DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15, DE 22 DE MAIO DE 2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa ERFARMA CO M E R C I O
DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ: 35.310.181/0001-37, pelo presente Edital, informando, na
forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a instauração
do Processo Administrativo 25351.910615/2025-53, para que apresente, no prazo de 30
(trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução,
podendo
ser encaminhada
por meio
do
Sistema Solicita,
disponível no
link:
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou
6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de
processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal
da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao
Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II,
"a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme anexa
Nota Técnica nº 349/2025/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. . Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
. .01
.ERFARMA 
COMERCIO 
DE
MEDICAMENTOS LTDA
. 35.310.181/0001-37
.25351.910615/2025-53
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16, DE 22 DE MAIO DE 2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa ERFARMA CO M E R C I O
DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ: 35.310.181/0001-37, pelo presente Edital, informando, na
forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a instauração
do Processo Administrativo 25351.913046/2025-06, para que apresente, no prazo de 30
(trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução,
podendo
ser encaminhada
por meio
do
Sistema Solicita,
disponível no
link:
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou
6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de
processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal
da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao
Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II,
"a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme anexa
Nota Técnica nº 349/2025/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. . Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
. .01
.ERFARMA 
COMERCIO
DE
MEDICAMENTOS LTDA
. 35.310.181/0001-37
.25351.913046/2025-06
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 115406
Número do Contrato: 36/2024.
Nº Processo: 0065/2024.
Espécie: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato EBC/DIJOR/CONTRATO/Nº 0036/2024. Contratante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: Rachel Motta Jornalismo Esportivo
LTDA., CNPJ/MF: 53.853.167/0001-61. Objeto: prorrogar o prazo de vigência do Contrato
Original e discriminar os dados da Nota de Empenho do Exercício Financeiro de 2025.
Programa de Trabalho: PTRES: 229128: Elemento de Despesa: 339039: Nota de Empenho:
2025NE000044. Data de Emissão: 13/05/2025: Vigência: 03/06/2025 a 03/06/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 106.000,00. Data de Assinatura: 23/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 115406
Espécie: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato EBC/DICOP/CONTRATO/Nº 004/2025.
Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: Dona Rosa Produções
Artísticas LTDA., CNPJ/MF: 06.130.502/0001-13. Objeto: rescisão unilateral do Contrato
EBC/DICOP/CONTRATO Nº 004/2025, celebrado com a Empresa Dona Rosa Produções
Artísticas LTDA, em 13 de janeiro de 2025, cujo objeto é a aquisição dos direitos de
exibição da obra audiovisual intitulada "Plebe Rude". Rescisão: 23/05/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: sem ônus. Data de Assinatura: 23/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2025).
MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ: 35.310.181/0001-37, pelo presente Edital, informando, na forma
dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do Processo
Administrativo 25351.913516/2025-23, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias,
DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser
encaminhada 
por
meio 
do
Sistema 
Solicita,
disponível 
no
link:
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou 6811,
sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos,
poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa,
pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial,
na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" da
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme anexa Nota
Técnica nº 445/2025/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. . Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
. .01
.ERFARMA 
COMERCIO 
DE
MEDICAMENTOS LTDA
. 35.310.181/0001-37
.25351.913516/2025-
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DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL
RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO Nº 2, DE 26 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe conferem os art. 12 e 487 do Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e considerando o disposto no Edital ESAF nº 59, de 25 de setembro de
2017, no Edital ESAF nº 27, de 27 de março de 2018, que homologou o resultado final do
Concurso Público para Provimento de Cargos de Auditor Fiscal Federal Agropecuário -
Médico Veterinário, em comprimento à decisão judicial proferida no processo judicial nº
0807502-68.2018.4.05.8303, 
que 
consta
nos 
autos 
dos 
Processos
SEI 
nº
00418.013796/2018-04 e 00727.000713/2024-63, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado do recurso administrativo, após análise e
deliberação da Comissão de Avaliação, conforme a seguir:
. .Cód./Área 
de
atuação
.Tipo
.Insc.
.Nome 
do
candidato
.Classificação
sub judice na
categoria
.Recurso
Administrativo
. .Auditor 
Fiscal
Fe d e r a l
Agropecuário
(Médico
Veterinário)
.COT A
.0013539 .JOSÉ ROMERO
ALEXANDRE
A LV ES
.36-A
.Indeferido - item
10.16 e 10.19
Art. 2º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90008/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
13/05/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços de vigilância orgânica, com
armamento letal e não letal, incluindo armas de fogo, armas de choque e spray de pimenta, a
serem executados 24 horas por dia, 7 dias por semana, com dedicação exclusiva de mão de
obra. O objetivo é atender às necessidades de segurança e proteção do Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA), conforme as condições e exigências estabelecidas em Edital.
LINDOMAR CALDEIRA EVANGELISTA
Chefe da Serviço de Licitações e Registro de Preços
(SIDEC - 26/05/2025) 130005-00001-2024NE000259
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00003/2025, ao Instrumento código 908320. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA, CNPJ nº 17935396000161. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 685.968,44, Valor de Contrapartida: 208.468,44, Vigência: 31/12/2020 a 05/12/2025.
Data de Assinatura: 22/05/2025. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária /
FERNANDO 
MAGALHAES
SOARES 
PINTO
- 
SUBSECRETÁRIO
DE 
ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO