DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.060/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA 
LOCACAO 
DE 
VEICULOS
S.A., 
07.976.147/0013-02, 
,
FREVP01162272024, 773-0; , FREVP01162912024, 773-0; , FREVP01159522024, 773-0; ,
FREVP01155562024,
773-0;
MONIQUE
PAULENAK 
DA
SILVA,
***.677.807-**,
,
FREVP01157982024, 773-0; , FREVP01157672024, 773-0; MOISES CAROLINO DA SILVA ,
***.570.605-**, , FREVP01157462024, 773-0; MONICA SANTOS DA SILVA, ***.858.057-**,
, FREVP01060032024, 773-0; , FREVP01059932024, 773-0; MOACY SOARES SANTOS,
***.550.498-**, , FREVP01060342024, 773-0; MOACI OLIVEIRA DOS ANJOS, ***.748.838-
**,
,
FREVP01060112024,
773-0; MORADEI
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
03.512.735/0001-92, , FREVP01063152024, 773-0; MOTA RENA TRANSPORTES LTDA ,
20.957.465/0001-42, , FREVP01063352024, 773-0; MONIQUE ELOIZE CARNEIRO DA SILVA
BRANDAO, ***.121.846-**, , FREVP01064142024, 773-0; MNA TURISMO TRANSPORTES E
LOCACAO DE BENS E EQUIPAMENTOS LTDA, 42.956.953/0001-78, , FREVP00040512025,
773-0; MOACIR MAXIMO JUNIOR, ***.313.287-**, , FREVP00035812025, 773-0; MONTANA
VIRTUAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.993.104/0001-93, , FREVP00031492025, 773-0;
, FREVP00031622025, 773-0; MONTEZ ENGENHARIA E FACILITIES LTDA, 31.520.507/0001-
08, , FREVP01070512024, 773-0; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, ,
FREVP01083322024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.073/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 19 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICHARD FRANCHI, ***.420.998-**, , FREVP01128662024, 773-0; ROBERTA
KELLE CACADOR, ***.939.336-**, , FREVP01121162024, 773-0; , FREVP00036452025, 773-
0; , FREVP00031582025, 773-0; RIVES DE CARVALHO FERREIRA, ***.805.805-**, ,
FREVP01120662024, 773-0; ROQUE RUCHINSKI, ***.308.359-**, , FREVP01126882024, 773-
0; ROBERTO LEMES SOARES, ***.935.986-**, , FREVP01118572024, 773-0; RICHARDSON
ALEXANDRE DA SILVA, ***.130.716-**, , FREVP01091862024, 773-0; ROBERT ALVES DE
SOUZA,
***.882.755-**,
,
FREVP00029492025, 773-0;
,
FREVP01069972024,
773-0;
ROBERTO BESERRA DOS ANJOS, ***.526.201-**, , FREVP00034772025, 773-0; ROBERTO
CARVALHO COUTINHO, ***.406.916-**, , FREVP00040012025, 773-0; , FREVP00036652025,
773-0; 
, 
FREVP00036772025,
773-0; 
ROBSON 
DOS 
SANTOS,
***.270.717-**, 
,
FREVP00040152025, 
773-0;
RAPHAEL 
MEDEIROS
COSTA, 
***.213.866-**,
,
FREVP00036392025, 773-0; ROBINSON APARECIDO BRASIL DE ASSIS, ***.609.398-**, ,
FREVP00035822025,
773-0; 
ROBERTO
BORGES
DOS
SANTOS, 
***.845.145-**,
,
FREVP00039762025, 773-0; RIVIERA ADMINISTRACAO DE RECEBIVEIS, COBRANCAS E
PARTICIPACOES LTDA., 34.362.245/0001-80, , FREVP00023862025, 773-0; ROBSON FREIRE
PEREIRA, ***.986.068-**, , FREVP00028432025, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA ,
***.123.217-**, , FREVP00022912025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.081/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA, 41.537.715/0001-65, , FREVP01122382024,
773-0; R.T RANGEL TRANSPORTE LTDA, 47.836.361/0001-36, , FREVP01120372024, 773-0;
ROGERIO VIEIRA, ***.759.449-**, , FREVP01125992024, 773-0; RAFAEL GOMES DA COSTA,
