DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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181
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.127/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA 
LOCACAO 
DE 
VEICULOS
S.A., 
07.976.147/0013-02, 
,
FREVP01056392024, 773-0; , FREVP00023772025, 773-0; , FREVP00020812025, 773-0; ,
FREVP01068422024, 773-0; , FREVP01068652024, 773-0; , FREVP01052042024, 773-0; ,
FREVP01048932024, 773-0; , FREVP01050002024, 773-0; , FREVP01069672024, 773-0; ,
FREVP00038972025, 773-0; , FREVP01049492024, 773-0; , FREVP00030802025, 773-0; ,
FREVP00023672025, 773-0; , FREVP00024962025, 773-0; , FREVP00037772025, 773-0;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01069302024, 773-0; ,
FREVP01052362024, 
773-0;
MUNICIPIO 
DE
MARATAIZES, 
01.609.408/0001-28,
,
FREVP00031772025, 
773-0; 
NADEZDHA 
RAQUEL 
MANTILLA 
BOZO 
FERNANDES,
***.993.139-**,
, 
FREVP00038842025,
773-0; 
MURILO
LUIZ 
MARTINS
MORAIS,
***.673.031-**, , FREVP00029302025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.133/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0283-68, , FREVP00031682025, 773-0;
PREMIUM
VEICULOS 
LTDA,
07.353.206/0001-44, 
,
FREVP00034552025, 
773-0;
,
FREVP00029352025, 
773-0;
PORTO 
SEGURO 
COMPANHIA 
DE
SEGUROS 
GERAIS,
61.198.164/0001-60, , FREVP00036482025, 773-0; PRISCILA ANGELO BOURE OLIVARES PRADO,
***.126.567-**, , FREVP00040132025, 773-0; PLASTBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS TEXTEIS LTDA, 42.436.039/0001-04, , FREVP00035942025, 773-0; PREMIUM
VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 51.260.021/0001-87, , FREVP00039182025, 773-0; PRESTIGE
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 01.138.265/0001-13, , FREVP00024032025, 773-0; RAFAEL
LEANDRO PEREZ, ***.845.168-**, , FREVP01083462024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
39.229.987/0001-56, 
, 
FREVP00025452025, 
773-0; 
,
FREVP01087352024,
773-0; 
RAFAEL
DE
ARAUJO
NEGREIROS, 
***.825.257-**,
,
FREVP00022442025, 773-0;
R.T RANGEL
TRANSPORTE LTDA,
47.836.361/0001-36, ,
FREVP00030972025, 773-0; PROFISSIONAL TRANSPORTES LTDA, 45.138.165/0001-62, ,
FREVP00020872025,
773-0; 
ROGERIO
PEREIRA 
DE
CALDAS, 
***.834.627-**,
,
FREVP00020122025, 773-0; , FREVP01088722024, 773-0; , FREVP01078042024, 773-0; PRADO
FLORES E PLANTAS LTDA, 48.080.701/0001-04, , FREVP01091122024, 773-0; PORTO & PORTO
LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 08.189.056/0001-48, , FREVP01090992024, 773-0; RAFAEL
RODRIGUES DA COSTA, ***.362.967-**, , FREVP01090972024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.135/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA 
APARECIDA 
BARCELOS
REZENDE, 
***.825.866-**, 
,
FREVP00028542025, 773-0; , FREVP00028612025, 773-0; MARIA APARECIDA FERREIRA ,
***.901.249-**, 
,
FREVP00022172025, 
773-0; 
MARIA 
BETANIA
DOS 
SANTOS,
***.015.618-**, , FREVP00021512025, 773-0; , FREVP00021872025, 773-0; MA R CO S
VENICIO DE MENDONCA CARVALHO, ***.602.374-**, , FREVP01086192024, 773-0;
MARIA INACIA DIAS PESTANA, ***.400.658-**, , FREVP00033012025, 773-0; MARIA
