DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO LUIZ ROSSETE, ***.267.039-**, QIP2366, FRMEV01683812025, 606-82;
JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, QBS5408, FRMEV01688402025, 606-82;
HELIO NICOLAU SCHMITZ, ***.091.909-**, MLP2F09, FRMEV01706962025, 606-82;
JAMILE PALINI, ***.343.558-**, FSG1F97, FRMEV01707342025, 606-82; JANDIR GADENZ
GUISI, ***.420.719-**, BWO2J46, FRMEV01553982025, 606-82; JANDERSON BENEDITO
DOS SANTOS, ***.102.719-**, DKX3H11, FRMEV01707682025, 606-82; J. R. CORTEZIA &
CIA LTDA, 08.816.551/0001-30, PTL3H41, FRMEV01708122025, 606-82; J. E C. CLEVER
TRANSPORTES
LTDA,
33.857.029/0001-43,
RHF2J28,
FRMEV01709312025,
606-82;
JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BDR2E20,
FRMEV01709342025,
606-82;
JANAINA
DE
OLIVEIRA
SANTOS,
***.983.630-**,
MHQ8E53, FRMEV01717242025,
606-82; JANE
APARECIDA LETKI
RUDNICK LTDA,
19.151.953/0001-89, SEU3H37, FRMEV01720392025, 606-82; JOAO LIBERTO DA S I LV A
BATISTA, ***.460.660-**, ISS6I99, FRMEV01720722025, 606-82; J. GUARNIERI & CIA
LTDA, 10.689.496/0001-06, NEE4832, FRMEV01721202025, 606-82; JAIRO FIGUEIRA
FERRAZ, ***.880.939-**, SXP0F79, FRMEV01721382025, 606-82; J.C.E TRANSP O R T ES
LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1G02, FRMEV01721492025, 606-82; JOAO DE DEUS
TRANSPORTES
LTDA,
05.823.123/0001-46, RAJ1D80,
FRMEV01711712025,
606-82;
JAISON JOSE MARTINS, ***.145.699-**, AIJ9E67, FRMEV01729472025, 606-82; JAIR
ADAO TRANSPORTES LTDA, 17.449.173/0001-94, MFG0I96, FRMEV01733692025, 606-82;
J.A. FERRAMENTAS, MAQUINAS, TRANSPORTES, GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA ,
08.262.006/0001-49, JBL0F52, FRMEV01734612025, 606-82; JOAO NAZARIO NUN ES ,
***.150.379-**, EJY4A82, FRMEV01745552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE ADAIR BARBOSA PEREIRA, ***.111.400-**, JDO2A21, FRMEV01707042025,
606-82; JOSE DE CARVALHO MENDES, ***.142.736-**, GZG0495, FRMEV01707832025, 606-
82; JORGE MIGUEL WEBER, ***.216.030-**, PPG4H73, FRMEV01709972025, 606-82; JOSE
DA SILVA COELHO, ***.541.239-**, MJW2H34, FRMEV01710262025, 606-82; JORGE
LEONARDO DOMINGOS, ***.939.419-**, DEY5B92, FRMEV01721892025, 606-82; JOSE
DIANCARLOS MOREIRA, ***.068.766-**, PUN6J60, FRMEV01711792025, 606-82; JOSE
GILMAR DOS SANTOS, 00.764.995/0001-67, DBC3150, FRMEV01723622025, 606-82; JOSE
ALBERTO
REIS
DE
SOUZA, ***.083.315-**,
ESU4B54,
FRMEV01724192025,
606-82;
ESU4B54, FRMEV01724222025, 606-82; JOSE ANTONIO MARQUES VESSOZI, ***.923.400-
**, IGC3698, FRMEV01724612025, 606-82; JOSE FERREIRA DA SILVA, ***.930.021-**,
JYB9210, FRMEV01727002025, 606-82; JOSE EDUARDO DA SILVA TEIXEIRA, ***.092.076-**,
RBE9E62, FRMEV01734432025, 606-82; JOSE EDEMIR GUARESCHI, ***.618.730-**,
OAW9F86, FRMEV01734722025, 606-82; JOSE ANTONIO SANTOS SILVA, ***.290.706-**,
MGC5J43, FRMEV01736382025, 606-82; JORGE HIDEO IREI, ***.550.718-**, AFF9253,
FRMEV01736942025, 606-82; JOSE ADILSON VIEIRA FREITAS, ***.915.819-**, QJZ4B59,
FRMEV01744622025,
606-82;
JORGE
HARMUCH,
***.767.939-**,
BCW4J77,
FRMEV01745162025, 606-82; JULIO MIRANDA ENGEL TRANSPORTES, 34.070.683/0001-75,
MCZ3D45, FRMEV01745432025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-
84, RDL3B22, FRMEV01745722025, 606-82; JOSE DIVINO DOS SANTOS, ***.479.303-**,
GXA8697, FRMEV01746282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMARELO
TRANSPORTE
LTDA,
47.936.485/0001-93,
AUN1D10,
FRMEV03907142024,
606-82;
AMARILDO
DE
SA,
13.006.236/0001-87,
SXV8D46,
FRMEV03900752024,
606-82;
AMAZONAS
LOCACOES
DE
EQUIPAMENTOS
LTDA,
10.778.254/0001-99, RBV6H66, FRMEV00115852025, 606-82; AMAZONIA MADEIRAS LTDA,
01.589.479/0001-06, QAV4F59, FRMEV00092682025, 606-82; AMD TRANSPORTES LTDA,
12.989.071/0001-48, MHZ1A79, FRMEV00103352025, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO
