, ***.559.747-**, , FREVP01054652024, 773-0; BRASIL
TRANSPORTE LTDA, 19.844.282/0001-31, , FREVP01152942024, 773-0; BREITNER LOUZADA
LUCIO, ***.953.357-**, , FREVP01146842024, 773-0; BRUNO DESCIO OCANHA TOTRI,
***.441.548-**, , FREVP01112902024, 773-0; BRENDONN FELIPPE STANOGA, ***.160.269-
**, , FREVP01147902024, 773-0; C. V. P. TRANSPORTES LTDA, 50.543.387/0001-09, ,
FREVP01128082024,
773-0;
BRUNA
CRISTINA
OLIVEIRA
LIMA,
***.748.623-**,
,
FREVP01103572024,
773-0;
BRUNO
SILVA
FRANCISCO,
***.627.247-**,
,
FREVP01146012024, 773-0; C & S ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,
07.243.364/0001-41, , FREVP01147512024, 773-0; BRUNA MARINATO SCHEIDEGGER
TRANSPORTES, 27.709.163/0001-02, , FREVP01131372024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE
OLEO
E
GORDURAS
LTDA,
31.302.162/0001-08,
,
FREVP01108502024,
773-0;
,
FREVP01105852024,
773-0;
BRUNO
DE
SOUSA
RAMOS,
***.900.448-**,
,
FREVP01108002024, 773-0; BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 21.567.205/0001-23,
,
FREVP01100782024,
773-0;
BRUNO ANDRADE
LEAL
SOUZA,
***.474.225-**,
,
FREVP01133452024,
773-0;
BRUNO
PEREIRA
DOS
SANTOS,
***.501.325-**,
,
FREVP01112332024,
773-0;
C.N.S.
REPRESENTACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
05.231.639/0001-00, , FREVP01106382024, 773-0; , FREVP01106152024, 773-0; BRATO
CONSTRUTORA LTDA, 47.916.384/0001-50, , FREVP01104632024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.772/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAMINE FERREIRA CABRAL, ***.854.481-**, , FREVP00984312024, 773-0;
CURITIBA COMERCIO DE MOTOS LTDA, 42.169.795/0001-06, , FREVP01063142024, 773-0;
CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0007-01, , FREVP01152192024, 773-0; CRISTIANE
SEVERINA MARIANO, ***.804.947-**, , FREVP01060072024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA
SILVA, ***.656.557-**, , FREVP01134482024, 773-0; , FREVP01146262024, 773-0; ,
FREVP01110142024, 773-0; CRISTIANO DOS SANTOS SOARES DA SILVA, ***.282.978-**, ,
FREVP01149372024,
773-0;
DALVA
DE
JESUS
CAMARA,
***.189.508-**,
,
FREVP01147992024, 773-0; CRISTINA DA SILVA
SANT ANNA, ***.243.217-**, ,
FREVP01148642024, 773-0; CRISTIANO BRUNO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.863.218-**,
, FREVP01148452024, 773-0; CULTIVO DE FRUTAS PE DE PATO LTDA, 31.511.820/0001-71,
,
FREVP01120672024,
773-0;
CS
BRASIL
FROTAS
S.A.,
27.595.780/0025-93,
,
FREVP01123472024,
773-0;
CORTIVO
TRANSPORTES
LTDA,
54.592.876/0001-01,
,
FREVP01111052024, 773-0; , FREVP01107152024, 773-0; , FREVP01106892024, 773-0;
DAIANI DA SILVA MARTINS CUNHA, ***.498.898-**, , FREVP01108492024, 773-0; DAIANE
VIEIRA SANTOS, ***.703.638-**, , FREVP01108172024, 773-0; CVA TRANSPORTES LTDA,
50.144.206/0001-63, , FREVP01105302024, 773-0; DAIVID DENNER DUARTE, ***.203.796-
**, , FREVP01112272024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.773/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
28.067.258/0001-24,
FFC9F69,
FRMEV03668312024,
606-82;
,
01.127.671/0008-57,
RXW0F54,
FRMEV03669502024, 606-82;
,
17.596.254/0001-17,
ALR6J64, FRMEV03669512024, 606-82; , ***.440.340-**, MGN6G28, FRMEV03669472024,
606-82; , 96.610.951/0001-51, EHS6F71, FRMEV03670252024, 606-82; , ***.777.134-**,
IAE9E70, FRMEV03672482024, 606-82; , ***.334.369-**, MHI5J26, FRMEV03671942024,
606-82; , 21.194.946/0001-06, ANO6B87, FRMEV03670082024, 606-82; , 80.174.840/0001-
00,
AZD3355,
FRMEV03672172024,
606-82;
,
09.186.133/0001-79,
IZY8B10,
FRMEV03671202024, 606-82; , 01.799.612/0001-59, SXC9E75, FRMEV03671232024, 606-
82; , 18.358.746/0001-37, AJY5A77, FRMEV03673032024, 606-82; , 22.408.167/0001-29,
QAM1A82,
FRMEV03673842024,
606-82;
,
10.382.713/0001-10,
DVM0292,
FRMEV03671872024, 606-82; , 56.385.834/0001-17, SWS0A48, FRMEV03670522024, 606-
82; , 11.471.040/0001-38, JCQ6I22, FRMEV03670952024, 606-82; , 07.755.924/0001-47,
SDV4I96,
FRMEV03671012024,
606-82;
,
07.059.135/0001-71,
RRT9J22,
FRMEV03673792024, 606-82; , 06.238.675/0001-50, TKX0B94, FRMEV03669402024, 606-
82; , 29.270.622/0001-11, RYS7B45, FRMEV03975702024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.774/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
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