DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700140
140
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SET4E95, FRMEV03113132024, 606-82; JAQUELINE CINDYEL DA SILVA, ***.183.528-**,
NTJ2D65,
FRMEV03269432024,
606-82;
JANE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
46.900.156/0001-20,
QBK3G24,
FRMEV03158202024,
606-82;
JEFERSON
CARDOSO
CLAUDINO, ***.532.969-**, LXT8D23, FRMEV03535682024, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA
DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, QIK8I22, FRMEV00069592025, 606-82; JCP
LOCACAO
DE
MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS
LTDA,
09.584.237/0001-31,
JCD2H59,
FRMEV00073342025,
606-82;
JANINHA
DE
AMARAL,
***.845.119-**,
JYU5D99,
FRMEV00299202025, 606-82; JB COM.
E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10,
SXD4H00,
FRMEV00299612025,
606-82;
JBS
S/A,
02.916.265/0091-16,
SUP1D88,
FRMEV00276782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.306/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RYQ8C57, FRMEV01372102024, 606-82;
RXM5A25,
FRMEV03551362024,
606-82;
PORTOGAM
COMERCIO
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO LTDA, 26.116.977/0001-62, RKD1J64, FRMEV01633722024, 606-82; PGB
REMOCAO
E
GUARDA
DE
VEICULOS
LTDA,
37.668.371/0001-56,
CUD7G17,
FRMEV01582162024,
606-82; PROMARKT
TRANSPORTES LTDA,
04.834.478/0001-78,
EKH9449, FRMEV01271692024, 606-82; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
00.275.287/0001-62, RRU5F23, FRMEV02120902024, 606-82; POWER LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUP9H57, FRMEV02365252024, 606-82; PRIMUS
TRANSPORTES
E
MAQUINAS
PESADAS
LTDA,
14.919.723/0001-01,
QAY7H62,
FRMEV02431602024,
606-82;
PRIME
GAS
LTDA,
22.550.126/0001-72,
MBR4I04,
FRMEV03280022024, 606-82; PN DRILL PERFURACAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA,
48.587.859/0001-75, BWP7A89, FRMEV03028762024, 606-82; PRAZITO TRANSPO R T ES
LTDA,
47.889.232/0001-06,
RDT5G05,
FRMEV03133902024,
606-82;
PONTUAL
TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QBB0329, FRMEV03705592024, 606-82; POLETTO
ATACADO DE BEBIDAS LTDA, 28.930.555/0001-51, SEL3B60, FRMEV03522872024, 606-82;
POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, QJD4J50, FRMEV03268242024, 606-82;
RYU5D29,
FRMEV00276692025,
606-82;
PETRO
FAST
TRANSPORTES
LTDA,
36.177.002/0001-06, GCD0A27, FRMEV00153322025, 606-82; PORTOCAR COMERCIAL DE
VEICULOS LTDA, 88.462.130/0001-97, JBB9I12, FRMEV00139432025, 606-82; PHENIX -
COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0003-81,
GJV5H11, FRMEV00087432025, 606-82; PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
07.836.056/0001-20, CUE5261, FRMEV00103062025, 606-82; PORTO SUL TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RXS2G52, FRMEV00088462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.307/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOT E
10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RUI KLASEN 31056512091, 24.069.496/0001-18, DBL2096, FRMEV02528412024,
606-82;
SAMID TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA., 12.059.896/0001-63,
RNP5C76,
FRMEV01519192024, 606-82; S&F TRANSPORTES LTDA, 45.929.490/0001-43, REB3G34,
FRMEV01559162024, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76,
JCR1H81, FRMEV02539062024, 606-82; MID2D28, FRMEV00103562025, 606-82; RONIVAL
JOSE DA SILVA, ***.747.769-**, MJG4B17, FRMEV02311382024, 606-82; SAMUEL LUCAS
OLIVEIRA PEREIRA, ***.718.054-**, GYS7I08, FRMEV03218742024, 606-82; ROSIMERI
DUMKE, 20.613.369/0001-87, OBE3E26, FRMEV03254072024, 606-82; SANDRO JOSE
COELHO ALMEIDA, ***.269.353-**, FJX6C63, FRMEV03277512024, 606-82; SALVADOR &
SALVADOR
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
12.403.126/0001-96,
RYF2E49,
FRMEV03255742024,
606-82;
SAFRA
LEASING
S.A.
