DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.814/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANDERLEI DE OLIVEIRA DUTRA, ***.818.671-**, , FREVP00324602024, 773-0;
VANESSA APARECIDA MAGALHAES, ***.476.818-**, , FREVP01058662024, 773-0; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, ,
FREVP01153102024, 773-0; , FREVP01153032024, 773-0; , FREVP01144382024, 773-0;
VANESSA TORRES
DA CONCEICAO, ***.828.357-**,
, FREVP01099692024,
773-0; ,
FREVP01143062024,
773-0; VANDERVILLE
OSORIO
DE
AZEVEDO, ***.097.267-**,
,
FREVP01108722024, 773-0; VANDERLEY DOMINGOS DE CAMPOS, ***.405.629-**, ,
FREVP01147042024, 773-0; , FREVP01147922024, 773-0; VANESSA DOS SANTOS LIMA ,
***.041.291-**, , FREVP01151212024, 773-0; VEGA TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA,
34.109.335/0001-64, ,
FREVP01146022024, 773-0;
VANESSA FERNANDES
DA SILVA ,
***.899.208-**,
,
FREVP01150222024,
773-0;
VANDERLEI
INACIO
DE
REZENDE,
***.418.407-**,
, FREVP01146362024,
773-0;
VAMOS
LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP01151662024, 773-0;
VANDER HORACIO
DE MELO,
***.762.698-**, ,
FREVP01149582024, 773-0;
VAZ
TRANSPORTES
LTDA,
49.869.707/0001-28,
,
FREVP01131932024,
773-0;
,
FREVP01138522024,
773-0;
VANILDA
DA
SILVA
RAMOS,
***.685.878-**,
,
FREVP01134522024,
773-0;
VANDERLEI
FIALHO
JUNIOR,
***.978.308-**,
,
FREVP01135842024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.815/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAM
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
19.796.252/0001-05,
,
FREVP00642212024,
773-0;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
,
FREVP00992032024,
773-0;
,
FREVP01101132024,
773-0;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, , FREVP01060232024, 773-0; VALMIR ANGELO
MIRANDA, ***.442.426-**, , FREVP01058422024, 773-0; VALERIA QUERNE RIBEI R O,
***.039.157-**, , FREVP01061172024, 773-0; VALMIR POLANSKI PEREIRA, ***.957.789-**,
, FREVP01106622024, 773-0;
VALERIA DE SOUZA CARNEVALI
TRANSPORTES LTDA,
16.620.240/0006-33,
, FREVP01150692024,
773-0;
,
FREVP01150702024, 773-0; ,
FREVP01100442024, 773-0; , FREVP01151492024, 773-0; , FREVP01098252024, 773-0; ,
FREVP01098202024, 773-0; , FREVP01100332024, 773-0; , FREVP01141442024, 773-0; ,
FREVP01136162024, 773-0; VALMIR TEIXEIRA LIMA, ***.462.702-**, , FREVP01150712024,
773-0; VALERIA MARIA PEREIRA, ***.882.978-**, , FREVP01149452024, 773-0; VALTER
PEREIRA SANTOS, ***.648.838-**, , FREVP01149832024, 773-0; VALTER ERMANO NOTZ
NETO, ***.317.407-**, , FREVP01130762024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.816/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GEISA MARIA DA SILVA PINHEIRO, ***.852.693-**, , FREVP01062892024, 773-
0; GERSON FERREIRA ALVES, ***.661.307-**, , FREVP01060712024, 773-0; IARA SANTOS
ROCHA PERES, ***.906.967-**, , FREVP01143512024, 773-0; GEISA ALVES DE OLIVEIRA
SOUZA,
***.884.968-**,
,
FREVP01140302024,
773-0;
ICM
TRANSPORTES
LTDA,
18.974.344/0001-67,
,
FREVP01137422024,
773-0; ,
FREVP01116602024,
773-0; ,
FREVP01127492024,
773-0;
GERSON
JOAO
DA
SILVA,
***.697.044-**,
,
FREVP01121012024,
773-0; GATO
1 TRANSPORTES
LTDA, 07.816.318/0001-94,
,
FREVP01131422024, 773-0; IBRL CONSULTORIA, PARTICIPACAO & TRADE MARKETING
