DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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187
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CO N S I D E R A N D O o Ato Normativo STM nº 676, de 9 de novembro de 2023, que "Dispõe sobre as responsabilidades e procedimentos de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, em
atendimento aos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências"; e,
CO N S I D E R A N D O a Portaria STN/MF nº 1.066, de 16 de maio de 2025, sobre a publicação do demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos 12 (doze) meses, referente ao
1º quadrimestre de 2025, período de maio de 2024 a abril de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União referente ao período de maio de 2024 a abril de 2025, constante do Anexo Único deste Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Minª MARIA ELIZABETH ROCHA
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2024 A ABRIL/2025
Anexo I - (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$1,00
. DESPESA COM PESSOAL
.DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
.
.L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S
(B)
T OT A L
E X EC U T A D O
(C) = (A) + (B)
. .
.MAI/2024
.JUN/2024
.JUL/2024
.AG O / 2 0 2 4
.SET/2024
.OUT/2024
.N OV / 2 0 2 4
.D EZ / 2 0 2 4
.JA N / 2 0 2 5
.FEV/2025
.MAR/2025
.ABR/2025
.T OT A L
ÚLTIMOS 
12
MESES (A)
.
.
. DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
40.088.924,54
52.457.914,47
40.516.257,67
40.306.963,61
39.602.484,87
41.677.211,68
66.605.009,58
59.272.007,94
47.486.497,37
45.425.075,91
47.707.690,75
47.762.599,98
568.908.638,37
14.603.586,38
583.512.224,75
.
Pessoal Ativo
21.980.261,04
25.899.974,92
22.293.333,27
22.163.070,81
21.552.841,88
23.384.755,34
38.005.009,83
39.874.381,51
28.045.269,21
25.661.103,74
28.243.365,06
28.400.617,09
325.503.983,70
10.140.762,42
335.644.746,12
.
Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
18.674.727,97
22.607.238,31
18.994.091,30
18.739.586,69
18.258.802,46
20.034.191,29
30.931.031,36
36.383.744,90
24.651.802,14
22.070.490,28
24.628.695,00
24.763.151,68
280.737.553,38
7.140.762,42
287.878.315,80
.
Obrigações
Patronais
3.305.533,07
3.292.736,61
3.299.241,97
3.423.484,12
3.294.039,42
3.350.564,05
7.073.978,47
3.490.636,61
3.393.467,07
3.590.613,46
3.614.670,06
3.637.465,41
44.766.430,32
3.000.000,00
47.766.430,32
.
Pessoal Inativo e
Pensionistas
18.108.663,50
26.557.939,55
18.222.924,40
18.143.892,80
18.049.642,99
18.292.456,34
28.599.999,75
19.397.626,43
19.441.228,16
19.763.972,17
19.464.325,69
19.361.982,89
243.404.654,67
4.462.823,96
247.867.478,63
. Aposentadorias, Reserva
e Reformas
10.819.227,47
15.541.217,01
10.915.558,38
10.852.458,66
10.742.880,78
10.948.379,18
17.630.694,14
11.954.862,23
11.861.844,79
11.939.842,05
11.636.122,47
11.594.600,09
146.437.687,25
594.784,02
147.032.471,27
.
Pensões
7.289.436,03
11.016.722,54
7.307.366,02
7.291.434,14
7.306.762,21
7.344.077,16
10.969.305,61
7.442.764,20
7.579.383,37
7.824.130,12
7.828.203,22
7.767.382,80
96.966.967,42
3.868.039,94
100.835.007,36
.
Outras Despesas
de Pessoal Decorrentes
de Contratos de
Terceirização ou de
Contratação de Forma
Indireta (§ 1º do art. 18
da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.
Despesa com
Pessoal não Executada
Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (II) (§ 1º
do art. 19 da LRF)
5.620,87
14.140,72
490.409,21
18.449.754,85
18.041.837,60
18.291.026,09
30.758.796,34
19.731.782,02
162.333,91
243.574,28
19.668.669,60
19.348.588,65
145.206.534,14
4.444.468,14
149.651.002,28
.
