DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
606-82; BLU STAR - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 82.636.887/0001-73, SXA9G45,
FRMEV03839832024, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10,
SSY7A71, FRMEV03806682024, 606-82; BIGUASUL TRANSPORTES LTDA, 28.467.940/0001-
04, RXX9J29, FRMEV03816002024, 606-82; BF - COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA
LTDA, 19.091.105/0001-21, RDV4F30, FRMEV03804392024, 606-82; BLEND CAFE LTDA,
16.694.082/0001-51, 
RQS4G74, 
FRMEV03838172024, 
606-82; 
BG 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
13.022.373/0001-05, 
RAT5B09,
FRMEV03833422024,
606-82;
QCV2146, FRMEV03929842024, 606-82; BIAVATUR EXCURSOES LTDA, 28.800.409/0001-01,
KPX5C84, FRMEV03962632024, 606-82; BFH TRANSPORTES LTDA, 18.385.394/0001-09,
QTS9G80, FRMEV03952092024, 606-82; RFC4A56, FRMEV03934162024, 606-82; B I N OT T O
S/A 
LOGISTICA 
TRANSPORTE 
E 
DISTRIBUICAO, 
76.592.484/0017-34, 
MLT3H84,
FRMEV03967782024, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO 
LTDA, 
91.621.813/0001-54,
JDM0C80, 
FRMEV03936742024, 
606-82;
BIORECICLE COMERCIO E COLETAS DE OLEOS E GORDURAS LTDA, 15.456.830/0001-03,
MLE9E37, FRMEV03933862024, 606-82; BLUELOG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA,
43.355.970/0001-12, IYS4D82, FRMEV03934152024, 606-82; BMG FOODS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0001-25, RWJ9J56, FRMEV03933112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.966/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, SXI0D08, FRMEV03440732024,
606-82; TRANSPORTES VERFOC LTDA., 09.384.805/0001-50, IVK9J71, FRMEV03924592024,
606-82; TRANSPORTES WK LTDA, 15.215.946/0001-42, SDD5F30, FRMEV03929012024, 606-
82; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15,
FYM4F01,
FRMEV03661242024,
606-82; 
SWD4G08,
FRMEV03806602024,
606-82;
TRANSPORTES VALDINEI LTDA, 78.638.475/0001-03, MLA9085, FRMEV03828402024, 606-
82; TRANSPORTES VJ LTDA, 42.066.946/0001-09, IUE1J15, FRMEV03835792024, 606-82;
TRANSPORTES ZESCHAU LTDA, 21.265.037/0001-11, MLY0A92, FRMEV03853432024, 606-
82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, QJZ7948, FRMEV04029822024, 606-
82; RYH5D30, FRMEV03808712024, 606-82; QJZ7948, FRMEV03965802024, 606-82;
RAH3588, FRMEV03966162024, 606-82; RLP8F19, FRMEV03965702024, 606-82; RKY3B13,
FRMEV03946062024, 606-82; QJZ7948, FRMEV03946692024, 606-82; TRANSPORTES WBT
LTDA, 
21.257.338/0001-01,
RYY3F58, 
FRMEV03949222024,
606-82; 
SXC2B12,
FRMEV03821102024, 
606-82; 
TRANSPORTES
WOLFART 
LTDA, 
19.618.417/0001-40,
MKH0F20, FRMEV03823882024, 606-82; TRANSZAK TRANSPORTES LTDA, 28.705.185/0001-
59, 
SEP0J57, 
FRMEV03852182024, 
606-82; 
TRANSPRIM 
TRANSPORTES 
LTDA,
03.880.734/0003-62, SFM3B28, FRMEV03844622024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.968/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO 
DE 
CEREAIS 
ELI
LTDA, 
21.795.048/0001-03, 
GHH8H15,
FRMEV02919712024, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS RIACHO LTDA, 78.849.668/0001-
03, RXW9I00, FRMEV00151882025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS UNIAO
LTDA, 80.436.777/0001-32, QJJ6C11, FRMEV03868312024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS
AREIA BRANCA LTDA, 00.339.244/0001-01, CKX3F44, FRMEV03904852024, 606-82;
COMERCIO 
DE
COMBUSTIVEIS 
CIDADE
LTDA, 
05.359.775/0001-71,
RCA3A97,
FRMEV03833602024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES BARCELOS LTDA,
91.751.370/0001-16, IWL6306, FRMEV03849922024, 606-82; COMERCIAL PIRALCOOL LTDA,
58.843.137/0001-98, EAZ4A00, FRMEV03840762024, 606-82; COMERCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO COCEBAL LTDA, 02.297.682/0001-71, BAG2A24, FRMEV03821572024, 606-
82; COMERCIO
DE DEFENSIVOS
CODECRUZ LTDA,
78.804.499/0001-87, AIF2440,
FRMEV03822922024, 606-82; COMERCIAL TEXTIL LTDA, 04.044.846/0001-84, SYV0J09,
FRMEV03838952024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS RODRIGUES LTDA, 20.382.282/0001-
46, RCO7E34, FRMEV03957352024, 606-82; COMERCIO DE HORTIFRUTI E CEREAIS
CRICIUMA LTDA, 32.013.953/0001-80, SXI4H48, FRMEV03828072024, 606-82; CO M E R C I O
