DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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164
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS ROBERTO COELHO, ***.769.339-**, , FREVP01118952024, 773-0;
CARNEIRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.642.705/0001-07, , FREVP01059192024,
773-0; CLAITON CABRAL DE VASCONCELOS, ***.660.478-**, , FREVP01134922024, 773-0;
CARLOS TRANSPORTES LTDA, 06.352.691/0001-79, , FREVP01137452024, 773-0; CELSO
ROBERTO GUERREIRO, ***.868.338-**, , FREVP01140402024, 773-0; CAROLINA MARIA
ASSIS DA SILVA, ***.279.969-**, , FREVP01119532024, 773-0; CHARLOTTE INDUSTRIA E
COMERCIO 
DE
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS
LTDA, 
79.081.527/0001-48,
,
FREVP01147912024, 
773-0;
CAROLINE 
ALMEIDA
LIMA, 
***.393.007-**,
,
FREVP01131012024, 
773-0; 
CELSO 
FERNANDO 
CIOTTI, 
***.066.348-**, 
,
FREVP01107472024, 773-0;
CHISLENY LEAO SANTOS CALICCHIO,
***.638.631-**, ,
FREVP01112602024, 
773-0;
CASSIANO 
PIRES
ANDRIOLI, 
***.999.940-**,
,
FREVP01122522024, 773-0; , FREVP01122622024, 773-0; CEBOLAS TENFEN LTDA EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
12.837.090/0001-59, 
,
FREVP01125802024, 
773-0;
,
FREVP01125962024, 
773-0; 
CEDIR 
RODRIGUES
DA 
SILVA, 
***.467.491-**, 
,
FREVP01135122024, 773-0; CESAR RODRIGUES DAS GRACAS JUNIOR, ***.531.758-**, ,
FREVP01135942024, 773-0; CELSO RONALDO DA SILVA FERREIRA, ***.649.037-**, ,
FREVP01097642024, 773-0; CECILIA MARIA GOMES DE ALMEIDA, ***.241.007-**, ,
FREVP01108642024,
773-0; 
CAROLINE
DOMINICE 
DA
SILVA, 
***.324.558-**,
,
FREVP01144932024, 
773-0;
CASA 
DAS
ORGANISTAS 
MUSIC
CENTER 
LTDA,
14.886.703/0001-73, , FREVP01106132024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.776/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGNUS LOGISTICA LTDA, 10.778.782/0001-48, AYP5I69, FRMEV03843902024,
606-82; AGOSTINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 11.456.429/0001-04, IYU9730,
FRMEV03828252024, 606-82; AGENCIA DE VIAGENS BRASA TUR LTDA, 28.130.449/0001-93,
AZR1E69, FRMEV03824662024,
606-82; ADRIEN
OLIVEIRA KOLLN,
***.943.251-**,
OOG1J60, FRMEV03974332024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11,
NJP6H72, FRMEV03974672024, 606-82; NJV4A63, FRMEV03931832024, 606-82; AG VILA
TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001-67, QIC0D94, FRMEV03974892024, 606-82; RKX0E53,
FRMEV03962852024, 606-82; AGGAMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
02.742.623/0001-65, MJJ4807, FRMEV03973002024, 606-82; ADVANI DE SOUZA PAULA ,
***.145.385-**, NFK1893, FRMEV03810862024, 606-82; AGENOR ZERMIANI, ***.781.899-
**, MCO0I75, FRMEV03940882024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-
45, IZS5B14, FRMEV03823912024, 606-82; AGP TRANSPORTES LTDA, 24.816.794/0001-24,
AUD2H66, FRMEV03938432024, 606-82; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68,
GDT7F37, FRMEV03948952024,
606-82; AGILIZA
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
07.953.712/0001-74, RHK8D61, FRMEV03952072024, 606-82; ADUBOS OURO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 08.579.998/0001-32, RYW9E42, FRMEV03971472024, 606-82; A F FO N S O
FLORES SCHENDROSKI, ***.693.081-**, QCB4I40, FRMEV03967402024, 606-82; AEROFLEX
INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA, 07.872.967/0001-02, BEY6G34, FRMEV03936272024, 606-
82; AFONSO JOSE DO NASCIMENTO TRANSPORTES, 22.222.005/0001-00, MGD4B89,
FRMEV03936342024, 606-82; AGIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.478.327/0001-77,
RPI4C78, FRMEV03930212024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.777/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEX DE OLIVEIRA MARINS, ***.367.497-**, , FREVP00579722024, 773-0;
ALEXANDRE DE
AGUIAR SERODIO, ***.347.897-**, ,
FREVP01054372024, 773-0;
ALEXANDRE CORDEIRO DE OLIVEIRA, ***.827.068-**, , FREVP01063902024, 773-0;
ALESSANDRA DO NASCIMENTO SILVA, ***.940.718-**, , FREVP01060662024, 773-0;