Indenizações por
Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.
Decorrentes de
Decisão Judicial de
período anterior ao da
apuração
5.335,52
5.335,52
5.335,52
5.335,52
5.335,52
5.335,52
5.335,52
5.335,52
5.335,52
5.335,52
492,25
5.335,52
59.182,97
0,00
59.182,97
.
Despesas de
Exercícios Anteriores de
período anterior ao da
apuração
285,35
8.805,20
485.073,69
433.695,44
4.459,26
0,00
3.120.118,80
12.965.638,09
156.998,39
238.238,76
214.770,37
12.189,01
17.640.272,36
726.893,85
18.367.166,21
. .Inativos e Pensionistas
com 
Recursos
Vinculados
.0,00
.0,00
.0,00 .18.010.723,89 .18.032.042,82 .18.285.690,57 .27.633.342,02
.6.760.808,41
.0,00
.0,00 .19.453.406,98 .19.331.064,12 .127.507.078,81
.3.717.574,29 .131.224.653,10
. .DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL (III) = (I - II)
.40.083.303,67 .52.443.773,75 .40.025.848,46 .21.857.208,76 .21.560.647,27 .23.386.185,59 .35.846.213,24 .39.540.225,92 .47.324.163,46 .45.181.501,63 .28.039.021,15 .28.414.011,33 .423.702.104,23
.10.159.118,24 .433.861.222,47
. .APURAÇÃO 
DO
CUMPRIMENTO 
DO
LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
. .RECEITA 
CORRENTE
LÍQUIDA - RCL (IV)
.1.486.166.038.812,49
.-
. .DESPESA TOTAL COM
PESSOAL - DTP (V) = (A) +
(B)
.433.861.222,47
.0,029193%
. .LIMITE MÁXIMO
(VI)
(incisos I, II e III, art. 20
da LRF)
.1.197.493.147,43
.0,080576%
. .LIMITE 
PRUDENCIAL
(VII) 
= 
(0,95
x 
VI)
(parágrafo único do art.
22 da LRF)
.1.137.618.490,06
.0,076547%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII)
= (0,90 x VI) (inciso II do
§1º do art. 59 da LRF)
.1.077.743.832,69
.0,072518%
FONTE: Tesouro Gerencial, Justiça Militar da União, 07/05/2025, 14h47min.
Nota 1. Nos demonstrativos elaborados no 1º e 2º quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e
somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Nota 2. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas
executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.
Nota 3. Limite Legal da JMU = 0,080576% e Limite Prudencial da JMU = 0,076547% conforme Resolução CNJ nº 177/2013.
Nota 4. Durante os meses de maio a julho de 2024 e janeiro e fevereiro de 2025, a fonte 1056 não foi utilizada para pagamento da Despesa de Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados, de forma que esse valores não puderam ser deduzidos das Despesas com Pessoal, o que
aumentou a base de cálculo para apuração dos limites dessa despesa, conforme estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nota 5. No mês de março de 2025 , foi contabilizado o valor de R$ 191.488,90, referente a despesa com inativos, de natureza de despesa detalhada 31909291, no conjunto de "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração", em consonância com a Metodologia de
Elaboração dos Demonstrativo Fiscais constante do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal Consolidado - dez/2024 e Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023. Essa metodologia inclui, em "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração", o grupo de
despesa "1" e o Elemento de Despesa "92", exetuando-se as fontes de recursos "023", "024", "055" e "056, cujas naturezas de despesa contenham os seguintes termos: "APOSENT", "INAT", "REFORM", "PEN", os quais devem ser contabilizadas em "Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados".
Minª MARIA ELIZABETH ROCHA
Presidente do Tribunal
JOSÉ CARLOS NADER MOTTA
Diretor-Geral
CAMILO REY LAURETO
Diretor de Orçamento e Finanças
HELTON CARNEIRO DE CASTRO
Assessor de Controle Interno