DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIDOS TURISMOS E TRANSPORTES LTDA, 40.350.403/0001-85, MFH6J18,
FRMEV00292762025, 
606-82;
VANDERLEI 
DE 
OLIVEIRA
MIUDO 
E
CIA 
LTDA,
18.253.791/0001-27, RCY9C21, FRMEV03913912024, 606-82; VISAO NF LOGISTICA E
PARTICIPACOES LTDA, 08.818.770/0001-58, RKL4H06, FRMEV03854832024, 606-82; V I N
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.736.470/0001-77, FLA5G51, FRMEV03959862024,
606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXM3E61, FRMEV03811452024,
606-82; MHO8A98, FRMEV03853002024, 606-82; RAE6C84, FRMEV03804532024, 606-82;
UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JCM6I96, FRMEV03818272024, 606-82;
JCR0A68, FRMEV03836802024, 606-82; UNIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA,
91.873.398/0001-26, ISL2089, FRMEV03816542024, 606-82; ISL2089, FRMEV03806832024,
606-82; UNIAO LOG LOGISTICA LTDA, 20.756.544/0001-95, ETH5I34, FRMEV03818722024,
606-82; UNIMAR TRANSPORTES LTDA, 12.485.254/0001-26, JDC8J18, FRMEV03849032024,
606-82;
UNIAO NATIVA
INSUMOS AGRICOLAS
LTDA, 14.935.267/0001-85,
RHS2F34,
FRMEV03821912024, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, G DV 0 B 5 2 ,
FRMEV03814482024, 606-82; V F TRANSPORTES LTDA, 31.087.591/0001-00, RAY2I63,
FRMEV03807142024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-
35, IYI9983, FRMEV03809422024, 606-82; USIBRITA PEDREIRA & COMERCIO LTDA,
22.826.854/0001-64, SHM6J40, FRMEV03831202024, 606-82; V F MAGNUS & CIA LTDA ,
07.990.984/0001-44, 
IUV4195, 
FRMEV03847342024,
606-82; 
VALLE 
TRANSPORTE
TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, SIM8B02, FRMEV04057382024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.961/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36,
SPE2A71, FRMEV03844672024, 606-82; RRN0F62, FRMEV03848672024, 606-82; RRQ8F63,
FRMEV03844972024, 
606-82; 
RRZ9H88, 
FRMEV03824962024, 
606-82; 
SPO5J90,
FRMEV03822392024,
606-82; 
RRN0F52,
FRMEV03822362024, 
606-82;
QBE8D23,
FRMEV03816552024,
606-82; 
RRN0F52,
FRMEV03816522024, 
606-82;
RRQ6G42,
FRMEV03816842024,
606-82; 
SPJ7H28,
FRMEV03814232024, 
606-82;
SPJ7H08,
FRMEV03813502024, 
606-82;
RRN5I70, 
FRMEV03808872024,
606-82; 
SPE2A71,
FRMEV03837492024, 
606-82;
QCI9870, 
FRMEV03823682024,
606-82; 
RRZ9H48,
FRMEV03834702024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IYN1798,
FRMEV03844112024, 606-82; JCK8A95, FRMEV03933902024, 606-82; CEREAG COMERCIO E
BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA, 23.965.398/0001-04, RTK2G61,
FRMEV03828642024, 606-82; CEREAIS BAVARESCO LTDA, 90.840.679/0001-10, JBE8J58,
FRMEV03816802024, 606-82; CEREAIS DO NICO LTDA, 31.804.115/0003-24, MTV4B96,
FRMEV03938692024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 18 de
maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANJOS RIBEIRO COMERCIO DE METAIS LTDA, 08.478.335/0001-21, EWU6F52,
FRMEV03840272024, 
606-82; 
ANILTON 
BORGES, 
***.948.949-**, 
MBI1B93,
FRMEV03967982024, 606-82; ANANIAS DA FONSECA DINIZ, 06.239.885/0001-62,
FDB7153, FRMEV03833452024, 606-82; AMPLEXA TRANSPORTES E EVENTOS LTDA,
16.828.166/0001-30, FGA8I09, FRMEV03829592024, 606-82; ANJO AZUL TRANSPORTE
LTDA, 30.373.440/0001-55, GEZ6D50, FRMEV03964832024, 606-82; AMT TRANSP O R T ES
LTDA,
25.342.789/0001-90, 
BAE3I15,
FRMEV03962472024, 
606-82;
BAE3I15,
FRMEV03953692024, 606-82; ANA MARIA SPOHR LOEWENSTEIN LTDA, 26.646.751/0001-
73, SEQ8D68, FRMEV03954012024, 606-82; ANNA E ANTHONY TRANSPORTES LTDA,
21.067.706/0001-40, GBK5E22, FRMEV03809452024, 606-82; ANA CLAUDIA PEREIRA DA
