DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700185
185
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARFIM TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 51.288.724/0001-13,
MKZ0B40, FRMEV01684982025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33,
OKC4211,
FRMEV01706902025,
606-82;
OKC4211,
FRMEV01708932025,
606-82;
MARCOS ANTONIO XAVIER, ***.665.986-**, OQX5593, FRMEV01554992025, 606-82;
MARCOS IRIAS, 04.137.425/0001-06, BEB6A44, FRMEV01707972025, 606-82; MA R CO S
RIBEIRO DE MELO, ***.198.799-**, BFZ7I84, FRMEV01708342025, 606-82; MARCO
ANTONIO WERKA, ***.625.909-**, CXA3C41, FRMEV01710882025, 606-82; MARCOS
MANOEL HOSTIM, ***.858.409-**, MKR4H43, FRMEV01711512025, 606-82; MARCOS
AURELIO GONCALVES, ***.680.109-**, IVK0C27, FRMEV01715092025, 606-82; MARI
LUCI SOARES, 04.497.967/0001-81, AQU1990, FRMEV01716212025, 606-82; MAR CO S
ROCHA VIANA,
***.715.949-**, RBA4F68,
FRMEV01717492025, 606-82;
MARCOS
RAMOS DOS
SANTOS, 93.466.076/0001-98,
IUU1J28, FRMEV01711152025,
606-82;
MARCO
VINICIUS
HAUNHOLTER
DA
SILVA,
***.321.278-**,
DBN7C95,
FRMEV01720772025, 606-82;
MARCOS PAULO
CHAVES LTDA,
07.713.103/0001-48,
IXP5E22, FRMEV01722992025, 606-82; IXP5E22, FRMEV01734312025, 606-82; M A R CO S
MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SPD2E16, FRMEV01726202025, 606-82; MA R CO S
AURELIO BOZETTI GRANDO, ***.736.680-**, DPB1807, FRMEV01727132025, 606-82;
MARCO A DA SILVA,
43.506.304/0001-38, IKM7A72, FRMEV01743292025, 606-82;
MARCOS M. PONTES, 13.294.968/0001-10, TLA9E47, FRMEV01744652025, 606-82;
MARCO DE LIMA E SILVA, ***.222.381-**, RAK6A88, FRMEV01746432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.265/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARNALDO
PEIXOTO
TRANSPORTES
LTDA,
78.662.558/0001-20,
RXL6I30,
FRMEV03883742024,
606-82;
QJU1540,
FRMEV03883472024,
606-82;
RDV0540,
FRMEV00139492025,
606-82;
RXL6D30,
FRMEV03687332024,
606-82;
RDX0540,
FRMEV03690282024,
606-82;
QPS5B28,
FRMEV03693282024,
606-82;
RXL6D30,
FRMEV00148532025,
606-82;
QPS5B28,
FRMEV00086582025,
606-82;
RDX0540,
FRMEV03765622024, 606-82; RDV0540, FRMEV03685212024, 606-82; ART BRASIL
TRANSPORTE LTDA, 15.784.248/0001-68, MEZ4499, FRMEV00109602025, 606-82; ARY
PARIZZI,
***.566.460-**,
JAP9493,
FRMEV03663522024,
606-82;
JAP9493,
FRMEV00115282025, 606-82; ARTEJATO TRANSPORTES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ,
22.929.055/0001-13,
EFQ3G81,
FRMEV00100562025,
606-82;
ARQUIMINO
PEDRO
MICHELON, 06.877.254/0001-79, JAV9B85, FRMEV03707012024, 606-82; ASAKAWA &
DONOMAI TRANSPORTADORA LTDA, 30.936.498/0001-60, FFP3H19, FRMEV03734532024,
606-82; ARTHUS MARMORES E GRANITOS - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 02.724.374/0001-85, FUR1G39, FRMEV00122662025, 606-82; AS
COMERCIO DE FRIOS LTDA, 27.775.336/0001-82, QHX9J84, FRMEV00129002025, 606-82;
ARPAN
PANIFICADORA
E
DISTRIBUIDORA
LTDA,
11.732.239/0001-72,
RJM0A80,
FRMEV03695562024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-
35, REB4B54, FRMEV00078412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA,
10.673.610/0001-00, RTM9A63, FRMEV03897592024, 606-82; BLACKOUT TRANSP O R T ES
LTDA, 37.622.680/0001-95, IUJ4H43, FRMEV03941912024, 606-82; BG TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
13.022.373/0001-05,
QBG1A35,
FRMEV03937472024,
606-82;
RAT5B09, FRMEV00111442025, 606-82; QCV2146, FRMEV00100292025, 606-82; NTY3015,
FRMEV00100652025,
606-82;
QCN4I94,
FRMEV03679952024,
