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DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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185
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na
data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil,
conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo
ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda,
inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do
compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do
cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência
do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do
segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores
"CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código
1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
EDITAL
ALTERAÇÃO DO EDITAL Nº 30/2025
A SECRETÁRIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, com fundamento nos arts. 25 e 36 do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de
janeiro de 2023, com base na Portaria nº 164, de 30 de agosto de 2024, torna públicas as
seguintes alterações do Edital nº 30, de 23 de abril de 2025, que rege o processo seletivo
simplificado de representantes para integrarem o Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional
de Dados Abertos (CGINDA), cujas alterações estão a seguir elencadas:
1. No item 1.10, ONDE SE LÊ:
1.10 A Comissão de Seleção será composta por 5 (cinco) servidores em
exercício na Secretaria de Integridade Pública (SIP).
LEIA-SE:
1.10 A Comissão de Seleção será composta por 5 (cinco) servidores em
exercício na Controladoria-Geral da União (CGU).
2. No Calendário do Anexo I passam a ser consideradas as seguintes datas:
ANEXO I - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO EDITAL Nº 30/2025.
. . At i v i d a d e
. Data
. .Abertura das inscrições
.28/04/2025
. .Encerramento das inscrições
.30/05/2025
. .Divulgação do resultado provisório
.16/06/2025
. .Fase recursal
.17/06/2025 
a
23/06/2025
. .Resultado definitivo
.30/06/2025
. .Indicação dos representantes pelas entidades selecionadas
.07/07/2025
PATRICIA ALVARES DE AZEVEDO OLIVEIRA
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATOS DE ADESÃO
Processo: 19.00.1000.0001633/2025-84. Espécie: Termo de Adesão. Objeto: Adesão do
Ministério Público do Estado do Amazonas ao Protocolo de Intenções 03/2025 de 08 de
abril de 2025, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, a Senadora Daniella Ribeiro e a Deputada Federal Soraya
Santos, publicado no Diário Oficial da União nº 69 de 10 abril de 2025. Data de Assinatura:
20/05/2025. Signatários: Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República e
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e Leda Mara Nascimento
Albuquerque, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Processo: 19.00.1000.0001633/2025-84. Espécie: Termo de Adesão. Objeto: Adesão do
Ministério Público do Estado do Pará ao Protocolo de Intenções 03/2025 de 08 de abril de
2025, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, a Senadora Daniella Ribeiro e a Deputada Federal Soraya Santos, publicado
no Diário Oficial da União nº 69 de 10 abril de 2025. Data de Assinatura: 22/05/2025.
Signatários: Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República e Presidente do
Conselho Nacional do Ministério Público e Alexandre Marcus Fonseca Tourinho, Procurador-
Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - UASG 200009
Nº Processo: 43270146295202410. Objeto: Aquisição de câmera fotográfica
digital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/05/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo
Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 628, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90009-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 26/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/06/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
ANA LUISA CARDOSO ZARDIM
Secretária de Licitação
(SIASGnet - 22/05/2025) 200009-00001-2025NE000001
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 82/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa LEX EDITORA S.A. CNPJ: 61.160.768/0001-17. Objeto: alteração da
Cláusula Décima - Obrigações Pertinentes à LGPD, para atender à Resolução CNMP nº
281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema
Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos da Cláusula
Décima Quinta - Alterações. Data de Assinatura: 06/05/2025. Signatários: pelo Contratante,
THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração e pela Contratada, MARLENE DE
FATIMA IMHOFF. Processo MPF/PGR: 1.00.000.009577/2023-26.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa RENOVAR ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 07.474.287/0003-00. Objeto:
alteração da Cláusula Décima Terceira c/c item 21 do Termo de Referência - Da Proteção
de Dados Pessoais, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política
Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados
Pessoais no Ministério Público, nos termos da Cláusula Décima Oitava - Das Alterações, do
Contrato. Data de Assinatura: 09/05/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO
MENEZES, Secretário de Administração e pela Contratada, DANIEL PEREIRA DIAS. Processo
MPF/PGR: 1.00.000.011913/2022-10.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 55/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa SISTEMAS DE TESTE LTDA. CNPJ: 03.446.551/0001-71. Objeto:
alteração da CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA,
c/c o item 7 do Projeto Básico nº 059/2022 - DICOD, para adequar o item 7.3.4, que trata
Da Proteção de Dados Pessoais, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu
a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de
Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos da Cláusula Décima Oitava - Das
Alterações, do Contrato.. Data de Assinatura: 06/05/2025. Signatários: pelo Contratante,
THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração e pela Contratada, VANIA MARIA
FAVAGROSSA GUSMAO CAVALCANTI. Processo MPF/PGR: 1.00.000.017265/2021-24.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 70/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa XP ON CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 23.518.065/0001-29. Objeto:
alteração da Cláusula Sexta - Da Proteção de Dados Pessoais, para atender à Resolução
CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o
Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos da
Cláusula Vigésima Primeira - Das Alterações, do Contrato. Data de Assinatura: 29/04/2025.
Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração e pela
Contratada, AGUINALDO ALVES BARBOSA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.016447/2020-05.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato de Adesão nº 09/2025 e 14/2025. Contratantes: MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL e a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). CNPJ: 33.683.111/0001-07. Objeto: erviço na forma de apuração especial de
fornecimento de cargas da base completa (full), sob demanda, atualizações mensais e
acesso por meio de web service às bases de dados da Declaração de Operações
Imobiliárias (DOI), Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e Certidão Negativa de Débitos
(CND). Modalidade: Dispensa de Licitação. Valor Total: R$ 467.424,03. Vigência:
28/04/2025 a 27/04/2026. Data de Assinatura: 28/04/2025. Signatários: pelo Contratante,
DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração e DAVI LUCAS BOIS, Secretário de
Administração Adjunto; e pela Contratada, MARY D ARTSON e RICARDO MATOS GIACHINI.
Processo MPF/PGR: 1.00.000.001138/2024-56.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato do Termo de Convênio nº 06/2025, firmado entre os convenientes
MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL,
por intermédio
da
PROCURADORIA REGIONAL
DA
REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO e a UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA,
mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL, publicado
no DOU nº 93, Seção 3, de 20 de maio de 2025, onde se lê: '' VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS
- de 15 de maio de 2025 a 14 de maio de 2030. DATA E ASSINATURA: 15/05/2025.'', leia-
se: ''VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS - de 16 de maio de 2025 a 15 de maio de 2030. DATA E
ASSINATURA: 16/05/2025. '' Processo Administrativo 1.03.000.000391/2025-61.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Décimo Segundo Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 10/2020. Contratada:
BELÉM RIO SEGURANÇA EIRELI, CNPJ: 17.433.496/0001-90. Objeto: Postergar a supressão
dos postos de vigilância armada reservados à PRM de Paragominas/PA, para o final do
expediente do dia 31/08/2025. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/02.
Processo: 1.23.000.001473/2020-26. Valor Global: R$ 16.312.190,11 (dezesseis milhões,
cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e dez reais e setenta e cinco centavos). Valor
Mensal a partir de 1º09.2025: Contratado: R$ 252.405,25 (Duzentos e cinquenta e dois mil,
quatrocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos). Efetivado: R$ 204.185,12 (Duzentos e
quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e doze centavos). Vigência do Aditivo: 1º06.2025
a 31/08/2025. Data da assinatura: 22/05/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho,
pela contratante e Victor Souza Flexa, pela contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025 - UASG 200008
Nº
Processo: 0000212/2025-69.
Objeto:
Contratação
de pessoa
jurídica
especializada para confecção, fornecimento, montagem,
instalação e garantia de
assistência técnica de divisórias acústicas articuladas, painéis de MDF e painéis de lã de
vidro acústico-absorvente para a sala Multiuso do bloco B da Procuradoria-Geral de Justiça
Militar - PGJM, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital.. Total de Itens
Licitados: 3. Edital: 26/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Setor
de
Embaixadas
Norte,
Lote
Nº 
43,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90036-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 26/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/06/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão
disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos
endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-
eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 22/05/2025) 200008-00001-2025NE000036
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2023-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0004818/2024-
10. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: DELSON FERREIRA DA SILVA - ME. CNPJ:
34.292.902/0001-60. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de
serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva da subestação ao tempo, incluindo
fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo para
prestação dos serviços no edifício-sede da Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza. Vigência:
24/5/2025 a 23/5/2027. Data de assinatura: 21/5/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho,
Diretor-Geral, pelo MPM e Delson Ferreira da Silva, pela contratada.

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