DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 286, DE 23 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.210508/2025-29, resolve: autorizar a empresa MIDAS DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ nº 19.700.983/0003-69, a exercer a atividade de filial de
distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 287, DE 23 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.210958/2025-11, resolve: autorizar a empresa JINTEC JUNTAS DE DILATAÇÃO E
IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s)
CNPJ(s) listado(s) abaixo.
.
.CNPJ
.
.55.263.561/0001-75
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 288, DE 23 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.210968/2025-57, resolve: autorizar a empresa DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE
PETROLEO LTDA, CNPJ nº 01.256.137/0010-65, a exercer a atividade de filial de distribuição
de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 290, DE 23 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.212333/2025-94, resolve: autorizar a empresa KRP CAPITAL TRADING LTDA, CNPJ
nº 60.677.257/0001-04, a exercer a atividade de agente de comércio exterior.
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 677, DE 23 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.212043/2025-41, torna
público o cancelamento da autorização nº 780, de 21 de outubro de 2019, por
requerimento do agente autorizado ONDULINE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.163.538/0001-
80, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 673, DE 23 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 958, de 05 de outubro de 2023, torna pública a outorga das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de
petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .GLPSP0452973
.ALINE APARECIDA FERREIRA DA SILVA
.56.002.039/0001-00
.48610.213447/2025-51
. .GLPSP0452981
.AUTO POSTO JAPP LTDA
.23.465.061/0001-20
.48610.213522/2025-84
. .GLPRS0452953
.AUTO POSTO SOMACAL LTDA
.43.412.820/0001-01
.48610.213391/2025-35
. .GLPPR0452959
.C S SANTANA GAS
.08.687.072/0002-41
.48610.213417/2025-45
. .GLPMG0452975
.COMERCIAL E SERVICOS LGM LTDA
.27.556.130/0001-61
.48610.213576/2025-40
. .GLPSE0452933
.COMERCIAL YNAJARA GAS E AGUA LTDA
.51.803.478/0001-90
.48610.213469/2025-11
. .GLPRS0452899
.DIMER & DIMER COMERCIAL DE GAS LTDA
.60.336.630/0003-25
.48610.213357/2025-61
. .GLPSP0452937
.EL SHADDAI LLD DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA
.60.005.895/0001-89
.48610.210551/2025-94
. .GLPRO0452901
.ESSENCIAL COMERCIO DE GLP E ALIMENTOS LTDA
.23.643.204/0003-08
.48610.211773/2025-24
. .GLPMG0452946
.GAS BAO COMERCIO DE GAS LTDA
.60.797.243/0001-24
.48610.213304/2025-40
. .GLPMG0452957
.GE DO GAS LTDA
.58.820.154/0001-00
.48610.213411/2025-78
. .GLPMG0452977
.J.G GAS E AGUA COMERCIO LTDA
.48.752.212/0001-51
.48610.213479/2025-57
. .GLPMG0452979
.JLMK GAS LTDA
.59.674.565/0001-05
.48610.213493/2025-51
. .GLPSC0452923
.JUCA DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA
.46.206.821/0001-80
.48610.213467/2025-22
. .GLPPI0452925
.LOURIVAL GOMES DE AMORIM LTDA
.56.940.065/0001-71
.48610.213468/2025-77
. .GLPPB0452909
.MARIA JOSELMA ALVES PEREIRA LTDA
.02.346.982/0001-01
.48610.213389/2025-66
. .G L P BA 0 4 5 2 9 6 1
.MULTGAS GAS E AGUA LTDA
.55.260.892/0001-51
.48610.211145/2025-49
. .GLPMG0452955
.PABLO LEONARDO DE ALMEIDA RAMOS
.29.423.359/0001-53
.48610.213406/2025-65
. .GLPRR0452921
.SIMONE DE OLIVEIRA
.58.683.802/0001-23
.48610.213453/2025-17
. .GLPSP0452941
.SOCIEDADE FOGAS LTDA
.04.563.672/0134-97
.48610.211037/2025-76
. .GLPMG0452963
.SUPERLAMINENSE LTDA
.50.588.145/0002-04
.48610.212538/2025-70
. .GLPAL0452907
.T E FERREIRA GONCALVES COMERCIO DE GAS
.24.317.301/0001-01
.48610.213419/2025-34
. .G L P BA 0 4 5 2 9 7 0
.VCS COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA
.58.264.756/0001-28
.48610.213245/2025-18
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 674, DE 23 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o restabelecimento da
autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos
à empresa ALFA AUTO POSTO LTDA., CNPJ nº 22.759.584/0001-16.