CRUZ, ***.284.391-**, SPP1H48, FRMEV03812032024, 606-82; ANA MARIA RIBEIRO
SOARES, ***.638.445-**, BUS5J89, FRMEV03830592024, 606-82; ANOZAEL JOSE MARIA,
***.646.251-**, OBF2D89, FRMEV03813702024, 606-82; MXE5F38, FRMEV03966182024,
606-82; ANANDA BARRETO CORTES, ***.211.511-**, QBA8447, FRMEV03946052024,
606-82; 
ANA 
IVANICE 
MANTOVAM 
BRAVIN, 
***.488.449-**, 
RAO0H54,
FRMEV03934282024, 606-82; ANA PAULA MEDEIROS MACHADO, ***.979.899-**,
RAJ7E83, FRMEV03935682024, 606-82; ANILDO TEDESCO, ***.033.280-**, IRU5928,
FRMEV03962202024, 606-82; ANGELO M. MILBRADT, 09.091.613/0001-56, IUG6695,
FRMEV03964092024, 606-82;
ANGELO VITORIO
LEONI, ***.333.859-**,
MKN4F52,
FRMEV03961472024,
606-82; 
QIW9D64,
FRMEV03961492024, 
606-82;
ANTENOR
MARTINS MOREIRA, ***.849.026-**, KMS6J17, FRMEV03942652024, 606-82; ANGELA
MARIA LUZIA DE FATIMA DE JESUS, ***.400.706-**, MIV4D80, FRMEV03941292024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art.
284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMELLI
TRANSPORTES 
LTDA,
04.501.424/0001-90,
RBK9G29,
FRMEV03653322024, 606-82; PRP1E07, FRMEV03836272024, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA
RESERVA LTDA, 18.666.670/0002-98, SDU1I21, FRMEV03966382024, 606-82; COMANDO
DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FDP3F58, FRMEV03972322024,
606-82; FPR4B71, FRMEV03972332024, 606-82; ECU4E39, FRMEV03972002024, 606-82;
COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCV3F90, FRMEV03832872024, 606-82;
SDH1B40, FRMEV03967952024, 606-82; SDN3C18, FRMEV03950052024, 606-82; SDE1J94,
FRMEV03825712024,
606-82;
SCW1D98, 
FRMEV03832062024,
606-82;
SCV3F90,
FRMEV03947202024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0001-
26, JAA9B64, FRMEV03972862024, 606-82; COMERCIAL DE BEBIDAS MADA BASSI LTDA ,
01.489.296/0001-19, DIT9B92, FRMEV03821882024, 606-82; GFM2D51, FRMEV03805062024,
606-82; COMERCIAL DE VERDURAS IRMAOS SCHMITT LTDA, 04.501.554/0001-23, RXO4I50,
FRMEV03809222024, 606-82; COMERCIAL ATACADISTA SIMON LTDA, 11.000.651/0001-06,
QJQ9E74, FRMEV03818302024, 606-82; COMERCIAL DE CEREAIS A S LTDA, 34.087.767/0001-
11, OUS7A41, FRMEV03827912024, 606-82; COMERCIAL ATACADAO ALVES DE ALIMENTOS
LTDA, 39.157.974/0001-19, SKE9J28, FRMEV03929702024, 606-82; COMAR LOGISTICA LTDA,
20.275.520/0001-14, JCF0G29, FRMEV03936972024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYR6B76, FRMEV03850472024,
606-82; SXC0B75, FRMEV03843162024, 606-82; RYX4E54, FRMEV03953182024, 606-82;
RYR5J46, FRMEV03815872024, 606-82; RLO6E50, FRMEV03804092024, 606-82; RXL8F02,
FRMEV03828032024, 
606-82; 
RYX0H54, 
FRMEV03823452024, 
606-82; 
RYQ7A83,
FRMEV03944052024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYD1H11,
FRMEV03830402024, 606-82; RYD1H11, FRMEV03948572024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE
LTDA,
82.759.911/0001-61, 
RLG1H11,
FRMEV03831082024, 
606-82;
RLG1D11,
FRMEV03823612024, 606-82; RYY1E11, FRMEV03823292024, 606-82; CEREALISTA ALANO
LTDA,
04.206.591/0001-09,
RLJ0I94, 
FRMEV03971972024,
606-82;
RLJ0J44,
FRMEV03952112024, 606-82; RLJ0J44, FRMEV03940412024, 606-82; CEREALISTA FRUETT
LTDA, 23.835.040/0001-59, SDU3A53, FRMEV03805142024, 606-82; CEREALISTA GASSNER
LTDA, 29.221.274/0001-92, RXW9I16, FRMEV03971262024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, QCI9870, FRMEV03932942024, 606-
82; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPH5H05, FRMEV03940422024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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