DE BATATAS DIEGO ASSING LTDA., 27.505.753/0001-05, AZA1854, FRMEV03808332024,
606-82; COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS MACHADO LTDA, 05.155.754/0001-34,
RLF4I92, FRMEV03825112024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA,
29.240.822/0001-21, SVG3F51, FRMEV03837702024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS
SCHEFFER LTDA, 28.236.086/0001-75, IOL2F39, FRMEV03974842024, 606-82; CO M E R C I O
DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RAF7E52, FRMEV03952392024, 606-82;
COMERCIO & INDUSTRIA TRANSPORTE DAVID & BORGES LTDA, 02.811.118/0001-25,
RMT2G60, FRMEV03957502024, 606-82; COMERCIO DE EXTINTORES RONDON LTDA,
06.033.524/0001-65, QCD7C89, FRMEV03933382024, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS
COGO LTDA, 03.636.912/0001-42, ATI9666, FRMEV03943242024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.970/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMIX
TRANSPORTES 
LTDA,
86.447.224/0021-05,
RYA1D49,
FRMEV03643892024, 606-82; RYT3B92, FRMEV03966562024, 606-82; COMERCIO DE PECAS
GRAN 
DIESEL 
LTDA, 
27.572.212/0001-08, 
BAJ3B52, 
FRMEV03838812024, 
606-82;
COMPAGNONI TRANSPORTES LTDA, 07.147.898/0001-74, SPH2C49, FRMEV03834362024,
606-82; RRL5658, FRMEV03834352024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS
WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, IZS9H44, FRMEV03835942024, 606-82; COMERCIO E
TRANSPORTE 
DE 
FRUTAS 
PRIMALTA 
LTDA, 
73.811.234/0001-92, 
RXR6C71,
FRMEV03828492024, 
606-82;
MKA9A54, 
FRMEV03804832024,
606-82; 
RXN4G95,
FRMEV03804592024,
606-82; 
RYM0B04,
FRMEV03925402024, 
606-82;
RYB1H64,
FRMEV03941162024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE RIGON LTDA, 00.212.697/0001-64,
ICS3755,
FRMEV03805602024, 606-82;
COMPANHIA DE
LOCACAO DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40, SIK5C50, FRMEV03807002024, 606-82; RHJ8B08, FRMEV03937912024,
606-82; RHL7D50, FRMEV03935272024, 606-82; RHL7D50, FRMEV03935252024, 606-82;
COMERCIO 
DE
PESCADOS 
KULKAMP
LTDA, 
29.026.050/0001-20,
RLA3I50,
FRMEV03964402024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS SAO SEBASTIAO
LTDA, 11.746.685/0001-36,
TAJ2D43, FRMEV03955562024,
606-82; COMERCIO
DE
VEICULOS 
USADOS
N. 
MONTEIRO
LTDA, 
07.838.812/0001-50,
KNB8G61,
FRMEV03924672024, 606-82; COMINSUL TRANSPORTES E COMERCIO DE FRUTAS LTDA,
11.353.544/0001-53, IYW5766, FRMEV03930652024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.976/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONTEMPLA
EMPREENDIMENTOS 
LTDA,
81.528.119/0001-33,
MFT3343,
FRMEV03867362024,
606-82;
CONTRECC TRANSPORTES
LTDA,
82.867.672/0001-63,
RYH2G40,
FRMEV03907962024, 
606-82;
RLP2G40, 
FRMEV03962132024,
606-82;
CONSTRUTORA
SANCHES
TRIPOLONI 
LTDA,
53.503.652/0002-96,
BAN2C43,
FRMEV03845862024, 606-82; RHO8D41, FRMEV03972202024, 606-82; CONTRANS
OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYR5J96, FRMEV03844032024, 606-
82; RXL4I18,
FRMEV03842662024, 606-82;
QIX6H24, FRMEV03812732024,
606-82;
COMERCIAL 
MARQUES
DE 
AVIAMENTOS
LTDA, 
07.817.536/0001-43,
OSA8362,
FRMEV03829432024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
08.588.911/0007-89,
GAI9F28, 
FRMEV03972022024,
606-82;
ECH3F24,
FRMEV03968672024, 
606-82; 
BZF7A11,
FRMEV03965602024, 
606-82; 
CDR3G12,
FRMEV03937292024, 606-82; GES9C35, FRMEV03938542024, 606-82; COOPERATIVA DE
PRODUTORES 
RURAIS 
DE 
ITAJAI 
COOPERAR, 
09.333.052/0001-54, 
SXS3F27,
FRMEV03959882024, 606-82; COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO
SAPUCAI LTDA, 24.490.401/0028-55, TCB4A34, FRMEV03807152024, 606-82; COMERCIAL
KUMBUCA DE CEREAIS LTDA, 00.064.494/0001-78, QBP4786, FRMEV03815842024, 606-
82; 
CONTINENTAL
EXPRESS 
TRANSPORTES
LTDA, 
24.140.438/0001-33,
JDE3J37,
FRMEV03946482024, 606-82; COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE
CARGAS
E PASSAGEIROS
DO
ESTADO
DE GOIAS,
21.451.288/0001-90,
FDC4A96,
FRMEV03941802024, 606-82; OMY5A09, FRMEV03942302024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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