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DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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3
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
937658. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE UBA,
CNPJ nº 18128207000101. Solicitação
prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 601.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 28.000,00,
Vigência:
20/05/2025 a
31/12/2025.
Data
de Assinatura:
31/12/2022.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
JOSE DAMATO NETO, CPF nº ***.477.586-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
927863. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE CERRO AZUL, CNPJ nº 76105626000124. Prorrogação
de prazo. Valor Total: R$ 1.170.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 120.000,00, Vigência:
26/05/2025 a 17/03/2026. Data de Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: EDSON
CORDEIRO DO NASCIMENTO, CPF nº ***.293.159-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 892838. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE JAPURA, CNPJ nº 04505509000147. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
479.500,00, Valor de Contrapartida: 2.000,00, Vigência: 31/12/2019 a 29/12/2025. Data de
Assinatura: 22/05/2025. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL
EDITAL
O Coordenador do 3º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de
acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo
relacionado a
comparecer, pessoalmente, ou
através de
representante legitimado
constituído, ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA, na SFA
DF, localizada no Eixo Monumental Sul Via S1 - Sudoeste - CEP: 70.680-900 - Brasília-DF, das
08 às 12 h e das 13 às 17 h, para tomar conhecimento do seguinte Termo de Julgamento,
Relatório instrução para julgamento em 1ºinstância, Termo de Notificação de julgamento
em 1ºInstância e Boleto referente à infração ao Decreto nº 9.013/2017:
MUUH
MEAT COMERCIO
E DISTRIBUIÇÃO
DE
ALIMENTOS S/A
(antigo
ALTERNATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI), SIF 2974, de BRASÍLIA/DF, CNPJ
50.737.467/0001-97 (antigo 25.070.947/0002-80), Termo de Julgamento em 1ª instância Nº
0879/3ºSIPOA/2024,de 03/01/2025, processo nº 21000.056266/2023-81;
MUUH
MEAT COMERCIO
E DISTRIBUIÇÃO
DE
ALIMENTOS S/A
(antigo
ALTERNATIVA
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
EIRELI), SIF
2974,
de
BRASÍLIA/DF
,
CNPJ
50.737.467/0001-97 (antigo 25.070.947/0002-80), Relatório instrução para julgamento em
1ºinstância, de 24/12/2024, processo nº 21000.056266/2023-81;
MUUH
MEAT COMERCIO
E DISTRIBUIÇÃO
DE
ALIMENTOS S/A
(antigo
ALTERNATIVA
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
EIRELI), SIF
2974,
de
BRASÍLIA/DF
,
CNPJ
50.737.467/0001-97 (antigo 25.070.947/0002-80), Termo de Notificação de julgamento em
1ºInstância Nº 0879/3ºSIPOA/2024 , de 27/01/2025 processo nº 21000.056266/2023-81;
MUUH
MEAT COMERCIO
E DISTRIBUIÇÃO
DE
ALIMENTOS S/A
(antigo
ALTERNATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI), SIF 2974, de BRASÍLIA/DF, CNPJ
50.737.467/0001-97 
(antigo 
25.070.947/0002-80), 
Boleto 
2941397-20031-00860,
vencimento em 14/07/2025 processo nº 21000.056266/2023-81.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento.
Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e
os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
Brasília, 26 de maio de 2025.
ROBÉRIO ALVES MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO
PROCESSO Nº 21020.002464/2023-97
Pelo presente Edital, fica notificado(a) o(a) Responsável pela Empresa MANAH
DIST. DE SEMENTES E INS. P/ PROT. DE CULTIVOS LTDA., CNPJ nº 37.555.023/0001-72, o
qual não foi possível encontrar no endereço constante nos autos, a comparecer a
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária em Goiás - SFA/GO, a fim de tomar
ciência do Termo de Notificação de Julgamento nr GO-22028-00040-8/2024, referente ao
Auto de Infração nº 0005/2475/GO/2023, lavrado em 07/12/2023, constante do Processo
Administrativo SEI nº 21020.002464/2023-97.
Considerando não ter sido localizada para ciência, levo ao conhecimento
público que foi imputada à empresa a sanção administrativa de MULTA no valor total de
R$ 661.097,60 (seiscentos e sessenta e um mil e noventa e sete reais e sessenta centavos),
conforme o inciso II do Artigo 17 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e Artigo 86,
Parágrafo 2º, Inciso I do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002.
Fica, portanto, notificada a devedora para pagamento da multa, no valor de R$
56.072,74 (cinquenta e seis mil, setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), que
deverá ser recolhida por meio de GRU, até o dia 19/06/2025, sob o código "2973199-
22028-00040".
Fica a autuada cientificada de que poderá recorrer em Segunda Instância,
apresentando recurso à Superintendência Federal de Agricultura, e Pecuária em Goiás,
localizada na Pr. Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 100, Centro, CEP 74.003-010, Goiânia-GO,
acompanhado das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a
partir da publicação deste edital.
Decorridos os prazos indicados sem apresentação de recurso e sem o
pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição
em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.830, de 1980, c/c a Portaria
MF nº 75, de 2012, e com a Portaria PGFN nº 6.155 de 25 de maio de 2021.
