DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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182
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP01086342024, 773-0; WANDERSON DA
SILVA MOURA, ***.190.617-**, , FREVP00023222025, 773-0; VITOR ROQUE DE MEL LO,
***.602.038-**, , FREVP00038382025, 773-0; VO DINA RESTAURANTE E LANCHONETE
LTDA, 15.253.871/0001-94, , FREVP01069442024, 773-0; VITORIALOG TRANSPORTES E
PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA, 17.801.124/0005-00, ,
FREVP00037702025, 773-0;
WALDECI
TEIXEIRA DA
SILVA,
***.791.767-**,
, FREVP01070752024,
773-0;
VND
COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, 28.507.778/0001-00, ,
FREVP01087282024, 773-0; VIVIANE CAPUTO, ***.297.858-**, , FREVP00030012025, 773-
0; VR STORE
BRAGANCA LTDA, 40.696.552/0001-09, ,
FREVP00030022025, 773-0;
TRANSPORTES CATAPORA
LTDA, 09.004.560/0001-99,
, FREVP01080072024,
773-0;
WALDIR TUR LTDA, 08.602.202/0001-15, , FREVP00039002025, 773-0; WALTER SILVA DE
OLIVEIRA, ***.480.377-**, , FREVP00038432025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.140/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.115.161/0001-70, , FREVP01068672024,
773-0; EDUARDO MARCHETTO FARIA, ***.406.378-**, , FREVP00023932025, 773-0; ,
FREVP00037462025, 773-0; EDUARDO PATRICIO, ***.729.118-**, , FREVP00024092025, 773-0;
ELIANE PAULA DA SILVA CAVALCANTE, ***.301.338-**, , FREVP00028522025, 773-0; ELIANDRO
NOGUEIRA, ***.127.300-**, , FREVP00022252025, 773-0; ELIANE DANIELE SCHU LT Z ,
***.381.079-**, , FREVP00022102025, 773-0; ELIO PEDRO FRITSCH, ***.755.100-**, ,
FREVP00022212025, 773-0; KAUE MARTINS LOURENCO, ***.196.138-**, , FREVP00020732025,
773-0; ELIO MARTINS DE OLIVEIRA, ***.528.007-**, , FREVP00033122025, 773-0; EDVALDO
FELIX CORDEIRO, ***.884.357-**, , FREVP01088662024, 773-0; EDVANIA RODRI G U ES
MEDEIROS, ***.737.788-**, , FREVP00037862025, 773-0; ELIANE DA SILVA SARDOU,
***.732.537-**, , FREVP01088652024, 773-0; ELEUSA MARCELINA DA SILVA, ***.938.066-**, ,
FREVP01082392024,
773-0; 
ELIOMAR
ANSELMO 
DA
SILVA, 
***.944.984-**,
,
FREVP00037522025, 773-0; EJS CONSTRUCOES, PAVIMENTACOES E COMERCIO LTDA,
27.169.369/0001-89, , FREVP00029372025, 773-0; EDVAR BERBETH DE MOURA, ***.499.727-
**, , FREVP00025692025, 773-0; , FREVP00026132025, 773-0; ELAINE DE SOUZA P I N T O,
***.181.447-**, , FREVP00026342025, 773-0; ELIANE DA SILVEIRA FURTADO ROD R I G U ES ,
***.816.837-**, , FREVP00026922025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.162/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROTA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
14.492.342/0001-80,
,
FREVP01157452024,
773-0; REGINALDO
GONCALVES DA
SILVA, ***.594.174-**,
,
FREVP01083942024,
773-0; 
RENDERSON
GEORG
ENEAS, 
***.305.429-**,
,
FREVP01084522024, 773-0; PL SERVICOS DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA,
19.408.794/0001-55, 
,
FREVP00028082025, 
773-0; 
REGINALDO
CESAR 
MEDEIROS,
***.673.495-**, , FREVP00020512025, 773-0; RENATA GOMES SOARES FARIA, ***.455.346-**,
, FREVP00021532025, 773-0; SAMAR GLASS LTDA, 47.856.235/0001-43, , FREVP00020482025,
773-0; SAMUEL LIBERATO DOS SANTOS ANTONIO, ***.852.658-**, , FREVP00021522025, 773-
0; RICHARD WILLIANS BERTACCI, ***.976.799-**, , FREVP00028142025, 773-0; REGINA
MOTTA GONCALVES, ***.673.117-**, , FREVP01078632024, 773-0; RILMA HENRIQUE SOARES,
***.335.747-**, , FREVP00024612025, 773-0; RENATA SILVESTRE CAMPOS, ***.800.596-**, ,
FREVP00031822025, 773-0; , FREVP01091092024, 773-0; PBN LOCADORA DE VEICULO LTDA,
47.705.944/0001-28, , FREVP01068542024, 773-0; RENOVADORA DE PNEUS CARIRI LTDA,
02.899.538/0001-05, , FREVP01068622024, 773-0; RIBEIRO & DUARTE COM. DE PECAS E
MANUT. ELETRICA PARA VEICULOS LTDA, 10.798.744/0001-57, , FREVP01066822024, 773-0;
RIBAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.605.506/0001-73, , FREVP01089092024, 773-0;
ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP01078412024, 773-0;
REGINA MARIA MESQUITA, ***.415.097-**, , FREVP00019682025, 773-0; RIGO TR A N S P O R T ES
LTDA, 21.263.941/0001-98, , FREVP00029222025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.185/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAIR 
FRANCISCO 
BUFFON, 
08.877.769/0001-02, 
RXQ1F77,
FRMEV01689172025,
606-82; 
RYS8D50,
FRMEV01745822025, 
606-82;
CLAYTUR
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 95.832.960/0001-24, RAA2F97, FRMEV01706772025,
606-82; 
RAA2F97,
FRMEV01728542025, 
606-82;
CJW 
TRANSPORTES
LTDA,
17.599.532/0001-90, SXN8D98, FRMEV01710242025, 606-82; CLAUDIA REGINA T OT T E N E ,
15.821.769/0001-48, SXG9E29,
FRMEV01711452025, 606-82;
CINTRA TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 31.692.227/0001-79, GDM1I01, FRMEV01717342025, 606-82; CICERO
FERREIRA DA SILVA FUMOS, 41.182.569/0001-00, TNH0B28, FRMEV01717422025, 606-82;
TNH0B28, FRMEV01744072025, 606-82; CHRISTIANE NEVES MACIEL, ***.125.501-**,
QBC9J66, FRMEV01711322025, 606-82; CLAUDEMIR FELIX DA SILVA, ***.939.981-**,
GBN8G08, FRMEV01720822025, 606-82; CITHEC CIENCIAS E TECNOLOGYA LTDA,
11.383.405/0001-72, JAN9I87, FRMEV01713542025, 606-82; CLAUDIO ALVES DE BRITO,
***.481.821-**, AUU5941, FRMEV01725122025, 606-82; CLAUDIO LUIZ LOPES DE MORAES,
***.731.550-**, 
IKG3B81, 
FRMEV01726172025, 
606-82; 
CLC 
MARASCHIN 
LTDA,
09.527.502/0001-40, 
RAA9F33,
FRMEV01729482025, 
606-82;
SXS4E79,
FRMEV01745252025, 606-82; CLAUDIOMIR RODRIGUES DA ROSA, ***.374.409-**,
GHE4G73, FRMEV01729272025, 606-82; DAIANE VIVIAN DA SILVA, ***.872.121-**,
QCQ7I92, FRMEV01730192025, 606-82; CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 93.670.032/0001-85, JAM3G87, FRMEV01746072025, 606-82; CLAUDIO DE SOUZA,
01.212.311/0001-87, PJR8J94, FRMEV01746222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 30 (SEI nº 21145534). PARTÍCIPE 1:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no
CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, neste ato representada pelo seu Diretor de
Infraestrutura Rodoviária substituto, Sr. THIAGO BORGES PITOMBEIRA. PARTÍCIPE 2: ESTADO
DO TOCANTINS por meio da AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E INFRAESTRUTURA -
AGETO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.684.344/0001-60, neste ato representada pelo
Presidente Sr. MÁRCIO PINHEIRO RODRIGUES, CPF/MF n° ***.381.271-**. OBJETO:
Autorizar, de forma excepcional e transitória, o acesso e a realização das intervenções
necessárias à manutenção e conservação das rodovias estaduais TO-010, TO-126, TO-134,
TO-201, TO-210, TO-222, TO-404 e TO-415. VALOR: Não haverá transferência voluntária de
recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes, não caracterizando qualquer
onerosidade financeira ao DNIT. VIGÊNCIA: Da data da assinatura até o dia 22/12/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014; Lei n.º 14.133, de 1º de abril
de 2021 e legislação correlata. EFICÁCIA: Este Acordo tem eficácia a partir de sua assinatura.
PROCESSO: 50600.008126/2025-06. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. THIAGO B O R G ES
PITOMBEIRA - Diretor de Infraestrutura Rodoviária substituto
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 05, (16752864). PARTÍCIPE 1:
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob
o n.º 04.892.707/0001-00. PARTÍCIPE 2: VIAVOZ LTDA., inscrita no CNPJ sob nº
205.874.447/0001-03. ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo. OBJETO: O presente Termo Aditivo
tem por objeto retificar a Cláusula Oitava do presente Acordo de Cooperação Técnica, que
trata Da Vigência, permanecendo inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas do ACT
Original. VIGÊNCIA: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA entrará em vigor desde
a data do início da execução do ACT, ou seja, 25/03/2024, conforme indicado no Plano de
Trabalho, e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: O
presente instrumento está amparado no artigo 124 da Lei 14.133/2021. DATA DA
ASSINATURA: 20/05/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 59 (19536463). PARTÍCIPE 1: Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
04.892.707/0001-00. PARTÍCIPE 2: HOUER ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
18.578.135/0001-02. ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
por objeto retificar a Cláusula Oitava do presente Acordo de Cooperação Técnica, que trata Da
Vigência, permanecendo inalteradas e ratificadas as demais Cláusulas do ACT Original.
VIGÊNCIA: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA entrará em vigor desde a data do
início da execução do ACT, ou seja, 25/03/2024, conforme indicado no Plano de Trabalho, e
vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: O presente
instrumento está amparado no artigo 124 da Lei 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA:
20/05/2025 - LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO - Diretor de Planejamento e Pesquisa

                            

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