DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
55.370.687/0001-49, , FREVP01110762024, 773-0;
JULIANO ANTONIO DA SILVA,
***.912.746-**, , FREVP01104872024, 773-0; KAIO MOTA RANGEL, ***.885.357-**, ,
FREVP01101032024,
773-0;
JUSTINO
JOSE
DO
CARMO,
***.734.507-**,
,
FREVP01100882024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0010-60,
, FREVP01112612024,
773-0;
,
FREVP01112562024, 773-0; ,
FREVP01112552024, 773-0; LOC E LOG LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 42.427.749/0001-60,
, FREVP01112442024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.844/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 17 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00371422024, 773-
0; , FREVP00904632024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, ,
FREVP00753012024,
773-0;
ZILA
DOLORES OLIVEIRA
DOS
REIS,
***.129.667-**,
,
FREVP00980512024,
773-0;
STEPHANIE
ALMEIDA
DE
LOLO,
***.296.018-**,
,
FREVP01062982024, 773-0; WELLINGTON RODRYEVERSON DOS SANTOS, ***.610.719-**, ,
FREVP01054432024, 773-0; SS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.101.358/0001-74, ,
FREVP01064302024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, ,
FREVP01103082024, 773-0;
WELINGTON SOUZA DE MENDONCA,
***.988.308-**, ,
FREVP01098462024, 773-0; , FREVP01098402024, 773-0; WELLINGTON J DE LIMA
TRANSPORTES, 15.515.922/0001-09, , FREVP01097872024, 773-0; , FREVP01097802024,
773-0;
STELLANTIS
LOCADORA
DE
AUTOMOVEIS
LTDA.,
17.464.972/0001-30,
,
FREVP01097772024,
773-0;
WESLEY
GUEDES
MARTINS,
***.758.288-**,
,
FREVP01111032024,
773-0;
WESLEY
CARDOZO
DE
ALMEIDA,
***.208.027-**,
,
FREVP01110602024,
773-0;
WELITON
BEZERRA
DOS
SANTOS,
***.653.224-**,
,
FREVP01110652024,
773-0;
WEMERSON
TEIXEIRA
GONCALVES,
***.137.241-**,
,
FREVP01100952024, 773-0; , FREVP01100812024, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E
PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-92, , FREVP01108102024, 773-0; , FREVP01107632024, 773-
0; WELLINGTON MORAES DA SILVA, ***.504.126-**, , FREVP01098442024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.845/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONTE
MARMORE
COMERCIO
DE
MARMORES
E
GRANITOS
LTDA,
35.429.163/0001-79, , FREVP00645962024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.,
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00653092024,
773-0; ,
FREVP01027402024,
773-0; ,
FREVP01113802024, 773-0; MIGUEL DELOSSANTO CHAVES DE CABREIRA, ***.256.851-**,
,
FREVP01029312024,
773-0;
MAYA-LOG
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
32.482.018/0001-63,
,
FREVP01110682024,
773-0;
MICHELE
SANTANA
BEZERRA,
***.737.878-**, , FREVP01105652024, 773-0; , FREVP01107812024, 773-0; MELHOR GAS
DISTRIBUIDORA LTDA, 48.100.176/0002-22, , FREVP01106142024, 773-0; MICHEL DE
ALMEIDA SILVA, ***.485.127-**, , FREVP01098502024, 773-0; MIGUELTUR TRAN S P O R T ES
E SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 14.153.229/0001-70, , FREVP01104652024,
773-0;
MAXX
H2O
TRANSPORTE
E
LOCACAO
LTDA,
12.413.264/0001-56,
,
FREVP01108622024,
773-0; MICHELE
NEVES RIBEIRO
