DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 10/2024.
Nº Processo: 08700.000629/2024-50.
Dispensa. Nº 90004/2024. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 47.129.454/0001-20 - INSECT'S DEDETIZADORA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto:
prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 10/2024, por mais 01 (um) ano, a partir de
28/05/2025 até 28/05/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência
máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.
reajustar os valores do contrato nº 10/2014, por meio do reajuste anual de preços,
considerando sua cláusula sétima - reajuste, na forma do § 4º do art. 92 da lei nº 14.133, de
2021.
retificar o contrato nº 10/2024, contemplando-se:
a cláusula sétima - reajuste, item 7.1:
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 08700.003779/2020-91.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: O presente apostilamento tem por
finalidade a repactuação e reajuste do contrato nº 01/2021.. Vigência: 01/02/2021 a
01/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 125.812,80. Data de Assinatura:
22/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 951010/2023, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE MEIO
AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL-SQA, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.115.375/0025-84, e o
MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP, CNPJ: 45.276.128/0001-10, Processo n°02000.017454/2023-40. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência,
reformular o Plano de Trabalho e alterar o responsável do convenente, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos
no convênio original, até 22/06/2026, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 16/05/2025, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio
Ambiente, Urbano Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; LUIS CLAUDIO LAPENA BARRETO, Prefeito Municipal de Araraquara-SP - CPF nº ***.527.818-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 3/2025 - SUPES-AM
Processo nº 02005.000575/2022-21
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento
de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.N OT I F I C AÇ ÃO / D EC I S ÃO
.N º A I / T E / N OT .
.ENQUADRAMENTO
LEGAL 
DA
AU T U AÇ ÃO
.LO C A L I DA D E
.CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.PRODUTO 
DA
I N F R AÇ ÃO
. GARON
GABRIEL DE
SOUZA
42*.***.***-25
02005.001284/2008-01
Notificação SEI: 224
420045/C
70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3
inc. I, Art 50 Dec.
6514/08.
L Á B R EA - A M
S
09°28'39,76891''
W
66°37'28,54431''
destruir 35,00 ha, de
Floresta Amazônica
. .
.
.
.17617940
.
.
.
.
.
. LUIS CARLOS
FERREIRA DE
OLIVEIRA
97*.***.***-91
02014.101030/2017-65
Notificação SEI: 384
743632/E
70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3
inc. I, Art 47 Dec.
6514/08.
MANICORÉ -
AM
S 07°58'59,0'' W
61°22'19,0''
destruir 53,230 ha, de
Floresta Amazônica
19/07/2017
.
20533006
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
. ATILO LOPES
FIGUEIRA
00*.***.***-75
02005.000923/2014-51
Notificação SEI: 387
390553/E
70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3
inc. I, Art 50 Dec.
6514/08.
L Á B R EA / A M
S 09°24'50,0" W
66°33'29,0"
Destruir 66,775 ha
. .
.
.
.20551457
.
.
.
.
.de Floresta Amazônica
01/09/2014
. AU D I N E I D E
L I N H A R ES
APRÍGIO
FERREIRA
90*.***.***-25
02005.000573/2016-94
Notificação SEI: 388
679784/E
70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3
inc. I, Art 47 Dec.
6514/08.
L Á B R EA / A M
S 08°51'02,0" W
66°41'31,0"
Destruir 55,300 ha
. .
.
.
.20567266
.
.
.
.
.de Floresta Amazônica
06/07/2016
. CELMAR
RONNING
Q U E I R OZ
51*.***.***-20
02005.101158/2017-38
Notificação SEI: 376
630006/E
70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3
inc. I, Art 47 Dec.
6514/08
APUÍ/AM
S 06°53'39,0'' W
59°17'21,0
Destruir 29,718 ha
. .
.
.
.20456681
.
.
.
.
.de Floresta Amazônica
03/06/2017
. MANOEL
P A I X ÃO
SANTOS DA
S I LV A
69*.***.***-34
02005.000054/2017-91
Notificação nº 355
609620/E
70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3
inc. I, Art 47 Dec.
6514/08
L Á B R EA / A M
S 08°38'47,0'' W
66°57'02,0''
Destruir 43,210 ha
. .
.
.
.20359077
.
.
.
.
.de Floresta Amazônica
21/11/2016
. GENILSON DE
SOUZA
SANTOS
35*.***.***-44
02014.101023/2017-63
Notificação nº 356
743637/E
70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3
inc. I, Art 47 Dec.
6514/08
M A N I CO R É / A M
S 07°56'42,0'' W
61°45'56,0''
Destruir 29,520 ha
. .
.
.
.20359084
.
.
.
.
.de Floresta Amazônica
20/07/2017
. ELIZANA T.
PICANÇO -
ME
14***.***.****-62
02005.001040/2015-49
Notificação nº 257
9086149/E
70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3
inc. I, Art 47 Dec.
6514/08
PARINTINS/AM
S 02°38'39,0'' W
56°45'07,0''
Ter em deposito
0,816M3 de madeira
serrada 01/12/2015
. .
.
.
.19713275
.
.
.
.
.
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar
os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama
( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
onde se lê: "os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano
contado da data do orçamento estimado, em 08/05/2024, conforme estudo técnico preliminar
da contratação uplac (sei nº 1351184)";
leia-se: "os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano
contado da data do orçamento estimado, em 08/04/2024, conforme estudo técnico preliminar
da contratação uplac (sei nº 1351184).".. Vigência: 28/05/2025 a 28/05/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 5.223,82. Data de Assinatura: 22/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025).

                            

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