DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.866/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R.T. LOCADORA E
AGENCIA DE VIAGENS LTDA,
57.330.425/0001-86, ,
FREVP01109462024, 773-0; , FREVP01148392024, 773-0; R R LOCADORA DE VEICULO S
LTDA, 34.465.472/0001-31, , FREVP01152202024, 773-0; R L DOS SANTOS LTDA,
27.524.244/0001-20,
, FREVP01112432024,
773-0; R.
ZUQUI
LOGISTICA LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
33.840.522/0001-50,
,
FREVP01153952024,
773-0;
,
FREVP01147782024, 773-0; , FREVP01141932024, 773-0; R B SCHNEIDER, 20.422.589/0001-
23, , FREVP01117302024, 773-0; R.T RANGEL TRANSPORTE LTDA, 47.836.361/0001-36, ,
FREVP01150582024, 773-0; , FREVP01146522024, 773-0; , FREVP01110252024, 773-0; R.F.
CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP01145102024, 773-0; ,
FREVP01138402024, 773-0; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, ,
FREVP01151092024, 773-0; R. MOSCARDI, 06.529.211/0001-00, , FREVP01138892024, 773-
0; , FREVP01139602024, 773-0; , FREVP01139702024, 773-0; R. M. GUINDASTES, LOCACOES
E TRANSPORTES LTDA, 11.466.040/0001-40, , FREVP01137722024, 773-0; R TORNQUIST
EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, 27.002.787/0001-87, , FREVP01142282024, 773-0; ,
FREVP01142292024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.867/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA BETANIA ROSSI PELOGGIA, ***.704.158-**, , FREVP01113082024, 773-0;
MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA DA SILVA, ***.140.028-**, , FREVP01058652024, 773-0;
MARIA DO CARMO FERREIRA, ***.592.584-**, , FREVP01059152024, 773-0; MARIA CELIA
DE FARIA GUIMARAES, ***.739.286-**, , FREVP01140472024, 773-0; MARIO AUGUSTO
RODRIGUES, ***.932.678-**, , FREVP01149342024, 773-0; MARIA DE FATIMA TELES DA
CRUZ, ***.343.587-**, , FREVP01117242024, 773-0; , FREVP01158112024, 773-0; MARIA
AUCIDERLANIA DE CARVALHO, ***.549.201-**, , FREVP01115542024, 773-0; MARIA
APARECIDA DE OLIVEIRA, ***.953.718-**, , FREVP01144352024, 773-0; MARIA DO CARMO
DA CUNHA PICOLLI, ***.705.930-**, , FREVP01103382024, 773-0; MARIA DANIELA GOMES,
***.700.428-**, , FREVP01104792024, 773-0; MARIA APARECIDA DE CASTRO, ***.645.068-
**, , FREVP01106082024, 773-0; , FREVP01105692024, 773-0; MARIA DE LURDES DE
VARGAS MACHADO, ***.239.307-**, , FREVP01119962024, 773-0; , FREVP01120062024,
773-0; MARIA DAS GRACAS CASTRO DA SILVA, ***.588.817-**, , FREVP01119972024, 773-
0; MARIA DE FATIMA E SILVA DA ROCHA, ***.110.357-**, , FREVP01099712024, 773-0;
MARIA ALZIRA SOBRAL PANSINI, ***.464.888-**, , FREVP01106812024, 773-0; MARIA DE
LOURDES NEGRI, ***.750.558-**, , FREVP01109682024, 773-0; MARIA DA PENHA CANDIDO
CUNHA, ***.661.107-**, , FREVP01109672024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.885/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ODAIR CELIO DELFINO, ***.425.318-**, , FREVP01102982024, 773-0; ODIRLEI
MIRANDA MAXIMIANO, ***.429.289-**, , FREVP01119522024, 773-0; P J DA COSTA
FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP01121862024, 773-0; OXE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, , FREVP01120522024, 773-0; ,
FREVP01133812024,
773-0;
OLIDIMAR
JOSE
BORGES,