***.753.067-**, , FREVP01126362024, 773-0; RAFAEL MACEDO DA SILVA, ***.377.287-**,
,
FREVP01126332024, 773-0;
ROGERIO
PEREIRA
DE CALDAS,
***.834.627-**,
,
FREVP00041292025, 773-0; , FREVP00041462025,
773-0; R&S BOMBAS SOCIEDADE
UNIPESSOAL LTDA, 43.087.966/0001-10, , FREVP00027112025, 773-0; RAFAEL R O D R I G U ES
AGAPITO, ***.022.458-**, , FREVP00027992025, 773-0; RAFAELA SILVA DE ASSIS SANTOS,
***.672.168-**, , FREVP00027722025, 773-0; PRISCILIANE DO NASCIMENTO MIRANDA ,
***.721.267-**,
, FREVP00041752025,
773-0; RAFAEL
FERREIRA
DE SOUSA
NETO,
***.316.538-**, , FREVP00040102025, 773-0; RAFAEL SOUZA DOS SANTOS BATISTA ,
***.248.348-**, 
, 
FREVP00040772025, 
773-0; 
RADANA 
CONSTRUCOES 
LTDA.,
10.285.265/0001-37, , FREVP00041212025, 773-0; PROAQUA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL ,
COMERCIO E
TRANSPORTES DE PRODUTOS
E REPRESENTACAO
DE PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA, 23.659.552/0001-01, , FREVP00036812025, 773-0; RAFAEL VILLELA
VITERITTI, ***.768.568-**, , FREVP00037332025, 773-0; RAFAEL WESLLEY ZULIM PEREIRA,
***.473.361-**, , FREVP00033452025, 773-0; R L DOS SANTOS LTDA, 27.524.244/0001-20,
, FREVP00039652025, 773-0; R S OLIVEIRA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA,
24.704.143/0001-42, 
, 
FREVP00024142025, 
773-0; 
RAFAEL 
MONZATO 
GRIGORIO,
***.459.038-**, , FREVP00023102025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.084/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROTA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
14.492.342/0001-80,
,
FREVP01120682024, 773-0; , FREVP01120692024, 773-0; SIDNEY CHRISTIAN DE OLIVEIRA ,
***.342.107-**, , FREVP01128972024, 773-0; SERGIO DOS SANTOS MENDES, ***.373.598-
**, , FREVP01144052024,
773-0; RONALDO PEREIRA MAXIMO,
***.372.285-**, ,
FREVP01120622024, 
773-0;
SERVINCO 
826
SERVICOS 
DE
INFORMATICA 
LTDA,
01.774.410/0001-52,
, FREVP01123332024,
773-0;
ROSENILDA
DE JESUS
SANTANA
BARBOSA, ***.843.488-**, , FREVP01130772024, 773-0; SILVANA MARIA SEABRA VIALLE,
***.594.077-**, , FREVP01127692024, 773-0; RONALDO LEMES DE LIMA, ***.992.368-**, ,
FREVP01113922024, 
773-0;
ROGERIO 
OLIVEIRA 
DE 
SOUZA,
***.686.568-**, 
,
FREVP00040802025, 
773-0;
ROSANGELA 
SILVA
EVANGELISTA, 
***.207.708-**,
,
FREVP00040672025, 773-0; SILVANO AZEREDO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA ,
45.882.536/0001-16, , FREVP00039962025, 773-0; ROSENIL COSTA CAMPOS DA COSTA ,
***.077.021-**, , FREVP00036732025, 773-0; ROSELI AMELIA VILLA DANTAS, ***.678.268-
**, , FREVP00033562025, 773-0; SERGIO RICARDO ANTUNES DA LUZ, ***.752.211-**, ,
FREVP00033642025,
773-0;
SELMA
OLIVEIRA DE
MENDONCA,
***.879.095-**,
,
FREVP00039842025, 
773-0; 
RONALTH 
FIOREZI 
FILETE, 
***.770.697-**, 
,
FREVP00039662025, 
773-0;
RONALDO 
DELFINO 
DE 
OLIVEIRA,
***.581.928-**, 
,
FREVP00028532025, 
773-0; 
SERGIO 
EUGENIO 
MARIANI, 
***.706.547-**, 
,
FREVP00022932025, 
773-0; 
SIDELMA 
SOUZA 
MACHADO, 
***.800.087-**, 
,
FREVP00025322025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.100/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.

                            

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