DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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138
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDREIA
DAS
CHAGAS
PASSOS,
***.856.649-**,
AOO9A41,
FRMEV01603782025, 606-82; ANDERSON LOPES SALVADOR, ***.562.021-**, AGZ1817,
FRMEV01619222025, 606-82; ANDERSON MEIRELES DA SILVA LTDA, 14.033.220/0001-26,
BDK3A31, FRMEV01622512025, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A,
17.262.213/0024-80,
FLG5810,
FRMEV01636502025,
606-82;
BYQ6560,
FRMEV01637842025, 606-82; ANDERSON DANIEL NAVAS, ***.497.099-**, BAP3E49,
FRMEV01613272025, 606-82; ANGELA MARIA TUREK, ***.269.319-**, QBA0F00,
FRMEV01607092025,
606-82;
ANDERSON
FERREIRA,
***.934.090-**,
FGA6H89,
FRMEV01641602025, 606-82;
ANDRE GOUVEIA
POLLIS, ***.082.111-**,
NJV4A33,
FRMEV01644402025,
606-82;
ANDERSON
LUIZ DA
COSTA
TRANSPORTE
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 29.244.436/0001-08, QCG4J94, FRMEV01645442025, 606-82;
ANDREIA CERVO STEFANELLO, ***.079.639-**, RWS8G39, FRMEV01669332025, 606-82;
ANDRE LUIZ BORGES BOFF, 14.469.686/0001-79, JCR8F29, FRMEV01673912025, 606-82;
ANDRE NUNES DA SILVA, ***.674.711-**, CSK8E01, FRMEV01669102025, 606-82;
ANDRADE & ANDRADE LTDA, 04.048.139/0001-66, NPO5J94, FRMEV01622692025, 606-
82; ANDRE GOULART FAGUNDES, ***.446.679-**, LBL2D57, FRMEV01683042025, 606-
82;
LBL2D57,
FRMEV01684432025,
606-82;
ANDREIS
TRANSPORTES
LTDA,
08.450.721/0001-05, OAT5J01, FRMEV01680442025, 606-82; ANDRE ALVINO DA SILVA ,
***.695.396-**, HJH2170, FRMEV01689432025, 606-82; ANDREI MELO KIEFER LTDA ,
30.931.969/0001-47,
IHZ0E83,
FRMEV01694402025,
606-82;
ANDRE
CAPPELLI,
***.242.390-**, MEG7E97, FRMEV01696552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.158/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HUELTO TOMAZ DE OLIVEIRA, ***.834.258-**, , FREVP00975552024, 773-0;
HELEN TRIGUEIRO PALOU, ***.142.588-**, , FREVP00973002024, 773-0; H W R AMADEU
INDUSTRIA E COMERCIO, 28.257.866/0001-00, , FREVP00982102024, 773-0; HIPER LOG,
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COMERCIO DE GESSO E TURISMO LTDA,
35.027.941/0001-01, , FREVP00982992024, 773-0; HALOMA COMERCIO DE MADEIRAS
LTDA, 05.566.576/0001-34,
, FREVP00961692024,
773-0; HEIPERX
TRANSPORTES E
CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00925412024, 773-0; ISAIAS MORAIS
JUNIOR, ***.396.597-**, , FREVP00964312024, 773-0; ILDEFONSO RANGEL MAGALDI,
***.623.997-**,
,
FREVP01020972024,
773-0;
IMPACTO
AMBIENTAL
LTDA,
03.935.550/0001-90, ,
FREVP01014172024, 773-0;
JANDERSON ALVES
DA SILVA,
***.569.796-**, , FREVP01017402024, 773-0; IDEAL CAR VEICULOS LTDA, 68.379.981/0001-
63, , FREVP00993022024, 773-0; ITAMAR CARDOSO DE OLIVEIRA, ***.113.988-**, ,
FREVP00037042025,
773-0;
GUSTAVO
NICOLINO
OLIVEIRA,
***.062.757-**,
,
FREVP00080272025,
773-0;
JANDERSON
PAIXAO
DA
SILVA,
***.605.807-**,
,
FREVP00079192025, 773-0; IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 10.239.285/0001-
71,
,
FREVP00039592025,
773-0;
JAVEP-VEICULOS,
PECAS
E
SERVICOS
LTDA,
50.752.211/0009-06, , FREVP00016822025, 773-0; IRENO IVANIR BECKER, ***.166.509-**, ,
FREVP00021462025, 773-0; JAQUELINE APARECIDA DE OLIVEIRA BEVILAQUA, ***.689.397-
**, , FREVP00027862025, 773-0; IVANILZA
BENEVIDES DE BARROS ROMANOSKI,
***.878.108-**, , FREVP00027892025, 773-0; ISABELA MACHADO POUBEL, ***.444.997-**,
, FREVP00023112025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DONATO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.350.368/0001-69, GAR5H19,
FRMEV01637852024,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0001-07,
QXX4J97,
FRMEV01258002024,
606-82;