***.717.381-**,
,
FREVP01121062024, 773-0;
OCEANIQUE TRANSPORTES
LTDA, 10.651.849/0001-89, ,
FREVP01130282024, 773-0; , FREVP01145542024, 773-0; , FREVP01130192024, 773-0;
OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP01124192024, 773-0; ,
FREVP01124202024,
773-0;
OLDAIR
JOSE
TELES
GOULART,
***.168.997-**,
,
FREVP01137372024,
773-0;
OLHAR
CIDADE
COMUNICACOES
E
MIDIA
LTDA,
11.300.387/0001-18,
, FREVP01135152024,
773-0; OFICINA
IRMAOS BAZONI
LTDA ,
31.722.432/0001-30, , FREVP01146592024, 773-0; , FREVP01146572024, 773-0; P & J
MADEIREIRA E SERRARIA LTDA, 29.055.949/0001-70, , FREVP01148542024, 773-0; ,
FREVP01148342024, 773-0; OLAVO COLLI, ***.268.018-**, , FREVP01120142024, 773-0;
OCELIA LUIZA DA SILVA CARLIM, ***.900.717-**, , FREVP01123362024, 773-0; OLIVEIRA
VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 31.020.473/0001-84, , FREVP01138192024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.886/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA DO CARMO GIMENEZ OLIVA, ***.622.747-**, , FREVP01117162024, 773-
0; MARCIO MOREIRA DA SILVA, ***.127.907-**, , FREVP01113882024, 773-0; ,
FREVP01110082024,
773-0;
MARIA
SEVERINO
SOARES,
***.336.317-**,
,
FREVP01152412024,
773-0;
MARIA
IRANILDA
DA
SILVA,
***.922.363-**,
,
FREVP01152292024,
773-0; MARIA
JOSE
TAVEIRA
MONNERAT, ***.700.927-**,
,
FREVP01115772024, 773-0; MARIA HELENA GUEDES DE SOUZA LIMA, ***.741.466-**, ,
FREVP01116582024, 773-0; MARCIO ROBERTO DE ALMEIDA MENDES, ***.428.537-**, ,
FREVP01116542024, 773-0; MARCIO JORGE DE JESUS DOS SANTOS, ***.719.737-**, ,
FREVP01140562024, 773-0; MARIA IVONE LEITE, ***.765.938-**, , FREVP01170692024,
773-0; MARIA JULIA NOGUEIRA MISURACA, ***.189.748-**, , FREVP01144892024, 773-0;
MARIA JOSE CERIACO CORREA, ***.434.008-**, , FREVP01144392024, 773-0; MARIA
DULCIELE DE MOURA, ***.084.606-**, , FREVP01105842024, 773-0; MARCIO MONC AO
MEIRA, ***.004.127-**,
, FREVP01120452024, 773-0; MARCIO
IVAN SALVADOR,
18.143.189/0001-37, , FREVP01105142024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA,
34.942.196/0001-55,
,
FREVP01124182024,
773-0;
MARCIO
PINTO
DE
CASTRO,
***.248.398-**, , FREVP01108582024, 773-0; MARCIO NASCIMENTO SILVA, ***.595.277-**,
, FREVP01108432024, 773-0; MARIA FILOMENA LOPES SERRA DOS SANTOS, ***.661.518-
**, , FREVP01105292024, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA, ***.799.258-**, ,
FREVP01170912024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.887/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO MARCHIONE, ***.493.938-**, , FREVP00535852024, 773-0; MAICO
DA
SILVA
DE
VASCONCELOS,
***.212.657-**,
,
FREVP01117712024,
773-0;
,
FREVP01118082024,
773-0;
LUIZ
FELIPE
SILVA
DE
OLIVEIRA,
***.473.537-**,
,
FREVP01057392024,
773-0;
MARCELO
TEIXEIRA
DE
GODOY,
***.369.988-**,
,
FREVP01113372024,
773-0;
MARCIA
CRISTINA
MONTEIRO,
***.606.208-**,
,
FREVP01115692024,
773-0;
MAICON
GONCALVES
DA
SILVA,
***.514.407-**,
,
FREVP01060022024,
773-0;
MARCIA
FILOMENA
ADRIEN,
***.435.731-**,
,
FREVP01100852024,
773-0;
MARCELO
NUNES
THOMAZI,
***.865.656-**,
,
FREVP00031362025,
773-0;
LUIZ
FERNANDO
DA
SILVA,
***.331.298-**,
,
FREVP01107862024,
773-0;
MARCIA
MARQUES
FERREIRA,
***.147.207-**,
,
Fechar