DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052600175
175
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 23 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46202.008643/2018-63
.216058503 .Apta-Tecnologia
E
Importacao Ltda
.AM
.
.2 .46202.008644/2018-16
.216058511 .Apta-Tecnologia
E
Importacao Ltda
.AM
.
.3 .46202.008645/2018-52
.216058481 .Apta-Tecnologia
E
Importacao Ltda
.AM
.
.4 .46202.008646/2018-05
.216058473 .Apta-Tecnologia
E
Importacao Ltda
.AM
.
.5 .46202.008647/2018-41
.216069556 .Apta-Tecnologia
E
Importacao Ltda
.AM
.
.6 .46202.008648/2018-96
.216069840 .Apta-Tecnologia
E
Importacao Ltda
.AM
.
.7 .46017.000608/2019-74
.216542740 .Unimed
De
Manaus
Empreendimentos S.A
.AM
.
.8 .46017.000609/2019-19
.216542731 .Unimed
De
Manaus
Empreendimentos S.A
.AM
.
.9 .46017.000611/2019-98
.216542782 .Unimed
De
Manaus
Empreendimentos S.A
.AM
.
.10 .46017.000612/2019-32
.216542766 .Unimed
De
Manaus
Empreendimentos S.A
.AM
.
.11 .46204.009007/2017-58
.212513982 .Ghisolfi
Logistica
E
Transporte S/A
.BA
.
.12 .46215.084380/2016-88
.210068311 .Uniao De Lojas Leader
S.A
.RJ
.
.13 .46215.084381/2016-22
.210068361 .Uniao De Lojas Leader
S.A
.RJ
.
.14 .46215.084382/2016-77
.210068345 .Uniao De Lojas Leader
S.A
.RJ
.
.15 .46215.084383/2016-11
.210068370 .Uniao De Lojas Leader
S.A
.RJ
.
.16 .46220.004330/2018-18
.213147271 .Benicio
Silvestre
Marques
.SC
.
.17 .46263.003308/2019-35
.218534701 .Nextrans
Transportes
Eireli
.SP
.
.18 .46263.003309/2019-80
.218534710 .Nextrans
Transportes
Eireli
.SP
.
.19 .46263.003310/2019-12
.218534728 .Nextrans
Transportes
Eireli
.SP
.
.20 .46263.003311/2019-59
.218534736 .Nextrans
Transportes
Eireli
.SP
.
.21 .46263.004027/2019-08
.218964935 .Ptp Pecas Tecnicas Em
Poliuretano Ltda
.SP
.
.22 .46263.004028/2019-44
.218964943 .Ptp Pecas Tecnicas Em
Poliuretano Ltda
.SP
.
.23 .46263.004028/2019-44
.218964943 .Ptp Pecas Tecnicas Em
Poliuretano Ltda
.SP
.
.24 .46263.004029/2019-99
.218964951 .Ptp Pecas Tecnicas Em
Poliuretano Ltda
.SP
.
.25 .46263.004030/2019-13
.218964927 .Ptp Pecas Tecnicas Em
Poliuretano Ltda
.SP
.
.26 .14152.125388/2020-83
.220264511 .Sucocitrico Cutrale Ltda. .SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46219.025964/2019-24
.219000425
.Itau
Corretora
De
Seguros S.A.
.SP
.
.2 .46219.025965/2019-79
.219000387
.Itau
Corretora
De
Seguros S.A.
.SP
.
.3 .46219.025966/2019-13
.219000344
.Itau
Corretora
De
Seguros S.A.
.SP
.
.4 .46219.025967/2019-68
.219000271
.Itau
Corretora
De
Seguros S.A.
.SP
.
.5 .46219.025968/2019-11
.219000247
.Itau
Corretora
De
Seguros S.A.
.SP
.
.6 .46219.025969/2019-57
.219000484
.Itau
Corretora
De
Seguros S.A.
.SP
.
.7 .46472.006323/2017-16
.213376300
.Paradellapaper Papel de
Parede Ltda. - Me
.SP
.
.8 .46219.024055/2019-79
.218783612
.Redecard Instituicao De
Pagamento S.A.
.SP
.
.9 .46219.025167/2019-47
.218928793
.Redecard Instituicao De
Pagamento S.A.
.SP
.
.10 .46219.025169/2019-36
.218928742
.Redecard Instituicao De
Pagamento S.A.
.SP
.
.11 .46219.025170/2019-61
.218928637
.Redecard Instituicao De
Pagamento S.A.
.SP
.
.12 .46219.025171/2019-13
.218928599
.Redecard Instituicao De
Pagamento S.A.
.SP
.
.13 .46219.025172/2019-50
.218928581
.Redecard Instituicao De
Pagamento S.A.
.SP
.
.14 .46219.025173/2019-02
.218928432
.Redecard Instituicao De
Pagamento S.A.
.SP
.
.15 .46219.025710/2019-14
.218874774
.Redecard Instituicao De
Pagamento S.A.
.SP
.
.16 .46219.025711/2019-51
.218874782
.Redecard Instituicao De
Pagamento S.A.
.SP
.
.17 .46219.025712/2019-03
.218874791
.Redecard Instituicao De
Pagamento S.A.
.SP
.
.18 .46219.025713/2019-40
.218874812
.Redecard Instituicao De
Pagamento S.A.
