DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as
referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data dessa
publicação.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas
aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico:
https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-
mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio
mais próxima, para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal
6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09 de 23/08/2023,
através da Coordenação Regional Belém, resolve:
Notificar os interessados da homologação do Auto de Infração e demais termos,
confirmados em Julgamento de 1ª Instância.
Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as
referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data dessa
publicação.
INTERESSADO: AUTORIA DESCONHECIDA
CPF: NÃO IDENTIFICADO
TERMO DE APREENSÃO: NVO18Z1U
TERMO DE DESTRUIÇÃO/ INUTILIZAÇÃO: CW5OJJYO
PROCESSO: 02122.001235/2024-43
Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as
referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data dessa
publicação.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas
aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico:
https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-
mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio
mais próxima, para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal
6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09 de 23/08/2023,
através da Coordenação Regional Belém, resolve:
Notificar os interessados da homologação do Auto de Infração e demais termos,
confirmados em Julgamento de 1ª Instância.
Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as
referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data dessa
publicação.
INTERESSADO: AUTORIA DESCONHECIDA
CPF: NÃO IDENTIFICADO
TERMO DE EMBARGO: UQGHT94C
PROCESSO: 02122.000859/2024-43
Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as
referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data dessa
publicação.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas
aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico:
https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-
mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio
mais próxima, para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e ao disposto no artigo 90 da Instrução Normativa 09 de
23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve:
Notificar o interessado, GENIVALDO SILVA DE MEIRELES, CPF: ***.560.882-**, a
tomar ciência do Julgamento - 1ª Instância 294/2021 (SEI nº 9839904), que declarou
prescrição do Auto de Infração nº 007190-A, bem como a homolofgação da medida
cautelar de apreensão aplicada pelo agente autuante, cujos termos passam a fazer parte
integrante do presente.
O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados
no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso
pode
ser
realizado
através
do
seguinte
endereço
eletrônico:
https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-
mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio
mais próxima.
Sem mais, nos colocamos a disposição para dirimir eventuais dúvidas sobre o
assunto.
Lembramos que cumpre ao autuado e/ou a seu procurzdot manter seu
endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer
mudança do local em que possam receber intimações, como forma de cumprir o dever de
boa-fé e lealdade processual.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e ao disposto no artigo 100 da Instrução
Normativa 09 de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém,
resolve:
Notificar o Srº Jorge Antonio da Silva, CPF ***.018.692-**, para realizar a
demolição da construção em solo não edificável, por se tratar de construção em área
de preservação permanente APP, à aproximadamente 15 metros da unidade de
conservação, não passível de regularização, conforme a Nota nº 00153/2024/CAI/PFE-
ICMBIO/PGF/AGU (Doc SEI nº 18766083), considerando as decisões proferidas no
Julgamento 1ª Instância 319/2021 (Doc SEI nº 9867896), referente ao Auto de Infração
nº 034184-A do Processo Administrativo 02656.000003/2014-78.
Neste ato, informa que o referido PRAD é de 60 (sessenta) dias, sendo que a não
apresentação no prazo estipulado implicará na adoção das medidas judiciais pertinentes.
O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados
no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para
acesso
pode
ser
realizado
através
do
seguinte
endereço
eletrônico:
https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-
mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio
mais próxima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
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COORDENAÇÃO TERRITORIAL DE BELÉM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 96, parágrafo 1, inciso IV
do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 26, inc. II da Instrução
Normativa 09 de 23 de agosto de 2023, resolve:
I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão NAD6S3HV, Termo de
Destruição/ Inutilização YJFLLQJXE e Termo de Soltura HZ8IXCIQ (Processo Administrativo
02122.000163/2024-17), na data de 19/01/2024, com autor desconhecido, e da adoção de
medida cautelar de apreensão e destruição de "01 (uma) gaiola de metal", e soltura de "01
(um) pássaro do gênero Loriotus sp." encontrado no entorno imediato da Reserva
Extrativista Maracanã.
Cientifica-se, ainda, que o (s) referido (s) processo (s) encontra (m)-se
disponível (eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações do
ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço
eletrônico:
http://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?aacao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda no seguinte endereço:
ICMBio - Coordenação Regional Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte, Av e n i d a
Júlio César, 7060, CEP: 66617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. WENCESLAU DOS
SANTOS MENDES, CPF: ***.361.762-**, para, assim desejando, manifestar-se no prazo de
10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº
02122.000001/2015-98, relativo ao Auto de Infração de nº 029955-A, sob pena de
preclusão.
Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 7, de acordo com
o artigo 99 do Decreto Federal 6514/2008, para manifestar-se através de defesa ou
aditamento de defesa, se assim desejar.
Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da
concessão
de desconto
de
30%
do valor
corrigido
(solicitar
boleto pelo
e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser
obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à
Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do
ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio
encaminhando comprovante.
Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas
Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da
conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha
interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada
solicitação junto ao ICMBio.
Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na
modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e
entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos
aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s)
Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência
Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no
presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está
sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento
institucional.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo
entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo
encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte
endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos
necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na
unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a)
manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando
qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o
dever de boa-fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente,
diretamente
no
processo via
Peticionamento
Eletrônico, sendo
necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal n° 6.514,
de 22 de julho de 2008, e ao disposto no artigo 90 da Instrução Normativa 09 de 23 de agosto
de 2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve:
Notificar o interessado, RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA, CPF: ***.961.172-**, a
tomar ciência da Declaração de Prescrição 62/2023 (SEI 14394104), cujos termos passam a fzer
parte integrante do presente.
O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser
realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio,
enviando os documentos
necessários para o e-mail
cgti.suporte@icmbio.gov.br ou
comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima.
Sem mais, nos colocamos a disposição para dirimir eventuais dúvidas sobre o
assunto.
Lembramos que cumpre ao autuado e/ou a seu procurzdot manter seu endereço
atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local
em que possam receber intimações, como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade
processual.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
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