DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.819/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
USECAR
LOCADORA 
DE
VEICULOS
S/A, 
02.274.615/0001-31,
,
FREVP01052402024, 
773-0;
UNIDAS 
LOCADORA
S.A., 
45.736.131/0001-70,
,
FREVP01156152024, 773-0; , FREVP01154952024, 773-0; , FREVP01153312024, 773-0; ,
FREVP01149812024, 773-0; , FREVP01138222024, 773-0; , FREVP01144802024, 773-0; ,
FREVP01144842024, 773-0; , FREVP01151082024, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA ,
13.524.588/0001-24,
, FREVP01155122024,
773-0;
,
FREVP01108252024, 773-0; ,
FREVP01153942024, 773-0; , FREVP01137432024, 773-0; , FREVP01133542024, 773-0; ,
FREVP01136212024,
773-0;
V
G PONTES
COLCHOES
LTDA,
37.931.711/0001-90,
,
FREVP01097712024, 773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.619.158/0001-19, ,
FREVP01151392024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, ,
FREVP01151102024, 773-0; , FREVP01151132024, 773-0; , FREVP01143192024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.820/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INTEGRACAO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, , FREVP01122742024, 773-
0;
INVICTA 
AUTOMOVEIS
COM. 
DE
VEICULOS
LTDA, 
31.573.094/0001-11,
,
FREVP01127722024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA, ***.087.338-**, , FREVP01140212024,
773-0; , FREVP01107902024, 773-0; IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO, ***.011.287-
**, , FREVP01144112024, 773-0; IMAG TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA,
33.886.620/0001-29, , FREVP01107512024,
773-0; IRACI ALVES DE
SOUZA SILVA,
***.308.158-**, , FREVP01108302024, 773-0; ILDA ALVES DA SILVA, ***.856.037-**, ,
FREVP01099892024, 
773-0;
INVASAO 
TRANSPORTES
LTDA, 
44.059.468/0001-27,
,
FREVP01136432024, 773-0; INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB, 00.322.818/0020-
93, , FREVP01130872024, 773-0; IJM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.734.485/0002-32,
, FREVP01111062024, 773-0; , FREVP01107322024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A,
29.316.596/0001-15, , FREVP01105122024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A ,
29.316.596/0002-04, , FREVP01104672024, 773-0; IP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
30.406.936/0001-88, , FREVP01101392024, 773-0; , FREVP01101342024, 773-0; INFINITY
CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 45.305.039/0001-55, , FREVP01098432024, 773-0; ,
FREVP01098392024, 773-0; , FREVP01098372024, 773-0; , FREVP01098472024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.821/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
IRMAOS 
CAMILOTTI 
LTDA, 
24.649.201/0001-82, 
,
FREVP00540272024, 773-0; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA,
61.139.432/0044-02, , FREVP01062462024, 773-0; TRANSPORTES N DE ARAUJO LTDA ,
51.149.891/0001-83, ,
FREVP01055272024, 773-0;
TRANSPORTES CATAPORA
LTDA ,
09.004.560/0001-99, 
,
FREVP01107352024, 
773-0;
TRANSPORTES 
CCO
LTDA,
18.752.736/0001-81, , FREVP01166762024, 773-0; TRANSPORTADORA ULTRAMAR LTDA,
54.681.134/0001-44,
, FREVP01152602024,
773-0;
,
FREVP01153052024, 773-0; ,
FREVP01131102024, 
773-0; 
TRANSPORTES 
MRO 
LTDA, 
18.514.988/0001-72, 
,
FREVP01154602024, 773-0; TRANSPORTES DE MAQUINAS MARARI LTDA, 43.077.528/0001-
71, , FREVP01137982024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39,
