DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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169
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO
SERGIO LENTERNE,
***.415.186-**,
, FREVP00035562025,
773-0;
PAULO V. BEREZA COMERCIO LTDA, 06.009.432/0001-40, , FREVP00023002025, 773-0; NH
TRANSPORTES LTDA, 28.472.126/0001-88, , FREVP00024292025, 773-0; PAULO SERGIO
PEREIRA, ***.892.838-**,
, FREVP00024152025,
773-0; NICHOLAS
BONA BRETZKE,
***.746.269-**, ,
FREVP00020582025, 773-0;
PBN LOCADORA
DE VEICULO
LTDA,
47.705.944/0001-28, , FREVP01068372024, 773-0; NELY MARIA BUSATO, ***.063.467-**, ,
FREVP01085562024, 773-0; NERI ROSA MACIEL, ***.480.209-**, , FREVP01080772024,
773-0; NEYSSON TIELESS MENDES DA SILVA, ***.417.979-**, , FREVP01077452024, 773-0;
NATHALINO BELLINO DA SILVA, ***.073.097-**, , FREVP01069432024, 773-0; NANCY
JARDIM APORCINO, ***.958.147-**, ,
FREVP00037942025, 773-0; NERIO FAZULIM,
***.702.957-**, , FREVP00038112025, 773-0; NELSON NEVES MILAGRES, ***.636.416-**,
, FREVP00030792025, 773-0;
NEW CAR VEICULOS LTDA,
33.610.123/0001-01, ,
FREVP00030962025,
773-0;
NATHAN
DE
SOUZA
CALDAS,
***.625.227-**,
,
FREVP01066782024, 773-0; NEIDE DA PENHA BAPTISTA DA CRUZ, ***.621.967-**, ,
FREVP00021142025, 773-0; NELSON SILVERIO, ***.998.501-**, , FREVP00020982025, 773-
0; NILTON GERALDO FERNANDES, ***.875.658-**, , FREVP00019552025, 773-0; M A R CO S
SANTOS ANDRADE, ***.975.385-**, , FREVP00025412025, 773-0; MATEUS DOS SANTOS
DE MATOS, ***.583.029-**, , FREVP00038712025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO
DE
FRUTAS
GUATA
LTDA,
02.295.976/0001-64,
IZQ5H42,
FRMEV01693152025, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40,
RHK3A74, FRMEV01661612025, 606-82; RHI7E03, FRMEV01709062025, 606-82; RUC0H02,
FRMEV01721112025,
606-82;
RUN2B20,
FRMEV01661242025,
606-82;
SIM9H02,
FRMEV01742612025,
606-82;
COMTRASIL
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0001-65, RCV3G74, FRMEV01707882025, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS VALE
DO CAI LTDA, 90.180.589/0001-40, IYE6111, FRMEV01708962025, 606-82; COMERCIO E
TRANSPORTE
DE
FRUTAS
PRIMALTA
LTDA,
73.811.234/0001-92,
RYF1E52,
FRMEV01709452025, 606-82; RYB9H15, FRMEV01709672025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS
STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IZA8G56, FRMEV01709492025, 606-82; IZA8G56,
FRMEV01734532025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28,
SXE9D90, FRMEV01709712025, 606-82; RXV5G52, FRMEV01721942025, 606-82; RXL7D61,
FRMEV01745052025, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS REUTER LTDA, 19.233.802/0001-70,
MFJ0933, FRMEV01714002025, 606-82; COMETA - INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA,
04.193.799/0001-30, IUT7091, FRMEV01713302025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE
MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91, MKH1C57, FRMEV01721612025, 606-82;
COMERCIO DE CEREAIS PICKLER LTDA, 03.558.451/0001-37, RDX0H29, FRMEV01733702025,
606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RAG5616, FRMEV01743732025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.166/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 18 de
maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SELMA APARECIDA
FERREIRA DE
ALMEIDA AMIHERE,
***.612.097-**, ,
FREVP01124772024, 773-0; SDA SONORIZACAO DE AMBIENTES LTDA, 16.660.366/0001-
27, , FREVP01148482024,
773-0; SCHUH COLHEITAS LTDA,
47.232.652/0001-15,
,
FREVP00036552025, 773-0; , FREVP00036602025,
773-0; SANDRA MARIA DINIZ
JACOBELLI, ***.337.938-**, , FREVP01070392024, 773-0; SANDRO DA SILVA FRA N CO,