ARRENDAMENTO
MERCANTIL,
62.063.177/0001-94,
JBL5J18,
FRMEV03113772024,
606-82;
RPJ
FABRICACAO
E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, RYE0H38,
FRMEV03628082024, 606-82; RONI S SCHWANCK E CIA LTDA, 06.270.064/0001-99, JAX3F43,
FRMEV03406662024, 606-82;
ROSEMBERG FERNANDES
DE SOUZA,
***.162.628-**,
FHG9710,
FRMEV00136962025,
606-82;
RUI
CELSO
S
ARRUDA
&
CIA
LTDA,
01.968.151/0001-09, IZD4I76, FRMEV00087942025, 606-82; ROGERIO SEABRA, ***.566.466-
**, CGS2713, FRMEV00131192025, 606-82; RUBENS CRISTOFANI JUNIOR, 02.532.387/0001-
52, PWV1B98,
FRMEV00096732025, 606-82;
SANTA ANTONIA
TRANSPORTES LTDA,
08.601.768/0001-22,
MDI2515,
FRMEV00153362025,
606-82;
SL
PET
ALIMENTOS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 17.869.554/0001-22, IST2499, FRMEV00132462025, 606-82;
RUDINEI FRANCISCO PACHECO, ***.283.089-**, IJI0E81, FRMEV00078362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.308/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMAGNA
TRANSPORTES
LTDA,
79.942.140/0006-43,
RXV9C39,
FRMEV01776452024, 606-82; RLO3E90, FRMEV01321542024, 606-82; TRANSPORTADORA
BATISTA -
PR LTDA,
52.064.515/0001-59, ESU7G45,
FRMEV01506602024, 606-82;
TRANSMARIBONDO
TRANSPORTES
LTDA,
53.261.731/0001-57,
CUZ5G56,
FRMEV02111722024,
606-82;
TRANSMATHIAS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
09.381.950/0001-88, IZI7E63, FRMEV02517522024, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA,
07.480.200/0001-38, MHW7249, FRMEV02133432024, 606-82; TRANSLUCHI - TRA N S P O R T ES
LTDA,
04.558.141/0001-85,
PQM7B00,
FRMEV03283542024,
606-82;
AWZ9A05,
FRMEV03377972024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAO4J93,
FRMEV03200972024,
606-82;
RAV1J86,
FRMEV03201782024,
606-82;
RAO0B32,
FRMEV03201892024, 606-82; TRANSPICHORRA TRANSPORTES LTDA, 07.235.562/0001-63,
QDY7D84,
FRMEV03058782024,
606-82;
TRANSPORTADORA
BOA
CARGA
LTDA,
28.844.562/0001-30, BSY3G74, FRMEV03038122024, 606-82; TRANSPERSIKE TRANSPORTE E
AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 14.898.625/0001-27, FKH2A16, FRMEV03013552024, 606-
82;
TRANSPORTADORA
BRASIL
CENTRAL
LTDA,
02.726.560/0018-00,
SSK9J87,
FRMEV03570062024, 606-82; TRANSMUNIZ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
05.212.086/0001-30, FPL7A96, FRMEV03499292024, 606-82; TRANSPORTADORA CLASSE A
LTDA, 08.468.903/0001-03, QWT9489, FRMEV03498002024, 606-82; TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0007-28,
RWB2F58,
FRMEV00038682025,
606-82;
TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RKX6A06, FRMEV00298972025, 606-
82; TRANSPORTADORA ALEGRIA LTDA, 19.066.148/0001-57, OGL7E58, FRMEV00276992025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.312/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RYM0I68,
FRMEV01455372024, 606-82; IVONE APARECIDA SOARES DA SILVA, ***.711.409-**,
ILB7C88,
FRMEV01416182024,
606-82;
JACKSON
WILLIAM
COUTINHO
SANTOS,
***.888.505-**, NZC5G93, FRMEV01384152024, 606-82; JOSE APARECIDO FERNA N D ES ,
***.013.246-**,
GSW1I00,
FRMEV01591742024,
606-82;
J.
GRILLO
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, AWK9B20, FRMEV02570622024, 606-
82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, SHJ9G32, FRMEV03002152024,
606-82; GILMAR MARTINI ZUCATTI, ***.064.800-**, IOB1661, FRMEV02995242024, 606-82;
IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, QHW2F20, FRMEV03075962024, 606-
82; IVO ZULMIRO SANDRI, ***.043.659-**, QCI6678, FRMEV03159662024, 606-82; J.J.P
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 00.302.151/0001-02, RLJ2I64, FRMEV03307032024, 606-
82; JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, ***.930.338-**, RQW8I08, FRMEV03215252024,
606-82; IVANIR AUGUSTO TURCATTO, ***.808.669-**, OAX3J38, FRMEV03079732024, 606-
82; J
B DE
SOUZA TRANSPORTES
RODOVIARIOS, 18.177.727/0001-04,
NEC3074,
FRMEV03090612024, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65,
OVH5D35, FRMEV03234042024, 606-82; JADERSON ANTONIO NOGUEIRA, ***.173.436-**,
OPX4J86, FRMEV03477142024, 606-82; JOSE CARLOS BORGES JUNIOR, ***.200.754-**,
QGY8A65, FRMEV00114272025, 606-82; IVETE LOPES SILVA, ***.342.366-**, BWG4144,
FRMEV00119272025, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D71,
FRMEV00109622025, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, OAV2B70,
FRMEV00284672025, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03,
JAW5C53, FRMEV00151162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
Fechar