DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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166
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DUPAIS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 02.903.554/0001-
24, , FREVP01117932024, 773-0; E NOSSA - GCA RESTAURACAO DE PISOS LTDA,
20.928.728/0001-95, , FREVP01151902024, 773-0; DOUGLAS NASCIMENTO DA SILVA ,
***.142.548-**, , FREVP01135432024, 773-0; EDENSON BUGLE TEIXEIRA DA SILVA ,
***.444.197-**, , FREVP01115432024, 773-0; EDGAR CRUZ JUNIOR, ***.785.047-**, ,
FREVP01125302024, 773-0;
DSM LOGISTICA EXPRESS LTDA,
48.364.644/0001-95, ,
FREVP01130692024,
773-0;
EB
TRANSPORTES
LTDA,
17.933.376/0001-51,
,
FREVP01127502024,
773-0;
DOUGLAS
PISSARRA
DE
LIMA,
***.691.731-**,
,
FREVP01112592024, 773-0; E. F. COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 12.004.836/0001-43, ,
FREVP01108402024,
773-0;
EDESIO
DE
LIMA
SANTOS,
***.862.597-**,
,
FREVP01109892024, 773-0; , FREVP01110282024, 773-0; DULCINEIA DE FREITAS AGUIAR,
***.409.268-**, , FREVP01121312024, 773-0; DRAWBACK INTERNATIONAL SERVICE LTDA,
49.607.218/0001-06, , FREVP01097472024, 773-0; DYANE FRANCO, ***.913.088-**, ,
FREVP01097262024, 773-0; E K SAKIYAMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 07.188.473/0001-
03, , FREVP01110332024, 773-0; DOUGLAS MACEDO GARCIA, ***.902.226-**, ,
FREVP01110172024,
773-0;
DOUGLAS
SANCHES
BARBOSA,
***.426.378-**,
,
FREVP01100162024,
773-0; ED
MILTON
GOUVEIA
DOS REIS,
***.693.837-**,
,
FREVP01136752024,
773-0; DOUGLAS
CAVALCANTE DE
SOUZA, ***.805.707-**,
,
FREVP01108662024,
773-0;
DOUGLAS
DELMONDES
DANTAS,
***.370.431-**,
,
FREVP01105112024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.785/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WILSON DA SILVA JUNIOR, ***.989.481-**, , FREVP00698922024, 773-0;
WESLEY VINICIUS ARAUJO MOTA, ***.461.219-**, , FREVP01056222024, 773-0; WORK
TRANSPORTES
LTDA,
02.724.209/0002-04,
,
FREVP01107342024,
773-0;
,
FREVP01101902024,
773-0;
WILSON
PEREIRA
AZEVEDO,
***.190.118-**,
,
FREVP01105322024, 773-0; WRA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 21.122.417/0001-05, ,
FREVP01166442024, 773-0; , FREVP01097532024, 773-0; WILLIAN VICENTE FERREIRA LTDA,
08.410.107/0001-10, , FREVP01153422024, 773-0; WESLEY KLEBER BATISTA DO ES P I R I T O
SANTO, ***.486.018-**, , FREVP01110672024, 773-0; WL TRANSPORTE E LOGISTICA
MULTIMODAL LTDA, 36.974.513/0001-40, , FREVP01100742024, 773-0; WILLIAN MATOS DA
LUZ, ***.810.939-**, , FREVP01104572024, 773-0; , FREVP01104642024, 773-0; WILSON
AFONSO DA SILVA, ***.687.388-**, , FREVP01148382024, 773-0; , FREVP01134822024,
773-0;
WILLTRANS
LTDA,
48.287.693/0001-71,
,
FREVP01146272024,
773-0;
,
FREVP01146632024,
773-0;
WILLIAM
MONTEIRO
DE
SOUZA,
***.666.467-**,
,
FREVP01146112024, 773-0; WILLIAM DA SILVA DIAS, ***.687.787-**, , FREVP01132132024,
773-0; WILLIAM PEIXOTO DOS SANTOS, ***.380.435-**, , FREVP01137172024, 773-0;
WILLIAM RODRIGUES NOGUEIRA, ***.371.457-**, , FREVP01137292024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.788/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLAVIO JORGE DE SOUZA PEREIRA, ***.955.407-**, , FREVP01054662024, 773-
0; FLORISVALDO FERREIRA FERNANDES, ***.112.497-**, , FREVP01154862024, 773-0;
FRANCISCO ANTONIO DUARTE, ***.868.798-**, , FREVP01140642024, 773-0; FG GOLD
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.032.615/0001-07, , FREVP01132252024, 773-0; ,
FREVP01118462024, 773-0; , FREVP01097232024, 773-0; , FREVP01144732024, 773-0;
