DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 23 DE MAIO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do
ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para
usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira
do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 21 de maio de 2025, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste
SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:
Art. O item 36 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial
da União de 8 de junho de 2021, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. .ITEM
.UF
.CNPJ
.INSCRIÇÃO ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .36
.RJ
.30.653.538/0005-90
.12.428.82-0
.PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 23 DE MAIO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes
credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no
Convênio ICMS nº 49/24.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49,
de 25 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, no dia 21 de maio de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio
ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art. 1º Os itens 1, 6 a 12, 14, 16 a 22, 34 e 35 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de
2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Anexo único
. .ITEM
.UF
CREDENCIADORA
.CNPJ
.INSCRIÇÃO ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
.U Fs
A N U E N T ES
. .1
.AL
.33000167097350
.240554175
.PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
.AP, PB, PR PE, RS,
SC
. .6
.CE
.33000167005502
.61026182
.PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
.AL, AP, PB, PR, PE,
RS, SC
. .7
.ES
.33000167000454
.82119368
.PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
.AL, AP, PB, PR, PE,
RS, SC
. .8
.ES
.33000167012207
.82517223
.PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
.AL, AP, PB, PR, PE,
RS, SC
. .9
.ES
.33000167021028
.82716560
.PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
.AL, AP, PB, PR, PE,
RS, SC
. .10
.ES
.33000167063618
.80402380
.PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
.AL, AP, PB, PR, PE,
RS, SC
. .11
.MA
.33000167105639
.120855062
.PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
.AL, AP, PB, PR, PE,
RS, SC
. .12
.PE
.33000167111108
.14024128
.PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
.AL, AP, PB, PR, PE,
RS, SC
. .14
.RJ
.33000167008862
.80170270
.PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
.AL, AP, PB, PR, PE,
RS, SC
. .16
.RN
.33000167104900
.200671391
.PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
.AL, AP, PB, PR, PE,
RS, SC
. .17
.RS
.33000167009672
.870114611
.PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
.AL, AP, PB, PR, PE,
SC
. .18
.RS
.33000167064428
.240488024
.PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
.AL, AP, PB, PR, PE,
SC
. .19
.RS
.33000167085000
.1000310334
.PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
.AL, AP, PB, PR, SC
. .20
.SP
.33000167014757
.283001526117
.PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
.AL, AP, PB, PR, RS,
SC
. .21
.SP
.33000167060350
.633030312114
.PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
.AL, AP, PB, PR, RS,
SC
. .22
.SP
.33000167082248
.645032876116
.PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
.PR, RS, SC
. .34
.AM
.33000167038184
.54367646
.PETRÓLEO 
BRASILEIRO 
S.A. 
-
PETROBRAS
.AL, AP, PB, PR, RS,
SC
. .35
.AM
.33000167111957
.41050380
.PETRÓLEO 
BRASILEIRO 
S.A. 
-
PETROBRAS
.AL, AP, PB, PR, RS,
SC
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 23 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e
no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do
ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de
11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 22 de maio de 2025, registrada no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 21 a 37 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo ll do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de
28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO II
. .SÃO PAULO
. .ITEM
.UF
.TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, 
B100,
GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/ 
OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ
.
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. .21
.SP
.EA C
.I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0003- 30
.202.097.661.112
.RAIZEN ENERGIA S.A
.1º.06.2023
. .22
.SP
.EA C
.I M P O R T AÇ ÃO /
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.08.070.508/0065- 32
.334.075.530.119
.RAIZEN ENERGIA S.A
.1º.06.2023