DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 214, DE 21 DE MAIO DE 2025
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum",
CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, e no art. 1º da Resolução nº 250, de 19/8/2013, do Conselho da Justiça Federal; resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3.ª Região, referente ao 1.º quadrimestre de 2025, na forma do anexo, bem como autorizar sua
publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2.º, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CARLOS MUTA
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2024 A ABRIL/2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
.
DESPESA COM
P ES S OA L
.DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
.
.L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S
(b)
. .
.MAI/2024
.JUN/2024
.JUL/2024
.AG O / 2 0 2 4
.SET/2024
.OUT/2024
.N OV / 2 0 2 4
.D EZ / 2 0 2 4
.JA N / 2 0 2 5
.FEV/2025
.MAR/2025
.ABR/2025
.T OT A L
(ÚLTIMOS 12
MESES) (a)
.
. .DESPESA 
BRUTA
COM PESSOAL (I)
.216.744.516,70 .220.012.297,06 .220.726.249,99
.219.826.605,72 .220.203.699,11 .244.998.117,15 .343.488.736,06 .234.591.972,65 .326.122.262,01 .239.179.763,53 .239.721.621,84 .236.731.533,31 .2.962.347.375,13
.4.050.743,77
. .Pessoal Ativo
.173.871.424,32 .176.489.826,20 .177.524.394,32
.176.420.118,54 .176.470.753,26 .195.954.949,42 .277.634.698,30 .186.698.380,73 .261.417.430,73 .193.207.933,92 .193.900.361,82 .190.241.356,63 .2.379.831.628,19
.2.227.484,37
. .Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
.145.947.874,32 .148.466.654,36 .149.378.727,77
.147.862.630,31 .148.175.023,61 .165.600.492,35 .221.369.781,07 .158.416.946,30 .232.374.351,60 .163.457.968,04 .163.606.014,05 .160.133.270,47 .2.004.789.734,25
.2.192.786,83
. .Obrigações
Patronais
.27.923.550,00
.28.023.171,84
.28.145.666,55
.28.557.488,23
.28.295.729,65
.30.354.457,07
.56.264.917,23
.28.281.434,43
.29.043.079,13
.29.749.965,88
.30.294.347,77
.30.108.086,16
.375.041.893,94
.34.697,54
. .Pessoal Inativo
e
Pensionistas
.42.873.092,38
.43.522.470,86
.43.201.855,67
.43.406.487,18
.43.732.945,85
.49.043.167,73
.65.854.037,76
.47.893.591,92
.64.704.831,28
.45.971.829,61
.45.821.260,02
.46.490.176,68
.582.515.746,94
.1.823.259,40
. .Aposentadorias,
Reserva e Reformas
.37.714.048,83
.38.224.891,49
.37.991.546,66
.38.086.185,28
.37.746.651,59
.43.543.574,04
.57.708.792,53
.41.526.835,70
.56.724.411,84
.40.219.368,44
.40.206.421,49
.40.670.859,62
.510.363.587,51
.1.623.789,99
. .Pensões
.5.159.043,55
.5.297.579,37
.5.210.309,01
.5.320.301,90
.5.986.294,26
.5.499.593,69
.8.145.245,23
.6.366.756,22
.7.980.419,44
.5.752.461,17
.5.614.838,53
.5.819.317,06
.72.152.159,43
.199.469,41
. .Outras despesas de
pessoal decorrentes
de 
contratos
de
terceirização ou de
contratação 
de
forma indireta (§ 1º
do art. 18 da LRF)
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .Despesa 
com
Pessoal 
não
Executada
Orçamentariamente
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .DESPESAS 
NÃO
COMPUTADAS (II) (§
1º
do art.
19
da
LRF)
.43.712.334,17
.43.592.749,05
.43.889.057,24
.44.083.300,32
.43.976.871,37
.70.218.567,03
.41.434.057,39
.17.824.355,01
.64.467.647,66
.45.776.722,66
.45.635.865,30
.46.291.523,39
.550.903.050,59
.1.977.058,39
. .Indenizações 
por
Demissão 
e
Incentivos 
à
Demissão Voluntária
.0,00
.0,00
.0,00
.31.545,72
.7.965,60
.38.180,99
.135.469,72
.12.843,48
.20.579,69
.0,00
.0,00
.0,00
.246.585,20
.0,00
. .Decorrentes 
de
Decisão Judicial
de
período anterior ao
da apuração
.96.114,81
.93.629,94
.91.178,02
.62.805,28
.74.166,04
.73.418,05
.113.504,74
.250.499,26
.107.365,88
.99.737,39
.97.948,76
.97.061,74
.1.257.429,91
.0,00
. .Despesas 
de
Exercícios Anteriores
de período anterior
ao da apuração
.954.967,17
.268.622,47
.833.651,67
.850.036,18
.426.993,71
.21.339.484,50
.912.743,48
.17.509.485,16
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.43.095.984,34
.1.977.058,39
. .Inativos 
e
Pensionistas 
com
Recursos Vinculados
.42.661.252,19
.43.230.496,64
.42.964.227,55
.43.138.913,14
.43.467.746,02
.48.767.483,49
.40.272.339,45
.51.527,11
.64.339.702,09
.45.676.985,27
.45.537.916,54
.46.194.461,65
.506.303.051,14
.0,00
. .DESPESA 
LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) =
(I - II)
.173.032.182,53 .176.419.548,01 .176.837.192,75
.175.743.305,40 .176.226.827,74 .174.779.550,12 .302.054.678,67 .216.767.617,64 .261.654.614,35 .193.403.040,87 .194.085.756,54 .190.440.009,92 .2.411.444.324,54
.2.073.685,38
. .
.
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
.1.486.166.038.812,49
.-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
.2.413.518.009,92
.0,162399%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
.5.282.844.694,85
.0,355468%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
.5.018.702.460,10
.0,337695%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
.4.754.560.225,36
.0,319921%
FONTE: Sistema: SIAFI - Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Divisão de Contabilidade; Data da emissão: 19/mai/2025 e; hora de emissão: 13h12.
N OT A S :
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem
alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos e;
2. No item "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração", conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª Edição, versão 5, de 29/04/2025 (p.520), foram processadas as exclusões das despesas somente daquelas
correspondentes aos meses do exercício de 2024 que integram o período de apuração do RGF. Com relação aos meses do exercício de 2025, somente serão excluídos por ocasião da elaboração do RGF do 3º quadrimestre de 2025.
JEANE REIS ALVES
Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
PATRÍCIA RIBEIRO
Diretora da Secretaria de Auditoria Interna
MARTA FERNANDES MARINHO CURIA
Diretora-Geral