ALEXANDRE LEITE MENDONCA, ***.910.636-**, , FREVP01062532024, 773-0; ALEXANDRE
HENRIQUE PARREIRA, ***.087.436-**, , FREVP01150262024, 773-0; ALEX MENDONCA
JANES, ***.684.647-**, , FREVP01146302024, 773-0; ALEX DE PAULA PESSE, ***.214.397-
**, , FREVP01128482024, 773-0; ALEXANDRE COSTA RODRIGUEZ, ***.277.137-**, ,
FREVP01145632024,
773-0; ANGELICA
DA
CONCEICAO
MENDES, ***.480.218-**,
,
FREVP01144692024, 
773-0;
ALESSANDRO 
REIS
DE 
ANDRADE,
***.427.707-**, 
,
FREVP01117912024, 773-0; ALESSANDRA GOMES CAMPOS MUNGO, ***.709.259-**, ,
FREVP01149122024,
773-0;
ALDAIR
DE 
ALMEIDA
JUNIOR,
***.704.087-**,
,
FREVP01125192024, 773-0; , FREVP01099502024, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA ,
***.438.658-**, , FREVP01097382024, 773-0; , FREVP01097332024, 773-0; ALEX SILVA
VIEIRA, ***.114.717-**, , FREVP01099972024, 773-0; , FREVP01099952024, 773-0;
ALEXANDRE PEREIRA ALVES - TRANSPORTES, 09.630.025/0001-43, , FREVP01104882024,
773-0; ALCEU LUIZ SCHEER, ***.425.539-**, , FREVP01104432024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.778/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAYTON JEAN PEREIRA DE LIMA, ***.999.661-**, , FREVP01055342024, 773-0;
CLAUDIMAR VIEIRA REIS, ***.364.618-**, , FREVP01060892024, 773-0; CLARA ANGELICA
ANDRADE BRASIL DE BARROS, ***.338.447-**, , FREVP01152242024, 773-0; CLEBER
FIGUEIREDO TELVA, ***.689.585-**, , FREVP01154522024, 773-0; CLODOALDO DONIZETE
TEODORO, ***.745.288-**, , FREVP01140532024, 773-0; CLAUDIO DE PINHO EMID I O,
***.137.327-**,
, FREVP01114702024,
773-0;
CLAUDIA
GOMES CINDRA
DA
SILVA,
***.996.687-**, , FREVP01140432024, 773-0; COLATINA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA ,
11.299.771/0001-48, , FREVP01130602024, 773-0; CLEBER DE SOUZA GUIMARAES,
***.463.117-**, , FREVP01128982024,
773-0; CLAUDIO JOSE MARCOS
DA SILVA,
***.939.547-**, , FREVP01145942024, 773-0; CLAUDIA APARECIDA SOARES, ***.384.797-
**, , FREVP01128892024, 773-0; CLAUDIO DE SOUZA FONSECA, ***.393.087-**, ,
FREVP01146412024, 773-0; , FREVP01111312024, 773-0; , FREVP01111352024, 773-0;
CLAUDETE DE OLIVEIRA DA SILVA, ***.118.308-**, , FREVP01145132024, 773-0; CLEBER
FERREIRA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.791.871/0001-21, , FREVP01111402024,
773-0; COFS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA E PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, 35.962.061/0001-14, , FREVP01147472024, 773-0; CLEYTON FELIPE
NASCIMENTO, ***.592.357-**, , FREVP01099552024, 773-0; CLAUDIO ROBERTO ECA DA
SILVA,
***.319.985-**,
,
FREVP01101142024, 773-0;
CLEBER
FERREIRA
DE
JESUS,
***.140.755-**, , FREVP01120802024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.779/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
YURI
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 23.161.504/0001-99,
RVH0H41,
FRMEV01258482024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-
78, JBB5H18,
FRMEV03038362024, 606-82;
JCP9I46, FRMEV03856822024,
606-82;
XANDAO LOG LTDA, 44.344.557/0001-15, OVK8F26, FRMEV03875942024, 606-82; WS
MADEIRAS LTDA, 37.211.929/0001-70, RYP9I13, FRMEV03842702024, 606-82; WNENEM
TURISMO LTDA, 21.461.032/0001-64, GSV4F33, FRMEV03811972024, 606-82; XAVIER &
NEVES TRANSPORTES LTDA, 07.574.686/0001-73, AUM7549, FRMEV03829702024, 606-82;
YAGO JOSE RODRIGUES, ***.803.716-**, GSW5B12, FRMEV03957972024, 606-82; WR
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYK2J48, FRMEV03831892024,
606-82; 
RYM8I71, 
FRMEV03824322024, 
606-82; 
ZACCARON 
TERRAPLANAGEM 
E
TRANSPORTES LTDA, 11.850.003/0001-30, IXW6E24, FRMEV03819792024, 606-82; YESHUA
LOGISTICA LTDA, 30.934.498/0001-20, QIR7H98, FRMEV03966892024, 606-82; XINGU E
XINGU LTDA, 14.051.331/0001-65, RDS3A29, FRMEV03813092024, 606-82; WWERNER
LOGISTICA LTDA, 89.844.302/0001-50, IWT9018, FRMEV03806572024, 606-82; WOLFART &

                            

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