QQN7375,
FRMEV01268202024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
PR
AGUA
LTDA,
30.263.508/0001-43, SQV5F64, FRMEV01546462024, 606-82; DILVO ANTONIO VALENTINI,
***.050.409-**, NRZ0G07, FRMEV03037972024, 606-82; DIRCEU DE FREITAS ROD R I G U ES ,
***.487.501-**,
OOC9F09,
FRMEV03076042024,
606-82;
DEYPOL
ARTIGOS
DE
MARCENARIA LTDA, 37.895.615/0001-33, SEQ3A68, FRMEV03310552024, 606-82; DIRCEU
MACHADO LIMA, ***.391.959-**, DPF3D01, FRMEV03516512024, 606-82; DISTRIBUIDORA
DE FRUTAS RAVANELLO LTDA, 28.912.634/0001-30, JBO6A31, FRMEV03476402024, 606-
82; DONATO DONIZETE SIMOES, ***.403.886-**, KDZ9700, FRMEV03472112024, 606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
BANANAS
VINAGRE
LTDA.,
47.315.064/0001-45,
FRB1551,
FRMEV03351202024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0003-06, J DA 1 H 5 3 ,
FRMEV00154302025,
606-82;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0007-00, FRJ7B65, FRMEV00145762025, 606-82; DOCTOR FUEL TRAN S P O R T ES
LTDA, 33.193.007/0001-26, BEG8J10, FRMEV00134572025, 606-82; DILA TURISMO E
TRANSPORTE LTDA, 46.633.771/0001-17, PVR6J25, FRMEV00135082025, 606-82; D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUI5I18, FRMEV00297672025, 606-
82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, RXP6I09, FRMEV00088302025,
606-82;
DISTRIBUIDORA
TORRENSE
LTDA,
90.699.273/0001-69,
INY0811,
FRMEV00092052025,
606-82;
DOUGLAS
FINATTO,
***.030.020-**,
IXG5I14,
FRMEV00124312025, 606-82; DILEAN FERMIANO DE OLIVEIRA, 49.326.307/0001-76,
MEX9E84, FRMEV00095442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.257/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NORTE SUL LOG LTDA, 37.429.849/0001-95, , FREVP01063692024, 773-0;
OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP01053432024, 773-0; ,
FREVP01058752024, 773-0; , FREVP00382952024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA
LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP01054562024, 773-0; MAURICIO MACHADO CARVALHO
CARDOSO, ***.452.485-**, , FREVP01153662024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE MARTINS DE
OLIVEIRA, ***.257.498-**, , FREVP01064222024, 773-0; MAURICIO PEREIRA DA SILVA,
***.133.916-**, , FREVP01106422024, 773-0; MAURICIO TADEU SOBRINHO, ***.604.968-
**, , FREVP01127232024, 773-0; MAURICIO EDUARDO PEREIRA JUNIOR, ***.342.827-**, ,
FREVP01118332024,
773-0;
MAURICIO
EDUARDO
GRAVATIM,
***.274.588-**,
,
FREVP01110552024,
773-0;
ODIRLEI
FERREIRA
DE
MELO,
***.037.076-**,
,
FREVP00905242024, 773-0; NOVELLOG TRANSPORTES LTDA, 29.254.963/0001-01, ,
FREVP01014672024, 773-0; MAURICIO FIGUEIREDO, ***.652.737-**, , FREVP01104542024,
773-0; OLDENY SA DAS NEVES, ***.828.315-**, , FREVP00401162024, 773-0; NOVA OPCAO
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00759072024, 773-0; NOVA
HD LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.286.615/0001-27, , FREVP00572282024, 773-0;
NUBIA DIAS VILELA, ***.229.886-**, , FREVP00940042024, 773-0; ODINIR DE JES U S
SANTOS, ***.138.999-**, , FREVP00527352024, 773-0; MAURICIO DA ROCHA ROMERA ,
***.212.911-**, , FREVP01011792024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.259/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 19 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAMELA STEFANI RODRIGUES, ***.806.068-**, , FREVP01114292024, 773-0;
RAFAEL SILVA OLIVEIRA, ***.096.718-**, , FREVP01058122024, 773-0; RAMON M AC E D O
SILVA, ***.315.317-**, , FREVP01063242024, 773-0; RAIMUNDO BARBOSA, ***.660.106-
**, , FREVP01061222024, 773-0; RAMON APARECIDO DOS SANTOS SILVA, ***.700.268-**,
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