DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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184
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 78, DE 23 DE MAIO DE 2025
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2025, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITAL DO RÊGO
ANEXO
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2024 A ABRIL/2025
R$ 1,00
. .
.DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
. .DESPESA 
COM
P ES S OA L
.L Í Q U I DA DA S
INSCRITAS
EM
RESTOS 
A
P AG A R
N ÃO
P R O C ES S A D O S
(1)
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.(a)
.(b)
. .DESPESA 
BRUTA
COM PESSOAL (I)
.159.469.693,24.209.223.868,26.164.384.847,02.167.076.682,84.167.161.758,16.166.869.966,99.256.265.358,46.164.952.729,69.196.184.760,98.181.508.888,61.174.769.804,40.175.432.163,40.2.183.300.522,05.38.367.135,86
. .Pessoal Ativo
.88.392.394,08 .102.594.668,26.92.514.259,92 .95.971.397,68 .96.165.753,56 .95.718.863,52 .149.709.981,35.93.926.643,90 .124.367.676,76.105.960.286,63.99.073.976,59 .99.558.427,61 .1.243.954.329,86.3.372.303,19
. .Vencimentos,
Vantagens 
e
Outras 
Despesas
Variáveis
.76.157.231,71 .90.030.732,19 .79.778.430,84 .82.788.558,95 .82.947.350,58 .82.634.310,63 .123.890.678,35.80.942.527,15 .111.529.500,33.92.460.219,44 .85.552.339,70 .86.021.464,10 .1.074.733.343,97.3.030.899,79
. .Obrigações
Patronais
.12.235.162,37 .12.563.936,07 .12.735.829,08 .13.182.838,73 .13.218.402,98 .13.084.552,89 .25.819.303,00 .12.984.116,75 .12.838.176,43 .13.500.067,19 .13.521.636,89 .13.536.963,51 .169.220.985,89 .341.403,40
. .Pessoal Inativo e
Pensionistas
.71.077.299,16 .106.629.200,00.71.870.587,10 .71.105.285,16 .70.996.004,60 .71.151.103,47 .106.555.377,11.71.026.085,79 .71.817.084,22 .75.548.601,98 .75.695.827,81 .75.873.735,79 .939.346.192,19 .34.994.832,67
. .Aposentadorias,
Reserva 
e
Reformas
.59.475.733,34 .88.698.545,67 .60.231.949,16 .59.432.575,80 .59.351.778,52 .59.397.737,37 .89.176.996,00 .59.417.559,26 .59.968.729,31 .63.242.921,68 .63.135.651,84 .63.298.237,57 .784.828.415,52 .34.937.592,97
. .Pensões
.11.601.565,82 .17.930.654,33 .11.638.637,94 .11.672.709,36 .11.644.226,08 .11.753.366,10 .17.378.381,11 .11.608.526,53 .11.848.354,91 .12.305.680,30 .12.560.175,97 .12.575.498,22 .154.517.776,67 .57.239,70
. .Outras despesas
de 
pessoal
decorrentes 
de
contratos 
de
terceirização (§ 1º
do art . 18 da LRF)
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
. .Despesa 
com
Pessoal 
não
Executada
Orçamentariamente
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .DESPESAS 
NÃO
COMPUTADAS (II)
(§ 1º do art . 19 da
LRF)
.20.081.163,27 .20.012.632,36 .20.356.031,93 .20.046.900,33 .20.062.725,93 .20.037.479,78 .125.164,29
.40.024.681,83 .24.426.225,14 .24.353.237,84 .24.279.174,08 .25.282.231,70 .259.087.648,48 .98.178,91
. .Indenizações por
Demissão 
e
Incentivos 
à
Demissão
Voluntária
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
. .Decorrentes 
de
Decisão Judicial de
período 
anterior
ao da apuração
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
. .Despesas 
de
Exercícios
Anteriores 
de
período 
anterior
ao da apuração
.85.388,27
.16.858,36
.360.257,93
.51.126,33
.66.951,93
.41.705,78
.125.164,29
.33.133,83
.426.225,14
.353.237,84
.279.174,08
.1.282.231,70 .3.121.455,48
.98.178,91
. .Inativos 
e
Pensionistas com
Recursos
Vinculados
.19.995.775,00 .19.995.774,00 .19.995.774,00 .19.995.774,00 .19.995.774,00 .19.995.774,00 .0,00
.39.991.548,00 .24.000.000,00 .24.000.000,00 .24.000.000,00 .24.000.000,00 .255.966.193,00 .0,00
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .DESPESA LÍQUIDA
COM PESSOAL (III)
= (I - II)
.139.388.529,97.189.211.235,90.144.028.815,09.147.029.782,51.147.099.032,23.146.832.487,21.256.140.194,17.124.928.047,86.171.758.535,84.157.155.650,77.150.490.630,32.150.149.931,70.1.924.212.873,57.38.268.956,95
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL AJUSTADA
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
.1.486.166.038.812,49
.
. .(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
.0,00
.
. .(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
.0,00
.
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
.1.486.166.038.812,49
.
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)
.1.962.481.830,52
.0,132050%
. .LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)
.6.390.513.966,89
.0,430000%
. .LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)
.6.070.988.268,55
.0,408500%
. .LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)
.5.751.462.570,20
.0,387000%
"FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF Nº 1.066, de 16 DE MAIO DE 2025. Data de emissão: 22/05/2025. 08h.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício
anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos."
ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA
Secretário-Geral de Administração
RICARDO ANDRÉ BECKER
Secretário de Auditoria Interna
EGBERT NASCIMENTO BUARQUE
Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças e Contabilidade