DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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176
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP01131702024, 773-0; MARCIA APARECIDA RODRIGUES DE AZEVEDO, ***.713.647-
**, , FREVP01112402024, 773-0; MARCELO SOARES DOS SANTOS, ***.959.579-**, ,
FREVP01105332024,
773-0;
LEVI
DA
SILVA
SIQUEIRA,
***.931.658-**,
,
FREVP01170752024, 773-0; ,
FREVP01170772024, 773-0; LILIAN VIEIRA
DA SILVA
ALBUQUERQUE, ***.910.597-**, , FREVP01170932024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0001-55, , FREVP01170892024, 773-0; LUCILENE ALVES RUFINO, ***.858.788-
**, , FREVP01170822024, 773-0; LUIZ MARCELO BRASIL SILVA, ***.919.408-**,
,
FREVP01170682024,
773-0;
LIVIA
JERONIMO
BEZERRA,
***.398.068-**,
,
FREVP01171092024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.889/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL DOS SANTOS VAREJISTA, 36.715.972/0001-00, , FREVP01153432024,
773-0; RAFAEL INAJOZA MAGALHAES MELLO, ***.715.917-**, , FREVP01154932024, 773-0;
OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP01124152024, 773-0; ,
FREVP01124132024, 773-0; , FREVP01124162024, 773-0; MARIO AUGUSTO GROTTA
MOLETTA LTDA, 40.369.315/0001-25, , FREVP01119412024, 773-0; P X DE ALMEIDA
TRANSPORTES, 26.423.737/0001-00, , FREVP01140892024, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA
COMERCIO
DE
VEICULOS,
31.392.952/0001-21,
,
FREVP01151632024,
773-0;
,
FREVP01149422024, 773-0; , FREVP01170462024, 773-0; RAFAEL MONTEIRO DA SILVA ,
***.254.108-**, , FREVP01105552024, 773-0; RITA MARIA DE JESUS, ***.252.308-**, ,
FREVP01144422024, 773-0; RM CARS COMERCIO E SERVICO LTDA, 27.855.468/0001-14, ,
FREVP01142452024, 773-0; RNF TRANSPORTES DE PASSAGEIRO E LOCACAO DE VEICULO S
LTDA, 21.975.090/0001-06, , FREVP01140692024, 773-0; MIREIA DA GUARDA OLIVEIRA ,
***.968.058-**,
,
FREVP01169982024,
773-0; MILTON
COELHO,
***.409.578-**, ,
FREVP01171012024, 773-0; MNA TURISMO TRANSPORTES E LOCACAO DE BENS E
EQUIPAMENTOS LTDA,
42.956.953/0001-78, ,
FREVP01170972024, 773-0;
MOVIDA
LOCACAO DE
VEICULOS S.A.,
07.976.147/0013-02, ,
FREVP01170922024, 773-0;
,
FREVP01170982024,
773-0;
NALDSON
DA
SILVA
RODRIGUES,
***.548.157-**,
,
FREVP01171182024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.896/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, QXA1986, EPSMA00283902024,
683-11; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, JCQ8H31, EPSMA00271332024,
683-12; QUIMITRANS LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 74.445.099/0001-71, LRN4G34,
EPSMA00319692024, 683-12; USA - USINA SIDERURGICA ATLAS S/A, 27.748.484/0001-08,
LUI5I12, EPSMA00425662024, 683-12; SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA ,
07.432.517/0011-70,
JAH6G18,
EPSMA00440682024,
683-13;
SEMENTES
ESTRELA
COMERCIO
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA.,
01.889.918/0020-69,
RXL5F49,
EPSMA00521002024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, RIW1D67,
EPSMA00321522024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, EKU4A07,
EPSMA00411852024, 683-12; ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A., 08.070.566/0012-54,
SYS7I41, EPSMA00518012024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.897/2025/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0033-99, RIS5B47, EPSMA00247092024,
690-40; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SWQ0A08,
EPSMA00360282024, 690-40; VIACAO NACIONAL SA, 61.898.813/0050-13, HGJ7641,
EPSMA00337872024,
690-40;
EMPRESA
DE
ONIBUS
PASSARO
MARRON
S/A.,
61.563.557/0037-36, GAH3429, EPSMA00307322024, 688-20; M&M SERVICOS FLO R ES T A I S
LTDA, 21.287.928/0001-79, RBH7B18, EPSMA00417592024, 688-20; METAR VEIC U LO S
LTDA, 09.338.337/0004-20, RJD4C43, EPSMA00243462024, 690-40.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.909/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALECSANDRA SORAIA
DA SILVA
DOS SANTOS,
***.600.419-**, TAI7C02,
FRMEV03840112024,
606-82;
ALDO
TOMASONI,
***.949.309-**,
AZM8C31,
FRMEV03854292024, 606-82; ALECIO MOREIRA DAS NEVES LTDA, 19.982.971/0001-02,
RPS7D12, FRMEV03836352024,
606-82; ALBIERI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA,
00.761.023/0001-19,
SCE1E01,
FRMEV03957372024,
606-82;
SCE1F21,
FRMEV03953942024,
606-82;
ALCIDES
SOSTER
DE
OLIVEIRA
&
FILHO
LTDA,
23.428.572/0001-71, IYK9918, FRMEV03834132024, 606-82; ALERTA TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS LTDA, 10.496.449/0001-46, BDB6G63, FRMEV03837502024, 606-82;
ALECIO FABIO LOPES SILVA, ***.306.916-**, GYL2D01, FRMEV03826372024, 606-82;
ALCIONE MAFRA, ***.891.719-**, QIZ2D64, FRMEV03812972024, 606-82; ALENIR SILVA DE
MORAES, ***.217.500-**, RAF2I00, FRMEV03809682024, 606-82; ALESANDRO ROBERTO
HORING, ***.289.151-**, MCD2C65, FRMEV03811712024, 606-82; ALDAIR JOSE FENILLI,
***.052.349-**, QEL7J77, FRMEV03968012024, 606-82; ALCIONE EVA RODRIGUES DA
SILVA,
***.982.376-**,
NWC8F05,
FRMEV03935082024,
606-82;
ALCENO
HENZ,
17.318.175/0001-44,
ITC4G43, FRMEV03936312024,
606-82;
ALCIR
LUIS DE
PAULA
CASTILHO, ***.087.539-**, MEZ1H56, FRMEV03929342024, 606-82; ALENIR MORLIN,
***.068.549-**, MBP9127, FRMEV03962652024, 606-82; ALCIDES MARCOS ROSSINI & CIA
LTDA,
01.466.469/0001-83,
IVO4826,
FRMEV03961712024,
606-82;
ALESSANDRA
TIBINCOSKI MASON, 14.620.739/0001-00, QIP4339, FRMEV03943322024, 606-82; ALCEMIR
CLAUDINO MEURER, ***.854.599-**, MHP3A12, FRMEV03930052024, 606-82; ALCANCE
TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, RDV6H39, FRMEV03930692024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.941/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03,
QHR0E39, FRMEV01539142024, 606-82; BMN TRANSPORTES LTDA, 37.919.543/0001-17,
QJE1D96, FRMEV03635772024, 606-82; BINHO TURISMO LTDA, 57.267.060/0001-92,
KOD1I51, FRMEV03682482024,
606-82; BLOCOS
FURLAN LTDA,
04.876.839/0001-49,
FUY9I29, FRMEV03966852024, 606-82; BLUMAC COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS,
EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, 82.628.348/0001-92, LZP1886, FRMEV03958252024,
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