FERNANDA VICTORIANO, ***.978.157-**, , FREVP00031122025, 773-0; MARIA DA GUIA
ALMEIDA SIQUEIRA, ***.393.334-**, , FREVP00033192025, 773-0; MARIA CAROLINA
DIONISIO PEREIRA, ***.610.278-**, , FREVP01069592024, 773-0; MARIA DE FATIMA
CAMARGOS BRIGUENTE,
***.661.326-**, , FREVP01068212024, 773-0;
MARIA DE
FATIMA E SILVA DA ROCHA, ***.110.357-**, , FREVP01068112024, 773-0; MARIA DE
FATIMA MARCOS, ***.074.858-**, , FREVP01068702024, 773-0; MARIA JULIA LOP ES
MOREIRA,
***.895.058-**,
,
FREVP01070092024, 
773-0;
MARIA
DO
ROSARIO
GONCALVES, ***.170.159-**, , FREVP00021002025, 773-0; MARIA HELENA NUNES DE
OLIVEIRA, ***.856.015-**, , FREVP00033222025, 773-0; MATEUS ALVES, ***.312.836-**,
, FREVP00025652025, 773-0; MARIA DE LOURDES GIACON CALCAGNO, ***.045.108-**,
, FREVP00037552025, 773-0; MARIA EDUARDA SOUZA DE CARVALHO, ***.444.549-**, ,
FREVP01091222024, 773-0; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, ***.480.885-**, ,
FREVP01088012024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.136/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVANDO 
ROSA 
VEIGA, 
***.147.901-**,
, 
FREVP01068342024, 
773-0;
EWERTON TAVARES RIBEIRO, ***.653.065-**, , FREVP01069052024, 773-0; ELISMARA
DA SILVA SEABRA, ***.625.512-**, , FREVP01084852024, 773-0; EVOLUTE LOGISTICA E
TRANSPORTES 
LTDA,
50.647.052/0001-22, 
,
FREVP00024122025, 
773-0;
,
FREVP00028662025, 773-0;
L GOMES
TRANSPORTES LTDA,
45.080.137/0001-31, ,
FREVP01086332024, 773-0; ELTON ANDRADE, ***.470.466-**, , FREVP00021942025,
773-0; 
ERM 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA, 
34.546.727/0001-90, 
,
FREVP00032962025,
773-0; 
EVANDRO
MARINHO
DA
SILVA, 
***.705.157-**,
,
FREVP00030752025, 773-0; ELTON JHONI COSTA, ***.245.789-**, , FREVP00029192025,
773-0; ERIVALDO SANTANA DE CASTRO, ***.313.055-**, , FREVP00021982025, 773-0;
ESCUDERIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 07.306.744/0001-88, , FREVP00019632025,
773-0; EVERALDO DA SILVA MELO, ***.788.265-**, , FREVP00020012025, 773-0; ,
FREVP01088682024,
773-0;
EVERTON
DOS 
SANTOS
ARAUJO,
***.427.898-**,
,
FREVP00028562025, 
773-0;
ELIZETE 
SOARES
SILVA, 
***.047.507-**,
,
FREVP01088482024, 
773-0; 
ERIKA 
MEDEIROS
DA 
COSTA, 
***.657.458-**, 
,
FREVP00037902025, 773-0;
ENTERPRISE LOCADORA
LTDA, 40.833.967/0001-79,
,
FREVP01087322024, 773-0; EMERSON RIBEIRO, ***.992.758-**, , FREVP00024552025,
773-0; EVANDRO GOMES DA SILVA, ***.956.796-**, , FREVP00024882025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.137/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VSB 
TRANSPORTADORA 
DE 
CARGAS
LTDA, 
10.559.257/0001-31, 
,
FREVP01142622024, 773-0; VITORIA TRANSPORTES DE CANDEIAS LTDA, 19.476.719/0001-
21, , FREVP00036472025, 773-0; VITORIA FERREIRA, ***.416.828-**, , FREVP00040922025,
773-0; VITORIA SILVA DE MOURA, ***.846.738-**, , FREVP00040612025, 773-0; VLADIMIR
MARQUES DA SILVA, ***.872.358-**, , FREVP00040042025, 773-0; , FREVP00040542025,
773-0; VR DEMOLIDORA LTDA, 01.508.422/0001-35, , FREVP00040072025, 773-0; VIVIAN
IVONE PEREIRA NEGRAO, ***.899.801-**, , FREVP01083932024, 773-0; TRANSPORTADORA

                            

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