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 675, DE 23 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/RS0249823
.ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FRIZZO LTDA
.00.133.913/0004-29
.48610.209663/2025-01
. .PR/SP0249811
.AS ILHAS AUTO POSTO UNIPESSOAL LIMITADA
.48.927.445/0001-48
.48610.200512/2025-89
. .PR/SP0249821
.AUTO POSTO BARRA MALL LTDA
.44.697.765/0001-06
.48610.212674/2025-60
. .PR/MG0249824
.AUTO POSTO FILHOTINHO LTDA
.54.830.099/0001-88
.48610.213042/2025-13
. .PR/RS0249819
.AUTO POSTO GAMBINO CAXIAS LTDA
.60.257.309/0001-93
.48610.213383/2025-99
. .PR/AM0249816
.ERICA M MIGUEIS E CIA LTDA
.13.772.260/0001-27
.48610.212207/2025-30
. .PR/PI0249815
.JOSE FILHO XAVIER LTDA
.41.548.997/0001-04
.48610.204334/2025-65
. .PR/GO0249822
.PETROGYN
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
E
LUBRIFICANTES LTDA
.38.484.736/0001-55
.48610.218414/2024-17
. .P R / BA 0 2 4 9 8 1 2
.POSTO ARARAS III LTDA
.55.079.488/0001-86
.48610.208489/2025-71
. .PR/MT0249817
.POSTO MONTE CARLO CUIABA LTDA
.59.038.427/0001-21
.48610.210582/2025-45
. .PR/MG0249813
.POSTO SAO LUCAS LTDA
.58.008.223/0001-85
.48610.213177/2025-89
. .PR/RS0249814
.POSTO 70 COMBUSTIVEIS LTDA
.90.304.064/0001-79
.48610.213240/2025-87
. .PR/RN0249818
.RMPB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.59.669.088/0001-81
.48610.213461/2025-55
. .PR/CE0249820
.W&E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
.59.836.848/0001-06
.48610.213004/2025-61
BRUNO VALLE DE MOURA
Ministério das Mulheres
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMULHERES Nº 372, DE 23 DE MAIO 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2025, de projetos e ações
estruturantes e de
programações de interesse
nacional ou regional a que se referem os Capítulos
II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério das Mulheres.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei Complementar n° 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de
interesse nacional ou regional sob gestão do Ministério das Mulheres e entidades
vinculadas, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão
permanente (RP 8), adotará, no exercício de 2025, os critérios e as orientações
estabelecidos nesta portaria.
CAPÍTULO I
DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aqueles que:
I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado
de Projetos de Investimento - Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/),
nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal;
II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no § 3º do art.
2º da Lei Complementar nº 210, de 2024; e
III - estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aquelas que:
I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no § 3º do art.
2º da Lei Complementar nº 210, de 2024; e
II - estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Art. 4º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar,
na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um)
ente federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do
Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização
dos serviços; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade.
Parágrafo único. É vedada a apresentação de emendas cuja programação
possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para
mais de 1 (um) ente federativo ou entidade privada.
Art. 5º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar,
na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 01
(um) ente federativo ou entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos
municipais de saúde;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do
Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização
dos serviços.
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