DOE 27/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº2018/1567 A SECRETÁRIA ADJUNTA DA
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado
do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa
no valor 378,17 (trezentos e setenta e oito reais e dezesete centavos) contra
a Empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS,
CNPJ Nº: 01.722.296/0001-17, estabelecida na Avenida Presidente Costa
e Silva, nº 2382, Bairro: Mondubim, Fortaleza - CE, em decorrência da
apuração feita através do processo nº 3989317/2018 VIPROC/SESA, em
que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei
supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do
Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 18
de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/1568 A SECRETÁRIA ADJUNTA DA
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado
do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa
no valor 631,50 (seiscentos e trinta um reais e cinquenta centavos) contra a
Empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS,
estabelecida na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 2382, Bairro: Mondubim,
Fortaleza - CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº
3988795/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto
no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Secretaria da Saúde, em Fortaleza,
18 de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/1569 A SECRETÁRIA ADJUNTA DA
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição
do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I da Lei
Federal nº8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção
de ADVERTÊNCIA, em desfavor da Empresa TS COMERCIAL DE
MEDICAMENTOS REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ: 08.077.211/0001-
34, estabelecida na Rua Manuel Arruda, nº 90, Bairro: Messejana, Fortaleza/
CE, em decorrência da sua inadimplência apurada por meio do processo nº
3582721/2018 C/C 4122376/2018 VIPROC/SESA, no tocante ao Empenho nº
7585, Ata de Registro de Preço nº 120/2017, que trata da entrega de material
farmacológico, no qual efetuou a entrega do produto em atraso, resultando em
prejuízo no abastecimento nas unidades hospitalares, devendo esta portaria ser
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA
SAÚDE, em Fortaleza, 18 de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETARIA ADJUNTA
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PORTARIA Nº2018/1570 A SECRETÁRIA ADJUNTA DA
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de
maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 3463550/2017
c/c 5625495/2018, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO
ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de
Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, com
a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora ANTÔNIA
CRISTINA JORGE, Enfermeira, matrícula nº 49553013 acusada de haver
praticado o ilícito tipificado nos arts. 190, 191, inciso I, II, e VI; 193, inciso
XIV c/c o §1º do art. 199 e inciso III da Lei nº 9.826/1974, em razão indícios
de abandono de cargo público, uma vez que, a mesma se encontra ausente
do serviço nos meses de março de 2017 e abril 2017, bem como de fevereiro
de 2018 até junho de 2018, passível da sanção prevista no art. 196, inciso
IV da Lei supracitada. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 18 de
julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/1571 A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o que consta nos Processos nº 3376870/2018 e 3510453/2018, RESOLVE
AUTORIZAR o afastamento da servidora MARIA DE FÁTIMA AGUIAR
LUSTOSA, matrícula 125.055-1-5, Ouvidora da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará, no período de 29 de julho a 01 de agosto de 2018, a fim
de que a mesma possa viajar à Brasília/DF, com o objetivo de participar
do Encontro Nacional de Ouvidorias do Sistema Único de Saúde-SUS,
concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, num valor unitário de R$ 189,25
(cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um valor de
R$ 662,38 (seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), acrescido
de 60% (sessenta por cento), correspondente a R$ 397,43 (trezentos e noventa
e sete reais e quarenta e três centavos), mais ajuda de custo no valor de R$
189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um
valor total de R$ 1.249,06 (um mil, duzentos e quarenta e nove reais e seis
centavos), bem como passagem aérea no trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza,
no valor R$ 2.755,96 (dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa
e seis centavos), em conformidade com o Decreto nº 30.719, de 25 de outubro
de 2011, classe III, anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da
dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA
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PORTARIA Nº2018/1572 A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o que consta nos Processos nº 4956404/2018 e 3869800/2018 RESOLVE
AUTORIZAR o afastamento da servidora; MARIA DOLORES DUARTE
FERNANDES, DAS-1/Supervisora, matrícula nº 301110-1-x, da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará, no período de 25 a 30 de julho do corrente
ano, a fim de que a mesma possa viajar à cidade de Rio de Janeiro/RJ, com
a finalidade de participar da ABRASCO -Associação Brasileira de Saúde
Coletivo, concedendo-lhe 5,5 (cinco e meia) diárias, num valor unitário de
R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos), perfazendo
um valor de R$ 1.040,88 (um mil, e quarenta reais e oitenta e oito centavos)
acrescidos de 50% (cinquenta por cento), correspondendo a R$ 520,44
(quinhentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), mais ajuda de custo
no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos),
perfazendo um valor total de R$ 1.750,57 (um mil, setecentos e cinquenta
reais e cinquenta e sete centavos), bem como passagens aéreas no trecho
Fortaleza/ Rio de Janeiro /Fortaleza, no valor total de R$ 1.420,63 (Um mil,
quatrocentos e vinte reais e sessenta e três centavos), de acordo com o Decreto
no. 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe III, anexos I e III devendo as
despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde
do Estado. SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza aos, 19 de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE
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PORTARIA N°2018/1573 A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o que consta nos Processos n° 5263402/2018 e 5457428/2018 (Viproc),
RESOLVE CONCEDER para a Conselheira Estadual de Saúde LACIANA
FARIAS LACERDA passagem aérea no trecho Fortaleza-CE x Rio de
Janeiro-RJ x Brasília-DF no valor de R$ 1.234,28 (Mil duzentos e trinta e
quatro reais e vinte e oito centavos), para que a mesma possa viajar ao Rio
de Janeiro-RJ, nos dias 25 a 29 de julho de 2018 com o objetivo de participar
do 12° Congresso de Saúde Coletiva, de acordo com o Decreto Nº. 30.719,
de 25 de outubro de 2011, anexo I, devendo as despesas correr por conta da
dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA
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PORTARIA N°2018/1574 A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta nos Processos no 4704421/2018 e 5457657/2018 (Viproc), RESOLVE
CONCEDER para o Conselheiro Estadual de Saúde PEDRO ALVES DE
ARAUJO FILHO 4,5 (quatro e meia) diárias, num valor unitário de R$
141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) perfazendo um
valor de R$ 638,78 (seiscentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos),
acrescido de 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$ 319,39 (trezentos
e dezenove reais e trinta e nove centavos) mais ajuda de custo no valor de R$
141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), perfazendo
um valor total de R$ 1.100,12 (mil e cem reais e doze centavos), bem como
passagem aérea no trecho Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza no valor de R$
1.140,44 (mil cento e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), para que
o mesmo possa viajar ao Rio de Janeiro/RJ, no período de 25 a 29 de julho
de 2018 com o objetivo de participar do 12º Congresso Brasileiro de Saúde
Coletiva de acordo com o Decreto Nº. 30.719, de 25 de outubro de 2011,
anexo I, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da
Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA
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PORTARIA Nº2018/1575 A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta nos Processos Nº 4385865/2018 e Nº 4545161/2018 RESOLVE
AUTORIZAR o afastamento das SERVIDORAS abaixo relacionadas, lotadas
na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, no período de 25 de
julho a 29 de julho de 2018, a fim de que as mesmas possam viajar à cidade
do Rio de Janeiro-RJ, com o objetivo de participar do 12º Congresso Brasileiro
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº140 | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2018
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