DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Credenciar o SENAI-SP - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
Departamento Regional de São Paulo - Escola SENAI "Armando de Arruda Pereira", CNPJ nº
03.774.819/0026-52, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do
disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios
com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o
repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza
complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente
justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação
previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos
incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade
indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente
justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos
exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
PORTARIA CNPQ Nº 2.269, DE 21 DE MAIO DE 2025
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº
3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e
considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria
MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:
Art. 1º Autoriza as atividades de coleta e remessa de dados biológicos, com
a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "PPBIo Amazônia
Oriental - REDE RESILIÊNCIA: Reduzindo as lacunas de conhecimento da biodiversidade
na Amazônia Oriental (RESEX Arióca Pruanã, Pará)" coordenado pelo Dr. Rogério Rosa
da Silva, do Museu Paraense Emílio Goeldi, em cooperação com o Dr. John Thomas
Longino, da University of Utah, conforme Processo CNPq nº 01300.004035/2025-62.
Art. 2º As atividades de coleta e remessa de dados biológicos estão
autorizadas para a seguinte equipe estrangeira:
.
.NOME
.N AC I O N A L I DA D E
.I N S T I T U I Ç ÃO
. .John Thomas Longino
.Americana
.University of Utah
. .Megan 
Elizabeth 
Lenore
Duval
.Americana
.University of Utah
Art. 3º As atividades de coleta e remessa de dados biológicos têm
autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio),
SISBIO nº 99343-1, para as seguintes localidades: Pará, Oeiras do Pará, Reserva
Extrativista Arióca Pruanã; -2.353502 Latitude, -50.004437 Longitude.
Art. 4º A remessa ao exterior possui cadastro no Sistema Nacional de
Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen nº
A D 1 7 5 EC .
Art. 5º A remessa de dados biológicos e seu destino ficam vinculados à
estrita observância das normas do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da
Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, e, quando for o caso, da Lei nº 13.123,
de 20 de maio de 2015, e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que a
regulamenta.
Art. 6º Esta autorização terá validade a partir de 1º de julho de 2025 até
13 de julho de 2025.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante
pedido justificado do representante da
contraparte brasileira, acompanhado de
relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na
legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias
anteriores ao término da sua vigência.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.028, DE 20 DE MAIO DE 2025
Delega 
competência 
ao 
Secretário 
de
Telecomunicações 
para
praticar 
atos
administrativos
referentes à
administração
de
material e patrimônio exclusivamente quanto aos
bens 
da 
Infovia 
03
do 
Programa 
Norte
Conectado.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no
Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art. 13, IX, b, do Decreto nº
11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Telecomunicações para,
sob supervisão e orientação da Secretaria-Executiva, praticar atos administrativos
relativos à administração de material e patrimônio exclusivamente para gestão dos
bens da Infovia 03, do Programa Norte Conectado, que forem entregues ao Ministério
das Comunicações.
Art. 2º Compete à Secretaria de Telecomunicações:
I - conferir e proceder ao exame quantitativo e qualitativo de bens, quando
necessário;
II - constituir comissões de inventário de bens;
III - controlar e supervisionar a guarda, a movimentação e o armazenamento
de bens patrimoniais; e
IV - inventariar bens patrimoniais.
§ 1º Os atos administrativos decorrentes da gestão patrimonial previstos
nesta Portaria, após formalizados em processo, deverão ser encaminhados à
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos para ciência e demais registros no Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI e no Sistema Integrado de Administração
de Serviços - SIADS.
§ 2º No exercício da competência delegada, devem ser observadas as
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de
maio de 2018, e da Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
F I S C A L I Z AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 17.843, DE 16 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7732/2025/SEI-MCOM (12594678), que integra
o Processo nº 53115.016843/2024-82, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAÍBA, Fistel
nº 50004745892, inscrita no CNPJ nº 23.089.402/0001-00, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 242,
no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com
redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.844, DE 16 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7733/2025/SEI-MCOM (12594679), que integra
o Processo nº 53115.016910/2024-69, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SISTEMA SYRIA
DE COMUNICAÇÕES LTDA, Fistel nº
50001789716, inscrita no CNPJ nº 01.785.132/0001-39, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 267,
no Município de Tucunduva, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020,
com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.845, DE 16 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7734/2025/SEI-MCOM (12594680), que integra
o Processo nº 53115.016935/2024-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à CÂMARA DOS DEPUTADOS, Fistel nº 50417110545, inscrita
no CNPJ nº 00.530.352/0001-59, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 214, no Município de Pelotas,
Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo
Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.849, DE 16 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7738/2025/SEI-MCOM (12594684), que integra
o Processo nº 53115.016209/2024-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCADORA DE BRAGANÇA, Fistel nº
50004182391, inscrita no CNPJ nº 03.190.762/0001-96, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 294,
no Município de Bragança, Estado de Pará, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com
redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.850, DE 16 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7739/2025/SEI-MCOM (12594685), que integra
o Processo nº 53115.015979/2024-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM DA BARRA, Fistel
nº 50409470201, inscrita no CNPJ nº 59.851.543/0001-65, outorgada para executar o
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, por meio do canal
nº 26, no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto
nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.854, DE 16 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7785/2025/SEI-MCOM (12596068), que integra
o Processo nº 53115.016829/2024-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à JET RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel nº 19000000912, inscrita no
CNPJ nº 07.714.595/0001-96, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 235, no Município de Teresina, Estado
do Piauí, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
6º,
caput,
do
Decreto
nº
10.405/2020, com
redação
dada
pelo
Decreto
nº
10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

                            

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