DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
W S LOCADORA LTDA, 04.973.331/0001-69, , FREVP01160142024, 773-0;
WASHINGTON DE CARVALHO LEME, ***.769.207-**, , FREVP01128992024, 773-0; ,
FREVP01142852024, 773-0; , FREVP01142972024, 773-0; , FREVP01143852024, 773-0; ,
FREVP00035662025, 773-0; , FREVP00041672025, 773-0; , FREVP00041582025, 773-0;
WEDERSON CARDOSO CORREA, ***.644.207-**, , FREVP01136612024, 773-0; VWV
SIEPIERSKI TRANSPORTES LTDA, 35.133.217/0001-54, , FREVP01118252024, 773-0;
WAGNER HERINGER RAZERA, ***.008.607-**, , FREVP00034862025, 773-0; WAGNER
NOGUEIRA JUNIOR, ***.254.658-**, , FREVP00040032025, 773-0; WALDECY FELIX DA
SILVA, ***.031.112-**, , FREVP00040552025, 773-0; WANDERLEY IGNACIO JUNIOR,
***.003.019-**, , FREVP00033552025, 773-0; WATTYLA FELYPECK GABRIEL VICENTE,
***.209.777-**, , FREVP00034222025, 773-0; WAGNER CONCEICAO ARAUJO RIBEIRO
PEREIRA, ***.559.518-**, , FREVP00037382025,
773-0; WALLACE RIBEIRO COSTA ,
***.388.647-**, , FREVP00039442025, 773-0; WANDERSON MARCUS BARCELLOS PEREIRA ,
***.208.008-**, , FREVP00024772025, 773-0; WALTER GONCALVES RIBEIRO, ***.655.381-
**, 
, 
FREVP00022812025, 
773-0; 
WEBER 
LEME 
DA 
SILVA, 
***.607.126-**, 
,
FREVP00025132025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.045/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, ***.501.325-**, , FREVP01095732024, 773-0;
BRUNO MICELI DANTAS DE ARAUJO, ***.949.938-**, , FREVP00075372025, 773-0; BRUNO
MARQUES DE PAIVA RIBEIRO, ***.036.978-**, , FREVP00068802025, 773-0; BRUNO
LAIGNIER 
WAGENMACHER,
***.350.557-**, 
,
FREVP00067752025, 
773-0;
BRUNO
RODRIGUES ROCHA, ***.185.763-**, , FREVP00066522025, 773-0; BRUNO SOUZA M U N H OZ
DE OLIVEIRA, ***.886.168-**, , FREVP00070792025, 773-0; BUG MANIA COMERCIO DE
MINI VEICULOS LTDA, 14.555.151/0001-10, , FREVP00071072025, 773-0; BRUNO EMANOEL
CONTARATO MACEDO, ***.750.517-**, , FREVP00041902025, 773-0; , FREVP00035682025,
773-0; BSN BRAZIL SPORTS NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS E PRODUTOS
NATURAIS LTDA, 29.459.038/0001-09, , FREVP00047412025, 773-0; , FREVP00042442025,
773-0; BRUNO RODRIGO DOS SANTOS KARPES, ***.796.058-**, , FREVP00047342025, 773-
0; BRUNO RICARDO XAVIER DOS SANTOS, ***.810.697-**, , FREVP00048762025, 773-0; ,
FREVP00050592025, 
773-0;
BRUNO 
RENATO
DE 
OLIVEIRA,
***.526.548-**, 
,
FREVP00048292025, 773-0; BRUNO SCHIAVETTO DA COSTA SANTANA, ***.529.688-**, ,
FREVP00049832025, 773-0; BRUNO HUMBERTO BARROSO LOPES, ***.033.736-**, ,
FREVP00050432025, 
773-0; 
BRUNO 
GONCALVES 
TORRES, 
***.177.748-**, 
,
FREVP00040762025, 773-0; BRUNO SILVA AMARAL, ***.730.957-**, , FREVP00043602025,
773-0; BRUNO FRANCISCO DE OLIVEIRA, 23.445.024/0001-50, , FREVP00034962025, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.047/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELSON NOBREGA DA SILVA, ***.642.874-**, , FREVP00028992025, 773-0;
ELTON 
FRANCISCO 
RIBEIRO, 
***.161.628-**, 
, 
FREVP00040792025, 
773-0;
EMPREENDIMENTO AGRO HASEGAWA LTDA, 56.432.792/0001-28, , FREVP00040412025,
773-0; EMFLORA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, 36.297.810/0001-07,
,
FREVP00027592025, 
773-0;
EMPRESA 
DE
ONIBUS
PASSARO 
MARRON
S/A.,
61.563.557/0020-98, , FREVP00040002025, 773-0; EVANDRO NASCIMENTO PEREIRA LOBO,
***.734.568-**, , FREVP00040462025, 773-0; ERIKA APARECIDA TEIXEIRA FRANCISCO DOS
SANTOS, ***.911.678-**, ,
FREVP00035932025, 773-0; ELSON ALVES
DE ARAUJO,
***.833.391-**, , FREVP00034992025, 773-0; ELOISA SANTOS VIEIRA, ***.859.757-**, ,
FREVP00037002025,
773-0; 
,
FREVP00037402025,
773-0;
ELTON 
JHONI
COSTA,
***.245.789-**, 
, 
FREVP00034802025, 
773-0; 
