DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052600192
192
Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
PORTARIA Nº 95 PRESI/GAPRES, DE 20 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, no uso das atribuições regimentais, destacando-se, neste particular, as
disposições contidas no Art. 19, LV e LVII, do Regimento Interno e o disposto no Art. 18, § 2º, Art. 54, caput e III, Art. 55, I, "a" e § 2º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de
maio de 2000 e,
CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n. 0002305-16.2015.6.24.8000, resolve:
Art 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024, com os respectivos Demonstrativos de
Despesa com Pessoal, Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JÚNIOR ALBERTO
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2024 A ABRIL DE 2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
. DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
.
.(Últimos 12 Meses)
.
.L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM
.
Mai/24
Jun/24
JuL/24
Ago/24
Set/24
Out/24
Nov/24
Dez/24
Jan/25
Fe v / 2 5
Mar/25
Abr/25
T OT A L
RESTOS A
P AG A R
.
( Ú LT I M O S
N ÃO
.
12 MESES)
P R O C ES S A D O S 1
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.(a)
.(b)
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL
(I)
3.667.329,04
4.413.745,66
3.321.008,85
3.673.764,89
4.011.571,41
4.448.486,38
6.122.323,05
5.362.661,63
4.758.508,94
3.869.102,27
3.898.090,91
3.917.749,11
51.464.342,14
1.183.923,86
. Pessoal Ativo
3.144.775,78
3.891.192,40
3.066.455,59
3.151.211,63
3.489.018,15
3.925.933,12
5.346.973,76
4.779.481,75
3.987.710,37
3.333.149,31
3.362.137,95
3.381.796,15
44.859.835,96
1.183.923,86
. Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis
2.648.180,82
3.403.728,86
2.577.315,74
2.667.202,94
3.002.094,49
3.429.889,00
4.384.892,49
4.204.565,59
3.522.131,92
2.816.562,81
2.844.468,54
2.863.822,90
38.364.856,10
1.136.833,06
. Obrigações Patronais
496.594,96
487.463,54
489.139,85
484.008,69
486.923,66
496.044,12
962.081,27
574.916,16
465.578,45
516.586,50
517.669,41
517.973,25
6.494.979,86
47.090,80
. Pessoal Inativo e Pensionistas
522.553,26
522.553,26
254.553,26
522.553,26
522.553,26
522.553,26
775.349,29
583.179,88
770.798,57
535.952,96
535.952,96
535.952,96
6.604.506,18
-
. Aposentadorias, Reserva e
Reformas
404.067,63
404.067,63
404.067,63
404.067,63
404.067,63
404.067,63
563.235,36
418.274,18
566.588,19
395.205,45
395.205,45
395.205,45
5.158.119,86
-
. Pensões
118.485,63
118.485,63
(149.514,37)
118.485,63
118.485,63
118.485,63
212.113,93
164.905,70
204.210,38
140.747,51
140.747,51
140.747,51
1.446.386,32
-
. Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de
terceirização ou de contratação
de forma indireta (§ 1º do art.
18 da LRF)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
. Despesa com Pessoal não
Executada Orçamentariamente
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS
(II) (§ 1º do art. 19 da LRF)
522.553,26
522.553,26
255.555,35
522.553,26
522.897,27
522.555,60
775.349,29
881.602,59
770.798,57
535.952,96
535.952,96
535.952,96
6.904.277,33
444,34
. Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão
Voluntária
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
. Decorrentes de Decisão Judicial
de período anterior ao da
apuração
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
. Despesas de Exercícios
Anteriores de período anterior
ao da apuração
-
-
1.002,09
-
344,01
2,34
-
746.574,06
-
-
-
-
747.922,50
444,34
. .Inativos
e 
Pensionistas
com
Recursos Vinculados
.522.553,26
.522.553,26
.254.553,26
.522.553,26
.522.553,26
.522.553,26
.775.349,29
.135.028,53
.770.798,57
.535.952,96
.535.952,96
.535.952,96
.6.156.354,83 .-
. .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(III) = (I - II)
.3.144.775,78
.3.891.192,40
.3.065.453,50
.3.151.211,63
.3.488.674,14
.3.925.930,78 .5.346.973,76
.4.481.059,04 .3.987.710,37
.3.333.149,31
.3.362.137,95
.3.381.796,15 .44.560.064,81 .1.183.479,52
.
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
.
.1.486.166.038.812,49
.-
.DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
.
.45.743.544,33
.0,003078
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
.125.402.690,35
. 0,008438
.LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
.
.119.132.555,83
. 0,008016
.LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
.
.112.862.421,32
.0,007594
FONTE: Sistema SIAFI, COFIC/SOF/TSE e SECON/COFIN/SAO/TRE/AC. Data da emissão 20/05/2025 e hora de emissão 11:00.
1 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem
alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos
N OT A S :
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.066, de 16 de maio de 2025, publicada em 19 de maio de 2025.
3. Em atendimento ao inciso IV, § 1º, do art. 19, da LRF, as despesas de exercício anterior registradas em março e abril/2025 foram excluídas da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" pois os fatos geradores ocorreram no mesmo
período de apuração deste RGF (dezembro/2024 - R$ 110.582,83).
JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS BERNADINO
Coordenador de Finanças e Orçamento
PATRÍCIA TIEME IMADA
Coordenadora de Controle Interno e Auditoria
FRANCISCO VALENTIM MAIA
Diretor-Geral
JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO
Presidente do Tribunal