DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700164
164
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.026/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WEVERSON LOPES DA SILVA, 20.880.556/0001-27, , FREVP01130132024, 773-0;
WILLIAN VICENTE FERREIRA LTDA, 08.410.107/0001-10, , FREVP01126702024, 773-0; YAGO
DA SILVA GOMES, ***.122.717-**, , FREVP01123752024, 773-0; X-KAR GUINCHOS LTDA,
24.455.976/0001-17, 
, 
FREVP01126662024, 
773-0; 
WILLIAN 
STENIO 
ALVES,
13.362.754/0001-33,
, FREVP01123282024,
773-0;
,
FREVP01122902024, 773-0; ,
FREVP01122952024,
773-0;
WILSON
AFONSO 
DA
SILVA,
***.687.388-**,
,
FREVP00033092025, 773-0; WOW FIBER INTERNET DO BRASIL LTDA, 33.952.263/0001-50, ,
FREVP00040252025, 773-0; WILLIAN DIAS TEIXEIRA, ***.801.476-**, , FREVP00027212025,
773-0; , FREVP00027292025,
773-0; WILLIAN PACHECO PIERIN,
***.421.799-**, ,
FREVP00035982025, 773-0; WILSON DIAS ALVES, ***.999.628-**, , FREVP00036322025,
773-0; YGOR RIBEIRO MACHADO, ***.756.608-**, , FREVP00035532025, 773-0; WILSON
CARLOS DA SILVA, ***.041.821-**, , FREVP00022742025, 773-0; WILLIAM CAMARGO
BRAM, ***.757.899-**, , FREVP01071182024, 773-0; XAVIER TRANSPORTES RODOV I A R I O
DE CARGAS LTDA, 30.818.972/0001-59, , FREVP01071082024, 773-0; , FREVP01071122024,
773-0; WESTER OSCAR FERNANDES, ***.571.747-**, , FREVP00023122025, 773-0; WINNIE
ALVES DA ROCHA, ***.598.238-**, , FREVP00023832025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.027/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALDO RODERLEI MENDES, ***.797.068-**,
, FREVP00033132025, 773-0;
ALESSANDRA RIBEIRO SANTOS, ***.895.898-**, , FREVP00033172025, 773-0; ALEXANDRE
DRUMOND DE ABREU, ***.020.776-**, , FREVP00026702025, 773-0; ARNALDO RODR I G U ES
DA SILVA, ***.526.839-**, , FREVP00023382025, 773-0; ALHENDER SALVADOR BRIDI,
***.061.777-**, , FREVP00034512025, 773-0; ALESSANDRA BADARO LESSA BARROS,
***.562.337-**, , FREVP01066922024, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, ***.438.658-
**, , FREVP01071152024, 773-0; ALEXSANDER RAMOS DA SILVA, ***.901.788-**, ,
FREVP01070822024, 773-0; ALEX DIOGO RODRIGUES DE MORAES, ***.517.238-**, ,
FREVP00040862025, 773-0; ALEXANDRE APARECIDO DE SIQUEIRA, ***.909.788-**, ,
FREVP00027502025, 773-0; ALEXANDRE PEREIRA ALVES - TRANSPORTES, 09.630.025/0001-
43, , FREVP00027572025, 773-0; ASN BRASIL LOGISTICA LTDA, 74.271.727/0011-11, ,
FREVP00027072025,
773-0; ALEX
JOSE DOS
SANTOS
ARAUJO, ***.906.428-**,
,
FREVP00036132025, 773-0; ALEXANDRE FORONI, ***.323.692-**, , FREVP00035782025,
773-0; ALEX
BORGES DE
AMORIM, ***.391.067-**,
, FREVP00031612025,
773-0;
ALEXANDRE JORDAO OLIVEIRA DE SOUZA, ***.767.667-**, , FREVP00036982025, 773-0;
ALEXANDER MESA
ALONSO, 17.026.694/0002-10,
, FREVP00039112025,
773-0; ,
FREVP00039352025, 773-0; ALEX SCARTON GAZONI, ***.792.387-**, , FREVP00025022025,
773-0; ALEXANDRE FANTIN, ***.241.317-**, , FREVP00024392025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.030/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VILMA MARIA CORDEIRO DA SILVA, ***.196.337-**, , FREVP01124942024, 773-
0; , FREVP01124442024, 773-0; VITOR LUCAS CAMPOS NARCISO, ***.007.258-**, ,
FREVP01122292024, 773-0; VIACAO
OURO E PRATA SA,
92.954.106/0001-42, ,
