DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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171
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.833/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TENDA NEGOCIOS LTDA, 36.843.650/0001-46, , FREVP01152822024, 773-0; ,
FREVP01097602024, 773-0; , FREVP01097592024, 773-0; , FREVP01100862024, 773-0; ,
FREVP01102442024, 773-0; , FREVP01150622024, 773-0; , FREVP01148652024, 773-0; ,
FREVP01148662024, 773-0; , FREVP01131362024, 773-0; , FREVP01138562024, 773-0; ,
FREVP01138662024, 773-0; , FREVP01136102024, 773-0; TEREZINHA MEDEIROS DA SILVA,
***.354.857-**,
,
FREVP01147212024,
773-0;
,
FREVP01147232024,
773-0;
,
FREVP01147192024, 773-0; , FREVP01147262024, 773-0; , FREVP01144002024, 773-0;
TEREZA MARTINS FERREIRA, ***.098.648-**, , FREVP01144322024, 773-0; TERRONE E
PIRES
ADMINISTRACAO
DE
BENS
PROPRIOS
LTDA.,
32.999.848/0001-62,
,
FREVP01138932024, 773-0; , FREVP01139662024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.838/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAMUEL DAMASCENO AMORIM, ***.435.105-**, , FREVP00568312024, 773-0;
SANT CLAIR DE CASTRO JUNIOR, ***.452.461-**, , FREVP01119552024, 773-0; SA LV A D O R
ADMINISTRACAO
DE
MAO-DE-OBRA
EFETIVA
LTDA,
37.336.589/0001-03,
,
FREVP01109432024, 773-0; , FREVP01148722024, 773-0; , FREVP01150162024, 773-0; ,
FREVP01149532024, 773-0; , FREVP01149482024, 773-0; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO
LTDA, 07.091.102/0001-09, , FREVP01164442024, 773-0; SALVIO DA COSTA OLIVEIRA
JUNIOR, ***.172.199-**, , FREVP01153592024, 773-0; SANDRO LUIS SEGAT DA SILVA ,
***.353.957-**,
,
FREVP01155042024,
773-0;
SALVADOR
SEMINOVOS
LTDA,
50.899.090/0001-72, , FREVP01100962024, 773-0; SANDOVAL BEZERRA LIMA NET O,
***.022.294-**, , FREVP01108152024, 773-0; SANTA BARBARA RECICLAGEM TRANSPORTE
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 14.151.510/0001-74, , FREVP01149272024, 773-0; SANTA
CLARA
SERVICOS
E
TRANSPORTES
DE
PARATY
LTDA,
00.553.218/0001-73,
,
FREVP01149432024,
773-0;
SANDRA
DE
FATIMA
BAZAN,
***.742.718-**,
,
FREVP01144602024, 773-0; SANDRA PRADO DE CARVALHO SILVA, ***.485.318-**, ,
FREVP01144542024, 773-0; SANDRO SOUSA ACACIO, ***.827.737-**, , FREVP01143052024,
773-0; SANDRO FIUMARA, ***.984.898-**, , FREVP01137652024, 773-0; SAMUEL PIO DE
SOUZA, ***.938.127-**, , FREVP01135062024, 773-0; , FREVP01135182024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.840/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBERTO COUTINHO FROSSARD, ***.007.077-**, , FREVP00427552024, 773-0;
ROBERTO CARDOSO, ***.655.407-**, , FREVP01106952024, 773-0; ROBERTA DE MI R A N DA
DOS SANTOS, ***.939.287-**, , FREVP01153652024, 773-0; , FREVP01153742024, 773-0;
ROBGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA, 24.935.746/0001-55, , FREVP01099852024, 773-
0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP01098482024, 773-0; ROBERTO PEREIRA
DE OLIVEIRA, ***.773.727-**, , FREVP01107742024, 773-0; ROBERTO GOMES GARCIA ,
***.163.986-**, ,
FREVP01100032024, 773-0; ROBERTO ESTEVES,