LTDA,
37.811.229/0001-16,
,
FREVP01131502024, 773-0;
GENI
FERREIRA
MENDES ,
***.933.547-**, , FREVP01126102024, 773-0; IGOR DA CUNHA COSTA, ***.298.511-**, ,
FREVP01141492024, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, ,
FREVP01136452024, 773-0; , FREVP01136442024, 773-0; , FREVP01136522024, 773-0; ,
FREVP01136502024, 773-0; GAPI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 10.666.936/0001-
00, , FREVP01100772024, 773-0; GENNYSON CARDOSO DOS SANTOS, ***.844.317-**, ,
FREVP01109722024,
773-0;
GERIVALDO
ARISTIDES
DA
SILVA,
***.766.844-**,
,
FREVP01109802024, 773-0; IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO, ***.011.287-**, ,
FREVP01143932024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.817/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TST TRANSPORTES LTDA, 29.114.259/0001-45, , FREVP01107092024, 773-0;
UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP01111582024, 773-0; ,
FREVP01131842024, 773-0; , FREVP01138952024, 773-0; UILSON DA SILVA, ***.980.338-**,
, FREVP01105382024, 773-0; , FREVP01135572024, 773-0; UDIFLORA SERVICOS F LO R ES T A I S
LTDA, 14.387.805/0001-44, , FREVP01154572024, 773-0; , FREVP01154622024, 773-0; ,
FREVP01137362024, 773-0; , FREVP01142272024, 773-0; , FREVP01142342024, 773-0; ,
FREVP01142352024,
773-0;
TSM
TRANSPORTES
LTDA,
14.143.086/0001-16,
,
FREVP01151472024, 773-0; , FREVP01151442024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SER V I CO S
S/A, 75.609.123/0025-09, , FREVP01144442024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA,
31.921.692/0001-34,
, FREVP01151362024,
773-0;
,
FREVP01141782024, 773-0; ,
FREVP01141562024, 773-0; TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, 42.310.177/0061-75,
, FREVP01140422024, 773-0; TUBARAO VISTORIA VEICULAR LTDA, 13.032.769/0004-86, ,
FREVP01138532024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.818/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONATHAN BABORA DE CARVALHO, ***.681.778-**, , FREVP01118992024, 773-0;
JOSE CARLOS CARDOSO, ***.045.711-**, , FREVP01054192024, 773-0; JORENICE SILVA DE
MEDEIROS, ***.686.017-**,
, FREVP01153972024, 773-0; JONE
COSTA BENQUERER,
***.481.227-**, , FREVP01142922024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MEL O,
***.492.787-**,
,
FREVP01116682024,
773-0;
,
FREVP01128912024,
773-0;
,
FREVP01109732024, 773-0; , FREVP01110242024, 773-0; , FREVP01110352024, 773-0; JOSE
ANTONIO PEDROSA, ***.075.986-**, , FREVP01132982024, 773-0; JOSE ADRIANI SABINO,
***.974.167-**, , FREVP01143762024, 773-0; JOSE ADEMIR VENTURA MENDES LOCADORA DE
VEICULOS, 22.127.857/0001-00, , FREVP01144172024, 773-0; JORGE LIMA LOPES, ***.877.475-
**, , FREVP01147452024, 773-0; JOSE
AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, ,
FREVP01124212024, 773-0; , FREVP01104462024, 773-0; , FREVP01104412024, 773-0; JOSE
BENEDITO DA SILVA, ***.612.448-**, , FREVP01107232024, 773-0; JORGE MOISES TAVARES,
***.152.697-**,
,
FREVP01115702024,
773-0;
JORES
CHAGAS
&
FILHOS
LTDA,
32.012.350/0001-64, , FREVP01127382024, 773-0; JOSE ADILSON BASTOS SALES, ***.053.447-
**, , FREVP01109932024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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