LTDA,
77.294.254/0011-66,
SPH8E54,
FRMEV03718752024,
606-82;
SPM9H41,
FRMEV03677722024,
606-82;
RRL2E50,
FRMEV03690652024,
606-82;
RRM5B68, FRMEV03691482024, 606-82; RRJ4A50, FRMEV03683522024, 606-82; ALVES &
ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYV6B78, FRMEV00108102025, 606-
82; RXT0I30, FRMEV00105372025, 606-82; AMAURILIO MACHADO E SOUZA, ***.696.425-
**, QOU0F40, FRMEV03693562024, 606-82; AMERICO ELIEZER DA SILVA, ***.737.418-**,
BUD2G58, FRMEV03738752024, 606-82; AMARILDO ZANATO, ***.094.348-**, QJN3I67,
FRMEV03749582024, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62,
BUS5H34, FRMEV03687522024, 606-82; ALVINO ADOLFO HELFER, ***.162.400-**,
IWB2E14, FRMEV03682932024, 606-82; ALVES TRANSPORTES LTDA, 12.589.954/0001-60,
RRP5A55, FRMEV03728502024, 606-82; AMAURI RIBEIRO ROSSETO, ***.662.509-**,
AXR1I89, FRMEV03723022024, 606-82; AMC MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA,
07.960.360/0001-84, SET9J54, FRMEV00082062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZF CAMINHOES LTDA, 51.861.315/0001-64, GHU4F13, FRMEV01707102025,
606-82; GHU4F13, FRMEV01707152025, 606-82; ZAMUNER COMERCIO DE CEREAIS E
TRANSPORTES LTDA, 00.164.284/0001-51, TMD0A10, FRMEV01707452025, 606-82;
WILSON FERREIRA DE SOUZA, ***.697.139-**, JYU7716, FRMEV01708282025, 606-82;
YSA TRANSPORTES LTDA, 27.881.227/0001-40, FUT9A32, FRMEV01709272025, 606-82;
WENY PABLO FERNANDES SIMIONI, ***.727.721-**, NSF7F23, FRMEV01709962025, 606-
82;
X3
CONSULTORIA
E
PARTICIPACOES
LTDA,
52.743.752/0001-46,
JDJ0D46,
FRMEV01710172025, 606-82; JDI5I47, FRMEV01689242025, 606-82; ZT TRANSPO R T ES
LTDA, 06.957.653/0001-40, JCZ2G60, FRMEV01714222025, 606-82; WELLINGTON ALVES
GONCALVES, ***.585.168-**, FRI0B76, FRMEV01719652025, 606-82; WENDELL P O N T ES
LIMA, 24.736.237/0001-01, OGD0A26, FRMEV01721102025, 606-82; ZUQUIN SOLU CO ES
EM
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
49.769.991/0001-60,
EVA0F40,
FRMEV01713352025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-
78, JAV8I36,
FRMEV01583512025, 606-82;
JCQ8D92, FRMEV01733812025,
606-82;
JCQ8D92,
FRMEV01734072025,
606-82;
ZANETTIN
TRANSPORTES
LTDA,
10.953.919/0001-53,
QCK9C46,
FRMEV01724542025,
606-82;
QBN5668,
FRMEV01726442025, 606-82; WILLIAN SCAIN DAL PONTE, ***.846.771-**, NPG9J39,
FRMEV01725812025, 606-82; YURI TREVISOL CORREA AUTOPECAS, 24.120.037/0001-11,
QIW6G15, FRMEV01744092025, 606-82; WENDER GOULART DA SILVA, 04.029.417/0001-
38, MLQ3G99, FRMEV01745992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIVIANE
ALMEIDA
MONTAGNER,
***.297.821-**,
MID1522,
FRMEV03872322024, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-
03, JCC1E59, FRMEV03820762024, 606-82; JCF3G73, FRMEV03807802024, 606-82; VITAL
ALIMENTOS LTDA, 05.677.470/0001-08, RYX3F21, FRMEV03953142024, 606-82; RXU1E02,
FRMEV03963902024, 606-82;
VITOR HENRIQUE
NAVA, ***.754.089-**,
APP1A00,
FRMEV03866362024, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, R FX 0 C 3 9 ,
FRMEV03966462024, 606-82; VIVAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SUCOS LTDA.,
14.896.762/0001-22,
ITS6258,
FRMEV03787652024,
606-82;
VITORIA
E
FERREIRA
TRANSPORTES LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 10.750.795/0001-09,
RMN6A63,
FRMEV03690552024,
606-82;
VITORIN
-
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
09.348.466/0001-57, MLE5467, FRMEV03690702024, 606-82; VITOR DOS SANTOS NUNES,
***.345.339-**, EIZ1A39, FRMEV03702792024, 606-82; VITORIATUR TRANSPORTES LTDA,
12.893.789/0001-36,
AVT0G92,
FRMEV00146522025,
606-82;
VITORIA
COMERCIO
ATACADISTA
DE
MOVEIS
E
TRANSPORTES
LTDA,
04.017.803/0001-00,
KRQ6E58,
FRMEV00145882025,
606-82;
VIX
LOGISTICA
S/A,
32.681.371/0001-72,
RBJ3H40,
Fechar