***.004.268-**,
,
FREVP01083482024,
773-0;
SEBASTIAO
IVONALDO
DE
LIMA,
***.358.694-**,
,
FREVP01070322024,
773-0; SONIA
MARIA
DA
COSTA
PEREIRA,
***.149.577-**, , FREVP01070472024, 773-0; SAO JOSE EPI LTDA, 41.579.701/0001-04,
, FREVP00033022025,
773-0; SANDRO GONCALVES CANDIDO,
***.081.301-**, ,
FREVP01068352024, 773-0; SERGIO LUIZ DA CUNHA MEDEIROS, ***.066.997-**, ,
FREVP00026992025,
773-0;
SANDRA
COSTA
DOS
SANTOS,
***.551.066-**,
,
FREVP00032082025,
773-0;
SANTOS
& FERNANDES
LTDA,
02.909.308/0002-60,
,
FREVP00029382025,
773-0;
SANDY
REGINA
ZAMBELI
SILVA,
***.958.888-**,
,
FREVP01069582024, 773-0; , FREVP01069612024, 773-0; SERGIO RAMOS DOS SANTOS,
***.518.377-**, , FREVP00021252025, 773-0; SONIA PEREIRA DA SILVA, ***.708.417-**,
, FREVP00020072025, 773-0; SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 24.706.364/0001-
50, , FREVP00030652025, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, ***.156.707-**, ,
FREVP01088582024, 773-0; , FREVP01088592024, 773-0; SERGIO RIBEIRO CHERENE,
***.194.437-**,
,
FREVP00031402025,
773-0; SONIA
MARIA
SANTOS
RODRIGUES,
***.831.567-**, , FREVP00031372025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.167/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO FERREIRA VITOR, ***.751.868-**, , FREVP01161162024, 773-0; PAULO
LEITE DAVID, ***.215.828-**, , FREVP00040692025, 773-0; PAULO ROGERIO FERREIRA
DE MELO, ***.019.528-**, , FREVP00040822025, 773-0; MARCIA REGINA BEZERRA DA
SILVA,
***.476.858-**,
,
FREVP00028692025, 773-0;
MARCO
ANTONIO
WERKA,
***.625.909-**, , FREVP01080012024, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA GRITTEN,
***.355.539-**, ,
FREVP01080712024, 773-0;
, FREVP01080642024,
773-0; PAU LO
HENRIQUE DO NASCIMENTO, ***.809.728-**, , FREVP00023992025, 773-0; MARCOS
ROBERTO NASCIMENTO, ***.855.301-**, , FREVP00022232025, 773-0; PAULO MAR Q U ES
MACHADO, ***.701.689-**, , FREVP00028182025, 773-0; PAULO MENEZES DOS SANTOS,
***.251.358-**, , FREVP00032992025, 773-0; MARCIO ROBERTO DE ALMEIDA MEND ES ,
***.428.537-**, , FREVP01077982024, 773-0; , FREVP01078002024, 773-0; MARCIA DE
BARROS SILVA, ***.585.367-**, , FREVP01088412024, 773-0; MARCOS ANTONIO FA R I A S
DE OLIVEIRA, ***.061.045-**, , FREVP01068912024, 773-0; MARCENARIA KRONBAU E R
LTDA, 02.370.686/0001-38, , FREVP00028302025, 773-0; MARCIO CLAUDINO ROELA ,
***.787.448-**, , FREVP00024832025, 773-0; MARCOS SANTOS ANDRADE, ***.975.385-
**, , FREVP00027612025, 773-0; MARCIA CRISTINA MONTEIRO, ***.606.208-**, ,
FREVP00037982025,
773-0;
MARCO
ANTONIO
GONCALVES,
***.376.368-**,
,
FREVP00038192025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.168/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 18 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SONIA MARIA BARBOSA CARDOSO, ***.147.148-**, , FREVP01083982024, 773-
0;
SMYTH
CONSTRUCOES
UNIPESSOAL
LIMITADA,
41.060.656/0001-87,
,
FREVP01084812024,
773-0;
SONIA
DAMASCENO
LIMA,
***.189.232-**,
,
FREVP00021042025, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, ,
FREVP01084942024, 773-0; , FREVP01086222024, 773-0; SINAIR DA SILVA SANTOS,
***.395.974-**,
,
FREVP00023682025,
773-0; WARLEM
APARECIDO
TEIXEIRA
DE
OLIVEIRA, ***.156.666-**, , FREVP00025012025, 773-0; SM ALVORADA TURISMO LTDA,
13.604.933/0001-30, , FREVP01070172024, 773-0; SOLANGE MARIA FATIMA PRIANTE
OLIVEIRA, ***.413.216-**, , FREVP01066692024, 773-0; , FREVP01070272024, 773-0;
SONIA PROCOPIO DE CARVALHO, ***.577.997-**, , FREVP01070262024, 773-0;
WASHINGTON APARECIDO LEONEL, ***.267.508-**, , FREVP01070702024, 773-0;
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