FRANCAL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 01.818.827/0001-70, , FREVP01149802024, 773-
0; FONTE DA SERRA LTDA, 47.877.944/0001-05, , FREVP01133422024, 773-0; FORMENTIN
TRANSPORTES LTDA,
07.029.703/0001-91, ,
FREVP01117232024, 773-0;
FRANCINEI
CORREA, ***.411.138-**, , FREVP01108292024, 773-0; FLORAIS TRANSPORTES LTDA ,
17.814.207/0001-00,
,
FREVP01098262024,
773-0; ,
FREVP01098242024,
773-0; ,
FREVP01098102024, 773-0; , FREVP01098092024, 773-0; , FREVP01098022024, 773-0; ,
FREVP01100342024, 773-0; , FREVP01100482024, 773-0; , FREVP01100472024, 773-0;
FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, ,
FREVP01098222024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.793/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 16 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA, ***.772.009-**, , FREVP00933962024,
773-0; EDINA DE GASPERI, ***.150.399-**, , FREVP01056152024, 773-0; EDSON FERNANDO
OLIVEIRA
DOS
SANTOS,
***.061.868-**,
,
FREVP01061372024,
773-0;
EDILSON
NASCIMENTO
PEREIRA
SILVA,
***.257.418-**,
,
FREVP01062692024,
773-0;
,
FREVP01053072024, 773-0; EDIVALDO ANDRADE DE OLIVEIRA, ***.244.915-**, ,
FREVP01120512024, 773-0; EDIVALDO DE OLIVEIRA, ***.962.098-**, , FREVP01122342024,
773-0; EDIMILSON PACHECO DE CARVALHO, ***.900.278-**, , FREVP01121342024, 773-0;
EDSON FRANCISCO DE MATOS, ***.572.068-**, , FREVP01141972024, 773-0; EDPV
CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 53.803.515/0001-96, , FREVP01128472024, 773-0;
EDMO LUGAO SIQUEIRA, ***.215.167-**, , FREVP01108512024, 773-0; EDIMILSON GOMES
DA SILVA, ***.674.605-**, , FREVP01108072024, 773-0; EDILENE OLIVEIRA CAMPOS,
***.168.165-**, , FREVP01108202024, 773-0; EDGAR DIAS LIMA, ***.462.218-**, ,
FREVP01107722024,
773-0;
ERINALDO
ALVES
DA
SILVA,
***.528.424-**,
,
FREVP01135692024,
773-0;
EDIANE
GOMES
DA
ROCHA,
***.450.464-**,
,
FREVP01135812024,
773-0;
EDMILSON
DE
ALMEIDA
COSTA,
***.185.697-**,
,
FREVP01098592024,
773-0;
EDNA
MARIA
CARDOSO
GATTI,
***.204.407-**,
,
FREVP01102482024,
773-0;
EDIVALDO
APARECIDO
FIOCHI,
***.433.558-**,
,
FREVP01107372024,
773-0; EDILSON
APARECIDO DE
MACEDO, ***.855.948-**,
,
FREVP01105792024, 773-0; ERIVAL TELECOMUNICACOES COMERCIO E REPRESENTACO ES
LTDA, 64.606.486/0001-99, , FREVP01140032024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.797/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GISLAINE RABELO DE ANDRADE SILVA, ***.470.068-**, , FREVP01149882024, 773-
0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01147622024, 773-0; ,
FREVP01147602024, 773-0; , FREVP01143772024, 773-0; , FREVP01130012024, 773-0; ,
FREVP01129662024, 773-0; , FREVP01129322024, 773-0; , FREVP01143032024, 773-0; ,
FREVP01129962024, 773-0; , FREVP01130002024, 773-0; GILSON AUGUSTO DA SILVA ,
***.487.987-**, , FREVP01128752024, 773-0; GIOVANNI BORTOLOSSI, ***.476.869-**, ,
FREVP01104662024,
773-0;
G-INTER
TRANSPORTES
LTDA,
05.332.260/0001-88,
,
FREVP01099682024, 773-0; GP2 TRUCKS LTDA, 39.510.533/0001-59, , FREVP01101362024,
773-0; GIOVANI DESQUIAVONE TOMAZELI, ***.010.437-**, , FREVP01102042024, 773-0;
GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP01098122024, 773-0; GILSON A
MORETTI JUNIOR LTDA, 32.266.285/0001-01, , FREVP01135332024, 773-0; GIOVANNA BITELLI
RUFINO, ***.336.718-**, , FREVP01108652024, 773-0; GILMAR PEREIRA LEMES, ***.746.726-
**, , FREVP01108552024, 773-0; GIWA
TRANSPORTES LTDA, 09.609.410/0001-09, ,
FREVP01144402024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.803/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
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