FREVP01127282024, 
773-0;
VIAS 
TURISMO
LTDA, 
29.121.695/0001-41,
,
FREVP01130122024, 773-0; VIEIRA LOG TRANSPORTES LTDA, 43.156.414/0001-17, ,
FREVP01128792024, 773-0; VICTOR MAGNUS BARRETO DA SILVA, ***.941.471-**, ,
FREVP01121662024,
773-0; VICENTINA
DE
MATOS
MACHADO, ***.849.608-**,
,
FREVP01113222024, 773-0; VINICIUS LOURENCO DE OLIVEIRA MOTTA, ***.921.942-**, ,
FREVP01096842024, 773-0; VIA RAPIDA - AUXILIAR DE TRANSPORTES AEREO E
RODOVIARIO LTDA, 26.040.886/0001-90, , FREVP00033082025, 773-0; VINICIUS PEREIRA
ELIAS, ***.026.268-**, , FREVP00028942025, 773-0; VICTOR DE CASTRO MARQUES
SANTOS, ***.197.268-**, , FREVP00040722025, 773-0; VISION FACILITY SERVICE LTDA,
52.478.896/0001-12, , FREVP00040702025, 773-0; VITOR FARIA DE OLIVEIRA, ***.871.701-
**, , FREVP00040632025, 773-0; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, ,
FREVP00027192025, 
773-0;
VIACAO 
SAMPAIO
LTDA, 
33.542.531/0026-13,
,
FREVP00035772025,
773-0;
VILMA
PINHEIRO 
DA
COSTA,
***.290.527-**,
,
FREVP00034002025, 773-0; VILSON FRITZ FELIX TRANSPORTES, 42.562.890/0001-75, ,
FREVP00039222025, 773-0; VIA MONDO AUTOMOVEIS E PECAS LTDA, 00.836.942/0002-
95, , FREVP00024162025, 773-0; , FREVP00024272025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.031/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 18 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS
EDUARDO
GIVISIEZ
STUDART 
DE
LIMA,
***.133.056-**,
,
FREVP01093252024, 773-0; CARLOS LEANDRO DA SILVEIRA LEITAO, ***.366.907-**, ,
FREVP00074472025, 773-0; CARLOS WILLIAM FERREIRA DE CARVALHO, ***.144.418-**, ,
FREVP00069472025, 773-0; , FREVP00058032025, 773-0; , FREVP00059162025, 773-0; ,
FREVP00040272025,
773-0;
CARLOS
YAGO 
CORREA
ANDRE,
***.656.537-**,
,
FREVP00060252025, 
773-0; 
CARLOS 
ROBERTO 
DOS 
REIS, 
***.780.909-**, 
,
FREVP00061372025, 773-0; , FREVP00065962025, 773-0; CARLOS EDUARDO DE SOUSA
COSTA, ***.732.567-**, , FREVP00061272025, 773-0; CARLOS HENRIQUE DA SILVA ,
***.371.227-**, , FREVP00027812025, 773-0; CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NEV ES ,
***.226.657-**, , FREVP00047372025, 773-0; CARLOS HENRIQUE DA SILVA SOUZA,
***.611.847-**, , FREVP00060962025, 773-0; CARLOS MEDEIROS DA COSTA, ***.827.657-
**, , FREVP00050622025, 773-0; CARLOS EDUARDO BARBEIRO GARRETT MARINHO,
***.276.948-**, , FREVP00036162025, 773-0; CARLOS ERNESTO DE BARROS RIBEI R O,
***.894.797-**, , FREVP01070692024, 773-0; CARLOS VICENTE DUTRA, ***.727.228-**, ,
FREVP00027902025, 773-0; CAROLINE DE JESUS VIDEIRA DE FREITAS, ***.312.078-**, ,
FREVP00035742025, 
773-0;
CAROLINE 
PACHECO
GONCALVES, 
***.161.997-**,
,
FREVP00035572025, 773-0; CARLOS EDUARDO PERES DE GODOY, ***.907.828-**, ,
FREVP00037442025, 773-0;
CARLOS HENRIQUE
FERREIRA DAVID,
***.797.258-**, ,
FREVP00034342025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.032/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAZ TRANSPORTES LTDA, 49.869.707/0001-28, , FREVP01130342024, 773-0; ,
FREVP01150952024, 773-0; , FREVP01151052024, 773-0; , FREVP00039502025, 773-0;
VANESSA TORRES DA CONCEICAO, ***.828.357-**, , FREVP01125112024, 773-0; VD
COMERCIO
DE VEICULOS
LTDA,
39.786.983/0018-17,
, FREVP01130212024,
773-0;

                            

Fechar