, 
FREVP00034922025, 
773-0; 
,
FREVP00034942025, 773-0; ERIC COSTA DE SOUZA, ***.978.637-**, , FREVP00034112025,
773-0; ERIK CARVALHO DE SOUZA, ***.324.928-**, , FREVP00034252025, 773-0; ERIKA
TRANSPORTES LTDA, 11.286.422/0001-91, , FREVP00037112025, 773-0; EROMILSON
GOMES BARBOSA, 08.280.343/0001-69, , FREVP00037212025, 773-0; ELIZANDRO DA
SILVEIRA SOARES, ***.683.360-**, , FREVP00039732025, 773-0; , FREVP00023392025, 773-
0; EMARIO DA SILVA FERREIRA, ***.423.758-**, , FREVP00039252025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.049/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CELIO APARECIDO VIEIRA BRANDAO, ***.552.719-**, , FREVP00068562025,
773-0;
, 
FREVP00068622025,
773-0; 
CARVALHO
ABRAHAO 
TRANSPORTES
LTDA,
42.975.804/0001-56, , FREVP00067742025, 773-0; , FREVP00068342025, 773-0; CHRISTIANE
TORQUATO GONCALVES, ***.996.988-**, , FREVP00071282025, 773-0; CATIA VALERIA
FERREIRA VERAS, ***.673.657-**, , FREVP00070782025, 773-0; CARPAU TRANSP O R T ES
LTDA, 02.909.918/0001-83, , FREVP00071942025, 773-0; CATIA SUZANA ALVES DOS REIS,
***.957.415-**, , FREVP00057702025, 773-0; CECILIA DE CARVALHO LIMA, ***.035.527-**,
, FREVP00060272025, 773-0; CHRISTIANE DA SILVA MATOS SANTOS, ***.733.092-**, ,
FREVP00062932025,
773-0; CENTRO
DE FORMACAO
DE CONDUTORES
AVENIDA
DIVINOPOLIS 
LTDA, 
10.939.388/0001-44, 
, 
FREVP00062292025, 
773-0; 
,
FREVP00062492025, 773-0; CHARLENE TRISTAO, ***.951.309-**, , FREVP00065722025,
773-0; CHRISTIANA EULALIA VIEIRA MATTOS, ***.361.506-**, , FREVP00058802025, 773-0;
CATARINO 
MANUTENCAO 
DE 
AUTO-ONIBUS 
LTDA, 
09.463.386/0001-42, 
,
FREVP00047702025, 773-0; CELSO RICARDO PEREIRA DE SOUZA, ***.653.728-**, ,
FREVP00051202025,
773-0; 
CENTRAL
RT 
EMPRESARIAL
E 
PARTICIPACOES
LTDA,
05.683.987/0001-00, , FREVP00050482025, 773-0; CELIA MARINHO COELHO, ***.271.057-
**, , FREVP01066552024, 773-0; CELIDALVA DA SILVEIRA FERREIRA, ***.166.005-**, ,
FREVP00042042025, 
773-0; 
EDERSON 
AGUIAR 
DA 
SILVA, 
***.880.950-**, 
,
FREVP00023532025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.056/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAXIMINO JOSE DE CAMARGO, ***.658.218-**, , FREVP01163982024, 773-0;
MAURICIO MOTA LIMA, ***.259.895-**,
, FREVP01162012024, 773-0; MAURICIO
EDUARDO TREVISAN PEREIRA, ***.847.298-**, , FREVP01161192024, 773-0; MAY A - LO G
TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, ,
FREVP01095112024, 773-0;
MARILIA BATISTA RIBEIRO BISPO, ***.942.145-**, , FREVP01059512024, 773-0; MC
CASTRO
TRANSPORTES LTDA,
14.784.331/0001-74,
,
FREVP00041692025, 773-0;
,
FREVP00039032025, 
773-0; 
MATHEUS 
CAMARA 
TOLEDO, 
***.246.148-**, 
,
FREVP00028792025, 773-0; MARTINS
CUNHA E CIA LTDA,
42.556.977/0001-30, ,
FREVP00040812025, 773-0; MAURILIO RAMOS, ***.849.888-**, , FREVP00040982025, 773-
0; MAX CAVALCANTE MADEIRA, ***.327.037-**, , FREVP00040872025, 773-0; MARIO JOSE
DA SILVA, ***.632.218-**, , FREVP00027772025, 773-0; MARIO LUIS DA SILVA,
***.384.918-**,
, FREVP00036692025,
773-0; MATEUS
DOS
SANTOS DE
MATOS,
***.583.029-**, , FREVP00035402025, 773-0; MENEMO AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ,
24.498.399/0001-40, , FREVP00036962025, 773-0; MARLLON LOPES DA SILVA, ***.363.767-
**, , FREVP00031642025, 773-0; MARTA BEUTTENMULLER GONCALVES SILVA, ***.335.028-
**, , FREVP00037132025, 773-0; MATEC MULT SERVICOS LTDA, 24.125.740/0001-12, ,
FREVP01071072024, 
773-0; 
MAYA 
PORTELLA 
SANTIAGO, 
***.071.545-**, 
,
FREVP01070112024, 773-0; MATHEUS MULLER, ***.451.728-**, , FREVP01083652024, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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