DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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158
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.949/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34, JCK6H92,
FRMEV03852302024, 
606-82;
JCC8I84, 
FRMEV03853312024,
606-82; 
JCX0B48,
FRMEV03846262024, 
606-82; 
JCM2H32,
FRMEV03953962024, 
606-82; 
JCO5C94,
FRMEV03955792024, 
606-82; 
JCW8J59,
FRMEV03838432024, 
606-82; 
JCC8I65,
FRMEV03807182024, 
606-82;
JCK0B60, 
FRMEV03811692024,
606-82; 
JCK3F96,
FRMEV03962552024,
606-82;
JCJ5E26, 
FRMEV03945112024,
606-82;
JCL6H56,
FRMEV03967012024, 
606-82; 
JCS3F56, 
FRMEV03960182024, 
606-82; 
JCL2I92,
FRMEV03930772024, 
606-82;
JBW4J51, 
FRMEV03939372024,
606-82; 
JCG3H26,
FRMEV03942362024, 606-82; JCZ1B80, FRMEV03942672024, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES
E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2A78, FRMEV03838922024, 606-82; RYS2B43,
FRMEV03838882024, 
606-82; 
SXW2D78, 
FRMEV03815032024, 
606-82; 
RYE8H03,
FRMEV03964902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.952/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MLX4628, FRMEV03819002024, 606-82;
MFN1487, FRMEV03808732024, 606-82; MBS3D93, FRMEV03822462024, 606-82; ISA6F97,
FRMEV03851302024,
606-82; 
QJP2519,
FRMEV03815152024, 
606-82;
HDB2H23,
FRMEV03952282024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15,
JCN0C90, FRMEV03811192024, 606-82; JBB9I45, FRMEV03841292024, 606-82; JBN2I74,
FRMEV03852222024, 
606-82; 
JBL9C85,
FRMEV03826902024, 
606-82; 
JBC7G60,
FRMEV03819852024,
606-82;
TRANSPRIM TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0003-62,
SFH4G49, 
FRMEV03809582024, 
606-82;
SEL9A35, 
FRMEV03837672024, 
606-82;
TRANSPRIME 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
39.742.767/0001-21, 
RAJ0E95,
FRMEV03836482024, 
606-82; 
MLP8E48, 
FRMEV03807512024, 
606-82; 
FYF7F15,
FRMEV03966802024,
606-82; 
MLP8E48,
FRMEV03965382024, 
606-82;
CUM7G23,
FRMEV03964102024,
606-82; 
DXP6D62,
FRMEV03964082024, 
606-82;
TRANSPRIM
TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RKX2E44, FRMEV03963262024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.953/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARIN
MICHELE 
IGANSI
HAX
LTDA, 
18.473.461/0001-47,
JAO5G47,
FRMEV03901712024, 606-82; CAPRA SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.807.983/0001-
96, CUD3H59, FRMEV03911912024, 606-82; CUD3H59, FRMEV03952082024, 606-82;
CARDAO 
COMERCIO 
E 
IMPORTACAO 
LTDA, 
02.039.540/0003-76, 
QQI2F68,
FRMEV03820512024, 606-82; CARDELLI LOCACOES DE VEICULOS LEVES, CAMINHOES E
MAQUINAS LTDA, 23.191.475/0001-08, RUY5D19, FRMEV03838832024, 606-82; CAPRIMAR
AMBIENTAL 
TRANSPORTES 
DE 
RESIDUOS 
LTDA, 
32.284.181/0001-11, 
PXE8D03,
FRMEV03957032024, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RXN7J38,
FRMEV03956712024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJE3925,
FRMEV03948282024, 
606-82;
MMH7A73, 
FRMEV03949172024,
606-82; 
QJL0H45,
FRMEV03832912024,
606-82;
MKT0464, 
FRMEV03952432024,
606-82;
MQG8671,
FRMEV03937552024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-
27, RXV4H30,
FRMEV03808792024, 606-82;
RXY9H15, FRMEV03935772024,