***.276.167-**, ,
FREVP01152502024,
773-0;
ROBERTO
MAIA
DOS
SANTOS,
***.166.957-**,
,
FREVP01148702024,
773-0;
ROBERTO
CARVALHO
COUTINHO,
***.406.916-**,
,
FREVP01149862024, 773-0; ROBERTO CORREIA, ***.562.727-**, , FREVP01145642024, 773-
0; ROBERTO STENIO GONCALVES, ***.925.028-**,
, FREVP01151932024, 773-0; ,
FREVP01149382024,
773-0;
ROBSON
SILVA
DE
AGUIAR,
***.043.927-**,
,
FREVP01143872024, 773-0; ROBSON ADRIANO TEIXEIRA DE MENDONCA, ***.791.627-**, ,
FREVP01107482024,
773-0;
ROBERTA
KELLE
CACADOR,
***.939.336-**,
,
FREVP01133062024, 773-0; , FREVP01133152024, 773-0; ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA ,
***.615.487-**, , FREVP01143642024, 773-0; ROBSON APARECIDO ALVES, ***.986.858-**,
, FREVP01140902024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.842/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO GUSTAVO VIEIRA, ***.267.598-**, , FREVP00652872024, 773-0; J N
ALMEIDA, 45.940.266/0001-52, , FREVP01058412024, 773-0; , FREVP01058382024, 773-
0; JOAO MESSA SANCHES, ***.287.329-**, , FREVP01062042024, 773-0; JUCIARA
RODRIGUES BAPTISTA, ***.559.997-**, , FREVP01060972024, 773-0; IVAN JOSE DE
OLIVEIRA, ***.485.516-**,
, FREVP01113642024,
773-0; IVAN
MARTINS MACEDO,
***.318.677-**,
,
FREVP01108082024,
773-0;
JOTA
GE
ENGENHARIA
LTDA,
05.551.608/0001-28, , FREVP01105252024, 773-0; JOYCE SCHWARTZ DOS SANTOS,
***.710.037-**, , FREVP01099922024, 773-0; JOAO FERREIRA DE LACERDA MARMORE,
69.239.515/0001-45, , FREVP01098562024, 773-0;
JOSIANE CRISTINA DE OLIVEIRA
XAVIER, ***.542.340-**, , FREVP01097172024, 773-0; JOSE VANDERLEI TEODORO DA
SILVA, ***.034.787-**, , FREVP01099642024, 773-0; JOVINO LOPES DA SILVA NE T O,
***.526.227-**,
,
FREVP01109822024,
773-0;
JOSE
RAMOS,
***.873.728-**,
,
FREVP01105562024, 773-0; JOAO DIONISIO MARQUES FERNANDES, ***.180.809-**, ,
FREVP01107302024,
773-0;
JOAO
DONIZETTI
SANTOS,
***.832.568-**,
,
FREVP01106072024, 773-0; IVAN FERNANDES DA GRACA LEITE ARDITO, ***.391.598-**,
,
FREVP01104962024,
773-0;
JOSE
NILTON
BESERRA,
***.131.458-**,
,
FREVP01105282024, 773-0; , FREVP01105672024, 773-0; JOSUE VALE DE SOUZA
GUIMARAES, ***.344.177-**, , FREVP01104492024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.843/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIANO DE CARVALHO, ***.136.888-**, , FREVP00357602024, 773-0; KAIKE
GOMES DE OLIVEIRA, ***.231.258-**, , FREVP00679922024, 773-0; JULIO TOMASELLI
JUNIOR, ***.271.428-**, , FREVP01048042024, 773-0; LINESSA EFIGENIA DA COSTA ,
***.663.176-**,
,
FREVP01062962024,
773-0;
JULIA
MIRANDA
MARTINS
SILVA,
***.276.176-**, , FREVP01058522024, 773-0; JULIA ALVES BARBOSA SANTOS, ***.648.357-
**, , FREVP01060872024, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01062112024, 773-0; , FREVP01097452024,
773-0; LIONIDAS VIEIRA LIMA, ***.704.577-**, , FREVP01110892024, 773-0; JULIO
AFFONSO
DE CASTRO,
***.948.847-**, ,
FREVP01112372024,
773-0; LOC
FROTAS
LOCACOES S.A, 37.229.373/0001-49, , FREVP01122472024, 773-0; KAUE FRANCO DINIZ,
***.470.729-**,
,
FREVP01122432024,
773-0;
JURUNA
GASES
DO
VALE
LTDA,
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