ARNOLDO DAHER DE ALMEIDA JUNQUEIRA
Superintendente de Agricultura e Pecuaria No Estado de Goias
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EXTRATO DE RESCISÃO
Contrato nº003/2018 -Processo: nº 21052.034676/2017-18 Contratante: Superintendência
Federal de Agricultura no Estado de São Paulo - MAPA CONTRATADO: AMANDA BEZERRA
BERTOLINI, RG. 34.101.326-2 Objeto: RESCISÃO CONTRATUAL a pedido do contratado
LEGISLAÇÃO: alínea "f", inciso VI, do artigo 2º da Lei 8745 de 09/12/1993.
DATA DA RESCISÃO: 09 de junho de 2025 - ESTANISLAU STECK - Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 130028
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 21054.000071/2022-71.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/SE.
Contratado: 22.731.413/0001-89 - JR COMERCIO E SERVICOS DE CLIMATIZACAO LTDA .
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/06/2025 até 09/06/2026, nos termos do
art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 10/06/2025 a 09/06/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 108.042,60. Data de Assinatura: 21/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025).
EDITAL
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE,
no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial de
13.04.2018, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa
postal com Aviso de Recebimento, NOTIFICA A SENHORA LIGIA MARIA DE JESUS OLIVEIRA ,
matrícula 
SIAPE 
5508215, 
da 
instauração 
do 
Processo 
Administrativo 
nº
21054.001034/2023-61, que trata da cassação do benefício de pensão em desacordo com
o disposto na Lei 3373/1958; do Acórdão/TCU7972/2017-2ªC além dos Acórdãos
2417/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Ana Arraes; 2175/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Walton
Alencar Rodrigues. Esclarecemos que a senhora tem o prazo de 15 (quinze) dias tomar
ciência dos autos e interpor recurso por escrito na Superintendência Federal de Agricultura
e Pecuária no Estado de Sergipe, situada na Av. Dr. Carlos Firpo, nº 428, Bairro Industrial,
Aracaju-SE. CEP: 49065-310.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS
EDITAL
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE,
no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial de
13.04.2018, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa
postal com Aviso de Recebimento, NOTIFICA A SENHORA LUSIVANE FREIRE, matrícula SIAPE
61671, da instauração do Processo Administrativo nº 21054.001036/2023-50, que trata da
cassação do benefício de pensão em desacordo com o disposto na Lei 3373/1958; do
Acórdão/TCU7972/2017-2ªC além dos Acórdãos 2417/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Ana
Arraes; 2175/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues. Esclarecemos que a
senhora tem o prazo de 15 (quinze) dias tomar ciência dos autos e interpor recurso por
escrito na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Sergipe, situada
na Av. Dr. Carlos Firpo, nº 428, Bairro Industrial, Aracaju-SE. CEP: 49065-310.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS
EDITAL
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no
uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial de 13.04.2018,
após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal com
Aviso de Recebimento, NOTIFICA A SENHORA MARIA ADALGISA TENORIO, matrícula SIAPE
126632, da instauração do Processo Administrativo nº 21054.000247/2025-37, que trata da
cassação do benefício de pensão em desacordo com o disposto na Lei 3373/1958; do
Acórdão/TCU7972/2017-2ªC além dos Acórdãos 2417/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Ana
Arraes; 2175/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues. Esclarecemos que a
senhora tem o prazo de 15 (quinze) dias tomar ciência dos autos e interpor recurso por
escrito na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Sergipe, situada
na Av. Dr. Carlos Firpo, nº 428, Bairro Industrial, Aracaju-SE. CEP: 49065-310.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS
EDITAL
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE,
no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial de
13.04.2018, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa
postal com Aviso de Recebimento, NOTIFICA A SENHORA SUZICLEY FEITOSA LOPES,
matrícula SIAPE 37788, da instauração do Processo Administrativo nº 21054.001054/2023-
31, que trata da cassação do benefício de pensão em desacordo com o disposto na Lei
3373/1958; do Acórdão/TCU7972/2017-2ªC além dos Acórdãos 2417/2020-TCU-Plenário,
Rel. Min. Ana Arraes; 2175/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues.
Esclarecemos que a senhora tem o prazo de 15 (quinze) dias tomar ciência dos autos e
interpor recurso por escrito na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no
Estado de Sergipe, situada na Av. Dr. Carlos Firpo, nº 428, Bairro Industrial, Aracaju-SE.
CEP: 49065-310.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2025 - UASG 130100 NÚMERO DO CONTRATO:
3/2016. Nº PROCESSO: 21010.001972/2020-24
Pregão. Nº 4/2016. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/AP.
Contratado: XXX.942.312-XX
- ANDREA
DOS SANTOS
BARBOSA PIMENTEL.
Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência e reajuste de valor previstos nas cláusula oitava e décima
do contrato original.. Vigência: 02/06/2025 a 01/06/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 312.000,00. Data de Assinatura: 23/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
EDITAL
O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Paraná, no uso das
suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.4372693/2024, protocolado em 25/10/2024 e, em conformidade com o Decreto nº
8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento E. F. ARANTES E CIA LTDA ,
CNPJ nº 05.466.325/0001-88, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 25/10/2024 a 25/10/2026. Processo nº: 21034.011680/2024-55.
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI

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