DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
UNIDADE ESTADUAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2025 - UASG 114639
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 20720.000076/2022-08.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS. Contratado:
23.456.260/0001-71 - ATIVA ADM CONSULTORIA & SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação
contrato de prazo de vigência do contrato de recepcionista para a superintendência
estadual do ibge no tocantins, com disponibilização de mão de obra em regime de
dedicação exclusiva, pelo período de 12 (doze) meses.. Vigência: 03/06/2025 a 03/06/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 115.983,48. Data de Assinatura: 23/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2025).
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 113601
Nº Processo: 03001.000534/2025-81.
Dispensa Nº 90025/2025. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA .
Contratado: 03.935.660/0001-52 - CIDE- CAPACITACAO, INSERCAO E DESENVOLV I M E N T O.
Objeto: Prestação de serviços de agente de integração de estágios.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 29/07/2025 a
29/07/2026. Valor Total: R$ 3.844,80. Data de Assinatura: 19/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2025).
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, §3º, da Resolução 472, e do art. 26,
§ 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de
intimação pela via postal, fica o(a) interessado(a) LUCAS DE JESUS SILVA, CPF/CNPJ nº
***.892.555-**, intimado(a) da decisão de primeira instância prolatada pela COJUGX, que
decidiu 
pelo 
arquivamento 
do 
processo.
REFERÊNCIA: 
Processo 
SEI 
(NUP)
00058.006515/2025-14 ; Auto de Infração nº 82.I/2025; Unidade Emissora COP OA ;
Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI C, NÃO INFORMAD O.
ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação
eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet.
Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. RICARDO
FERREIRA FREITAS, CPF nº ***.488.012-**, comunicado da decisão proferida em
primeira
instância administrativa,
prolatada pela
Coordenadoria
de Controle e
Processamento de Irregularidades CCPI/SPO, que decidiu aplicar em face do interessado
sanção de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). REFERÊNCIA: Processo SEI
(NUP) 00067.000864/2023-51; Auto de Infração nº 003348.I/2023; Unidade Emissora
NURAC-SSA; Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD
"INR"; c/c RBAC 91, parágrafo 91.102(d); Unidade de Julgamento CCPI/SPO; Processo
SIGEC (Multa) 679077241; Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). O infrator dispõe do prazo
de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do
débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no
endereço
eletrônico
www.anac.gov.br/gru.asp).
Ao acessar
o
referido
endereço
eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo
na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima)
ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar
todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento).
O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da
ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento
de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá
implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de
2018).
Para
interposição
utilize 
o
Protocolo
Eletrônico.
Acesse
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba
como
se
cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão
ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio
do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da
ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo
Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de
Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e
passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão,
sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da
Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-
Geral Federal
- PGF,
para inscrição
em Dívida
Ativa. Para
informações sobre
parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente .
Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-
restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue
para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou
suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à
cobrança. Para outras
informações, acesse a página da
ASJIN, na internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor
da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo
eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet.
Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da
imprensa 
oficial. 
Mais 
informações 
no 
endereço 
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 13/2025
INSTRUMENTO: 3° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 13/2022. CONTRATANTES: Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, TW-SOLU T I O N S
TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ/MF nº 23.323.113/0001-23. OBJETO: prorrogar, por mais
12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 29.06.2025 e término
em 29.06.2026. VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). CLASS I F I C AÇ ÃO
ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração
da Unidade; Natureza de
Despesa: 3390.39.58 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Serviços de
Telefonia. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 23.05.2025.
PROCESSO: 50300.007127/2022-67.
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Digital: 226/24-79 - RLE 13/2025. Espécie: Contrato APS/061.2025, datado de
22/05/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e NEQ
DISTRIBUIDORA E LOCADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: Contratação
de pessoa jurídica especializada em serviços de veículo com plataforma elevatória PTA com
motorista/operador para apoio na manutenção da infraestrutura de TIC da Autoridade
Portuária de Santos - APS, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, no valor global de R$
2.818.800,00 (dois milhões e oitocentos e dezoito mil e oitocentos reais). Rubrica Contábil:
PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Julio Cezar Alves de Oliveira, Presidente
e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Carlos André
Gomes Nagem, Representante Legal da CONTRATADA.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇO
Processo Digital nº 275/24-84 - RLE (SRP) Nº 75/2024. Espécie: Ata de Registro de Preços
nº 024/2025, datada de 21/05/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos
S.A., denominada - APS e INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Objeto: Fornecimento, sob demanda, de COLETES E ESCUDOS BALÍSTICOS para utilização na
Superintendência da Guarda Portuária, pelo prazo de 12 (doze) meses. Valor Total
Registrado: R$ 446.350,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e trezentos e cinquenta
reais). Fundamento Legal: Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, no decreto nº 7.892, de
23 de janeiro de 2013. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Edilberto Ferreira Beto Mendes,
Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e o Sr. José Antonio da Silva
Pinto, Vice-Presidente da Contratada. Rubrica Contábil: PDG da APS.
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 33/2025
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1071420.
Processo Digital: 218/25-21. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a
prestação dos serviços de acesso à Internet através de links dedicados para diversos locais
da filial Autoridade Portuária de Santos APS em Itajaí, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico"
e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 1. Edital: a partir de
27/05/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30.
Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega
das Propostas:
a partir
de
27/05/2025 às
09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
Abertura das
Propostas: 18/06/2025 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
MARCOS CASTRO ALVES
Agente de Licitação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
IL Nº 010/ADLI-2/SBMS/2025 - Concessão de acesso ao pátio para trânsito de veículos
destinados ao transporte de malotes e valores, embarque e desembarque em aeronaves
no Aeroporto de Mossoró - Governador Dix-Sept Rosado. Concessionária: BRINK'S
SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0038-90. Valor Global:
R$ 77.112,00 para o período de 12 meses. Fund. Legal: caput do art. 30 da Lei nº
13.303/2016 c/c caput do art. 87 do RILCI. Homologação em 23/5/2025. ALEXANDRE
VERÍSSIMO. Coordenador da ADLI-2
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL Nº 047/ADLI-1/SEDE/2025- SEDE-SMS-2025/00133 - Contratação de empresa para
transporte rodoviário de viatura caminhão cci Iveco Super Impact 6x6 do Aeroporto De
Ipatinga (Aeroporto do Vale do Aço) para Aeroporto Santos Dumont - Rio De Janeiro.
Contratada: RBLOG TRANSPORTES PESADOS LTDA - CNPJ: 19.552.551/0001-96. Valor
Global: R$ 40.000,00. Fund. Legal: Incisos II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016 c/c inciso II,
artigo 85, do RILCI. Fonte de recursos: 001.205.13.031-1.07.010-7. Homologação em
22/05/2025. CLARKSON LUZ - MNES.
Roberto de Castro Xavier. Coordenador ADLI-1
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA
TC Nº 02.2025.062.0013 Concessionário: Madero Industria E Comercio S.A. Objeto: Concessão de
uso de área destinada à exploração comercial da atividade de restaurante, a ser desenvolvida por
empresa com atuação notória, reconhecida no mercado em âmbito nacional e/ou regional,
incluindo área para depósito, no aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont. Preço Fixo: R$
3.500,00. Preço Mínimo: R$ 66.500,00. APF: R$ 70.000,00. Valor Global: R$ 8.470.000,00. Variável
Adicional: 8%. Vigência: 60 meses. Data de Assinatura: 23/05/2025. Autoridade Competente:
Antonio Filipe Bergmann Barcellos, Superintendente do Aeroporto Santos Dumont. Disponível
em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=176548

                            

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