.SP
.
.19 .46219.025714/2019-94
.218874821
.Redecard Instituicao De
Pagamento S.A.
.SP
.
.20 .46219.025715/2019-39
.218874839
.Redecard Instituicao De
Pagamento S.A.
.SP
.
.21 .46219.025716/2019-83
.218874855
.Redecard Instituicao De
Pagamento S.A.
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.000134/2021-34
.220322473
.Casa Forte Contrucoes E
Transportes Eireli
.DF
.
.2 .14152.000137/2021-78
.220322503
.Casa Forte Contrucoes E
Transportes Eireli
.DF
.
.3 .14152.000139/2021-67
.220322520
.Casa Forte Contrucoes E
Transportes Eireli
.DF
.
.4 .14152.000140/2021-91
.220322538
.Casa Forte Contrucoes E
Transportes Eireli
.DF
.
.5 .14152.000142/2021-81
.220322554
.Casa Forte Contrucoes E
Transportes Eireli
.DF
.
.6 .14152.000144/2021-70
.220322571
.Casa Forte Contrucoes E
Transportes Eireli
.DF
.
.7 .14152.020921/2021-01
.220526672
.Hf Tecnologia Ltda
.DF
.
.8 .14152.020923/2021-91
.220526699
.Hf Tecnologia Ltda
.DF
.
.9 .14152.020924/2021-36
.220526702
.Hf Tecnologia Ltda
.DF
.
.10 .14152.020928/2021-14
.220526745
.Hf Tecnologia Ltda
.DF
. .11
.14152.052047/2020-81
.219549346
.Grown Optical Ltda
.SP
.
.12 .14152.046825/2020-01
.219496374
.Interfile Servicos De Bpo
Lt d a .
.SP
.
.13 .14152.069143/2020-69
.219708096
.Vgp
Industria
E
Comercio Ltda
.SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46312.002947/2019-51
.218109911 .Marcas Distribuidora De
Oleos E Graxas Eireli -
.MS
.
.2 .46317.000816/2019-99
.217153488 .Dvanjes
Indústria
E
Comércio De Confecções
Lt d a
.PR
.
.3 .46304.002789/2018-57
.216031516 .Conquistta
Moveis
Planejados Ltda
.SC
.
.4 .46305.001941/2018-74
.215778171 .Gutenhaus Comercio De
Combustiveis Ltda
.SC
.
.5 .46305.001944/2018-16
.215778375 .Gutenhaus Comercio De
Combustiveis Ltda
.SC
.
.6 .46304.000655/2019-82
.216992737 .Lazesul
Transportes
Lt d a
.SC
.
.7 .47620.002152/2018-41
.216263212 .Zeni Turismo Ltda
.SC
.
.8 .47620.002153/2018-95
.216263115 .Zeni Turismo Ltda
.SC
.
.9 .47620.002154/2018-30
.216262992 .Zeni Turismo Ltda
.SC
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 23 DE MAIO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3598
(SEI 5498738), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ITATIRA/CE, CNPJ
07.461.882/0001-31, Processo
19964.216703/2024-73, para
representar a
Categoria
Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares proprietários ou não,
que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, ativos e aposentados, em área igual ou inferior
a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Itatira,
Estado do Ceará, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3598
(SEI 5495558), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS OFICIAIS
ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS,
HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA, CNPJ 81.131.112/0001-
83, Processo 19964.209300/2024-78, para representar a Categoria Profissional dos Oficiais
Eletricistas e Trabalhadores na Indústria de Instalações Elétricas, Hidráulicas, Gás, Sanitárias,
trabalhadores das empresas que executam serviços de construção e manutenção de redes de
energia elétrica, linhas de transmissão, linhas de distribuição e subestações; Trabalhadores das
empresas de Instalação e Manutenção de Sistemas de Energia Eólica e Solar, de Sistemas
Centrais de Ar Condicionado, Ventilação e Refrigeração, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Antônio
Olinto, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente,
Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses,
Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Porto Amazonas,
Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul
e Tunas do Paraná, Estado do Paraná, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3596
(SEI 5494275), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE VIANA - MA, CNPJ
06.222.244/0001-03, Processo
19964-108915/2023-05, para
representar a
Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos
ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente
ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área rural ou
inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município
de Viana, Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3543
(SEI 5407444), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.200005/2025-37,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Hotéis, Bares, Restaurantes,
Turismo e Hospitalidade de Três Lagoas e Região - SINTHORESTL, CNPJ 05.542.702/0001-10,
para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis,
Hospedarias, Flats Services, Apart-Hotéis, Pensões, Casas de Cômodos, Restaurantes,
Churrascarias, Boates, Bares, Lanchonetes, danceterias, Buffets, Pizzarias, Docerias, Rotisserias
nos municípios de: Água Clara, Alcinópolis, Amambai, Anastácio, Anaurilândia, Antônio João,
Aparecida do Taboado, Aquidauana, Aral Moreira, Bandeirantes, Bataguassu, Batayporã, Bela
Vista, Bodoquena, Bonito, Brasilândia, Camapuã, Caracol, Cassilândia, Chapadão do Sul,
Corguinho, Coronel Sapucaia, Costa Rica, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Eldorado,
Figueirão, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Inocência, Itaquiraí, Ivinhema, Japorã, Jaraguari,
Fechar