BIANCHI, ***.834.307-**,
,
FREVP01108742024,
773-0;
MOACIR
ALVES
DA
CRUZ,
***.039.528-**,
,
FREVP01108182024,
773-0;
MIRELE
DE
FARIAS
TORRES,
***.413.128-**,
,
FREVP01107532024, 773-0; MICHAEL HENRIQUE CASSINHA FERRAZ, ***.488.858-**, ,
FREVP01108352024,
773-0;
MAXIMA
TRANSPORTES
LTDA,
03.329.252/0001-57,
,
FREVP01107872024, 773-0; MIRANDA SILVA MELLO, ***.311.777-**, , FREVP01110102024,
773-0;
MAYCON
MARASSI
MOREIRA
TRANSPORTES,
19.962.159/0001-15,
,
FREVP01113712024, 773-0; MOISES ANTUNES, ***.304.757-**, , FREVP01106482024, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.846/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO HENRIQUE HERNANDES, ***.826.838-**, , FREVP01150232024, 773-0;
JOAO FOLIGNO DOS SANTOS, ***.171.457-**, , FREVP01126252024, 773-0; JOSE REINALDO
COSTA SILVA, ***.906.862-**, , FREVP01122882024, 773-0; JOSE RODRIGUES DE SOUZA
TRANSPORTE E LOCACOES, 30.059.829/0001-20, , FREVP01138502024, 773-0; JOAO
MARCOS MANHAES DE CARVALHO, ***.182.367-**, , FREVP01117182024, 773-0; JOSE
SILVA MADUREIRA, ***.343.408-**, , FREVP01107222024, 773-0; JOSE ROBERTO FERREIRA
DOMINGOS, ***.485.497-**, , FREVP01145112024, 773-0; JOAO MARCOS RODRIGU ES
GONCALVES, ***.734.998-**, , FREVP01169892024, 773-0; JULIA MENDES DOS SANTOS,
***.065.235-**, , FREVP01158232024, 773-0; JOSE ROBERTO PEREIRA DE SANTANA ,
***.913.515-**, , FREVP01159872024, 773-0; JOAO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO,
***.304.479-**, , FREVP01162992024, 773-0; JOSE NILTON DE JESUS PEREIRA, ***.752.757-
**, , FREVP01127892024, 773-0; , FREVP01101182024, 773-0; JOAO FERREIRA DE LACERDA
MARMORE, 69.239.515/0001-45, , FREVP01149302024, 773-0; JOAO HENRIQUE AP A R EC I D O
MOREIRA, ***.991.458-**, , FREVP01163262024, 773-0; JOSE PAULO DE SOUZA FI L H O,
***.634.628-**, , FREVP01144902024, 773-0; JOAO FRANCISCO LEMOS, ***.983.916-**, ,
FREVP01158692024,
773-0;
JULIANA
ALVES
DA
FONSECA,
***.854.527-**,
,
FREVP01170112024, 773-0; JOAO JOSE BENTO, ***.559.057-**, , FREVP01161772024, 773-
0; JOAO MARIA FERREIRA DE LIMA, ***.592.909-**, , FREVP01157082024, 773-0; JOSIANE
CRISTINA DA COSTA MANSO DE FARIA, ***.653.808-**, , FREVP01155972024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.848/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01063132024, 773-0; ,
FREVP01058152024, 773-0; , FREVP01060612024, 773-0; , FREVP01122462024, 773-0; ,
FREVP01111002024, 773-0; , FREVP01104592024, 773-0; , FREVP01104582024, 773-0; ,
FREVP01108192024, 773-0; , FREVP01107702024, 773-0; , FREVP01112342024, 773-0;
LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01059072024, 773-0; , FREVP01060962024,
773-0; , FREVP01109292024, 773-0; , FREVP01166322024, 773-0; , FREVP01168892024, 773-0;
, FREVP01160952024, 773-0; , FREVP01161632024, 773-0; , FREVP01111282024, 773-0; LOC
FROTAS LOCACOES S.A, 37.229.373/0001-49, , FREVP01121712024, 773-0; LOCALIZA RENT A
CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP01122442024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.849/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
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