,
FREVP01148172024, 773-0;
TRANSPORTES
GIOELE
LTDA, 91.504.431/0001-40,
,
FREVP01147092024,
773-0; ,
FREVP01132992024, 773-0;
TRANSPORTES MP
LTDA,
37.560.450/0001-49, , FREVP01105152024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA SILVA LTDA ,
29.517.387/0001-30, , FREVP01144522024, 773-0; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA,
18.410.434/0001-25, 
,
FREVP01139732024, 
773-0;
, 
FREVP01138642024,
773-0;
TRANSPORTES 
TONIATO
LTDA, 
29.291.184/0028-98,
, 
FREVP01139512024,
773-0;
TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, , FREVP01134652024, 773-0;
TRANSPORTES LUCINI LTDA, 01.884.771/0001-51, , FREVP01137262024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.822/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, , FREVP01102692024,
773-0; , FREVP01148002024, 773-0; , FREVP01138782024, 773-0; , FREVP01138862024,
773-0; , FREVP01139532024, 773-0; TRANSVINIC LOCACAO DE VEICULOS LTDA,
13.687.779/0001-07, , FREVP01157442024, 773-0; , FREVP01133862024, 773-0; TRNICOLE
TRANSPORTES 
LTDA, 
30.622.437/0001-28, 
, 
FREVP01097582024, 
773-0; 
,
FREVP01109792024, 773-0; , FREVP01138472024, 773-0; , FREVP01133002024, 773-0;
TRANSPRIME LOGISTICA E TRASPORTE LTDA, 24.267.807/0001-53, , FREVP01097312024,
773-0; 
TRANSRIC 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
LTDA, 
07.828.811/0001-24, 
,
FREVP01108062024, 
773-0; 
TRANSWEIDE 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
LTDA.,
10.782.641/0001-07,
, FREVP01138732024,
773-0;
,
FREVP01139632024, 773-0; ,
FREVP01139712024, 
773-0;
TRANSPORTES 
TONIATO
LTDA, 
29.291.184/0028-98,
,
FREVP01137602024, 773-0; , FREVP01142222024, 773-0; , FREVP01133342024, 773-0; ,
FREVP01133442024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.823/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01007652024,
773-0; , FREVP01155112024, 773-0; KRK TRANSPORTES, VISTORIA E IDENTIFICACAO DE
VEICULOS LTDA, 04.538.916/0001-50, , FREVP01064202024, 773-0; LCG TRANSPORTES LTDA,
48.567.084/0002-57, , FREVP01060632024, 773-0; , FREVP01124992024, 773-0; L P DONADIA
GUINCHOS 
E 
REBOQUES, 
23.626.391/0001-50,
, 
FREVP01154222024, 
773-0; 
,
FREVP01139162024, 773-0; KOMBAT COMERCIO DE PECAS E EMPILHADEIRAS LTDA,
10.751.349/0001-19, , FREVP01140462024, 773-0; LAD TRANSPORTES LTDA, 14.481.813/0001-
55, , FREVP01142802024, 773-0; L B R TELECOM COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA,
37.512.401/0001-30, , FREVP01128552024, 773-0; LB COMERCIO DE VEICULOS LTDA ,
41.549.037/0001-50, , FREVP01117382024, 773-0; LAIS DE PAULA DA VEIGA, ***.782.927-**, ,
FREVP01115592024, 773-0; LAIS DA SILVA CELESTINO, ***.764.768-**, , FREVP01118322024,
773-0; KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA, 03.738.921/0001-44, , FREVP01140042024, 773-0; L.
M. VASCONCELOS JUNIOR, 08.214.500/0001-38, , FREVP01105072024, 773-0; KOHNPASSOS
ELETRO-MECANICA
LTDA,
00.905.417/0001-01, ,
FREVP01169212024,
773-0;
L.P.M.
TRANSPORTE TURISTICO E CARGAS LTDA, 02.687.140/0001-05, , FREVP01105812024, 773-0;
LAVINIA SANTOS DA SILVA, ***.373.615-**, , FREVP01120632024, 773-0; L GOMES
TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP01099792024, 773-0; LAURO HENRIQUE
PIRES DE OLIVEIRA, ***.532.767-**, , FREVP01099942024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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