606-82;
CARDOZO 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
83.459.222/0001-02, 
RYS2J93,
FRMEV03811582024, 606-82; QTM8G08, FRMEV03807092024, 606-82; CARAVELLAS
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.078.022/0001-62, DZQ2J52, FRMEV03949142024, 606-
82; CARLOS ADIR BENITES PORTO, ***.841.230-**, JYO3433, FRMEV03945412024, 606-82;
CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ6H45, FRMEV03934332024,
606-82;
CARGO-SERVICE 
DEPOSITOS
LTDA., 
11.914.299/0001-06,
IWM2646,
FRMEV03939352024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.954/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BVC TRANSPORTES LTDA, 08.625.249/0003-66, RTQ9F84, FRMEV03018982024,
606-82; C & C COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 06.101.312/0001-78, SWO8D88,
FRMEV03202482024, 606-82; C D PEREIRA COMERCIO DE FLORES LTDA, 27.066.206/0001-
70, DVO9G47, FRMEV03879312024, 606-82; C MAR TRANSPORTES LTDA, 51.151.803/0001-
88, MKL1B37, FRMEV03645912024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
88.651.500/0001-34, 
JDB7E03, 
FRMEV03965502024,
606-82; 
JCF9H25,
FRMEV03965662024, 
606-82; 
JDE6J11, 
FRMEV03969802024, 
606-82; 
JCY6F64,
FRMEV03952602024, 606-82; JCQ5D85, FRMEV03941082024, 606-82; C DOS SANTOS
RIBEIRO 
- 
MATERIAIS 
DE 
CONSTRUCAO, 
24.495.242/0001-61, 
SDS5A44,
FRMEV03839822024,
606-82; SDR8I97,
FRMEV03839492024,
606-82;
C H
RIBEIRO
TRANSPORTES 
LTDA, 
32.907.630/0001-30, 
REV3G93, 
FRMEV03838462024, 
606-82;
AYY3B58, FRMEV03813812024, 606-82; BWM TRANSPORTES LTDA, 11.845.868/0001-09,
MJC5B64, FRMEV03836612024, 606-82; C B FARIA TRANSPORTES LTDA, 36.292.651/0001-
40,
QTE9H06, 
FRMEV03830182024,
606-82;
C
WUNDER 
TRANSPORTES
LTDA,
20.521.052/0001-10, IGZ2898, FRMEV03823322024, 606-82; C E DA ROCHA MODES T O,
15.585.597/0001-50,
RBB5B69, 
FRMEV03823342024,
606-82; 
BWA
TRANSPORTES
ESPECIALIZADOS LTDA, 40.433.401/0001-50, RKB0I92, FRMEV03939562024, 606-82; C
LIVINALLI
LTDA, 14.593.464/0001-63,
MMD1B89,
FRMEV03934182024,
606-82;
 C
V
CASTELO 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
92.661.032/0001-56,
JCV3H27,
FRMEV03940942024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASTILHOS
TRANSPORTES 
LTDA,
28.590.328/0001-24,
IKG1A30,
FRMEV02313732024,
606-82; CASSOL
PRE-FABRICADOS LTDA,
86.183.449/0001-58,
ARP3I03, FRMEV03878662024, 606-82; CATIA LEVI BORGES VIEIRA, ***.416.080-**,
IMY3F79, FRMEV03644032024,
606-82; CASSIO COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA,
12.727.051/0001-07, SWU7H90, FRMEV03840032024, 606-82; CASCAO TRANSPOR T ES
LTDA,
33.227.328/0001-02, 
MGI0827,
FRMEV03954382024, 
606-82;
MLI2D54,
FRMEV03815292024, 
606-82;
MLI2D54, 
FRMEV03952892024,
606-82; 
MLI2D54,
FRMEV03825332024, 606-82;
MJP6J39, FRMEV03943912024,
606-82; CASTILHO
&
ALMEIDA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA,
21.850.056/0001-05, RQT1C24,
FRMEV03808762024,
606-82; CASSEMIRO
TRANSPORTES LTDA,
31.222.103/0001-20,
BCO3B18, FRMEV03826272024,
606-82; CATTO
COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA,
88.961.974/0003-44, SWA6D39, FRMEV03825692024, 606-82; CASPARY E WEBER

                            

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