606-82;
RAU4F91,
FRMEV03679302024,
606-82;
SPG1J30,
FRMEV03713212024,
606-82;
RRI5C04,
FRMEV03715402024,
606-82;
BIANVIRC
S/A,
10.452.972/0002-51,
QRD1C00,
FRMEV00105562025, 606-82; QRD1C00, FRMEV00105612025, 606-82; BLUE CHEMICAL DO
BRASIL LTDA, 80.763.139/0001-26, AWZ7G61, FRMEV00119852025, 606-82; BISTEK -
SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RLO1I39, FRMEV03674512024, 606-82;
BILECA TRANSPORTES LTDA, 08.871.888/0001-40, BEJ5A86, FRMEV00112222025, 606-82;
BIM TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 48.765.000/0001-09, DZD5C98, FRMEV03683942024,
606-82; BIDUBUS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 36.434.571/0001-81, DBB5C42,
FRMEV03736442024,
606-82;
BITELO
COMERCIO ATACADISTA
DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, IXL8E51, FRMEV03735062024, 606-82; BIANCA
MOURA DE OLIVEIRA, ***.790.410-**, IOJ9J30, FRMEV00144842025, 606-82; BIGFER-
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
FERRAGENS
LTDA,
92.534.593/0001-94,
IZO7F41,
FRMEV00144662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVA
COR
TRANSPORTES
LTDA,
80.096.613/0001-03,
RLB5I85,
FRMEV01708422025, 606-82; NUTRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 78.575.511/0001-
29, BAP2134, FRMEV01709252025,
606-82; NH TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA,
37.266.997/0001-36, LZJ1J82, FRMEV01713912025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA,
76.299.270/0001-07, BDB2C68, FRMEV01716282025, 606-82; NOVO FUTURO COMERCIO
DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 34.042.011/0001-56, RRP7J87, FRMEV01717742025, 606-
82;
NTR
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
01.189.858/0001-09,
JDG5B98,
FRMEV01717932025, 606-82; JDG5B98, FRMEV01739332025, 606-82; OLI GONCALV ES ,
***.325.009-**,
AQI4B82,
FRMEV01718412025,
606-82;
OILTO
FRANCO
JUNIOR,
***.550.811-**, OBN9I02,
FRMEV01720022025, 606-82;
NOVELLO TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 32.844.705/0001-81, QCC7D25, FRMEV01713242025, 606-82; NILSO
CRESTANI, 83.158.501/0001-28,
RXX2G63, FRMEV01722172025,
606-82; NOVA
ITA
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
MINERIOS
LTDA,
21.503.207/0001-59,
RHI7E34,
FRMEV01725712025, 606-82; NRM SERRARIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP,
17.897.449/0001-05, RYV2J08, FRMEV01726322025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE
CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, RWH1A62, FRMEV01733362025, 606-82;
PAMELA REGINA DE CAMPOS, 29.553.588/0001-92, MIH3C15, FRMEV01733732025, 606-
82; NICOLE DE OLIVEIRA DA SILVA, ***.553.248-**, HJF0G39, FRMEV01743702025, 606-82;
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, SXE6E68, FRMEV01744142025, 606-82;
NOVA CONQUISTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 18.539.180/0001-40, EKJ2H31,
FRMEV01745282025, 606-82; OCEANO FABRICACAO DE PRODUTOS DE FIBRAS LTDA,
32.237.057/0001-03, OZP8D30, FRMEV01746512025, 606-82; O BARBOSA TRANSP O R T ES
LTDA, 04.165.592/0001-52, FUA7606, FRMEV01657062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARME
TRANSPORTES
LTDA,
01.816.987/0001-80,
JCC8H95,
FRMEV03925572024,
606-82;
DVS2667,
FRMEV00117022025,
606-82;
NDX2802,
FRMEV00146802025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-
20, RKZ5A40, FRMEV03653542024, 606-82; QJU1540, FRMEV03665472024, 606-82;
ARMANDINA ALVES GONCALVES COSTA, ***.536.128-**, DTC7H29, FRMEV00113282025,
606-82; ARIARTE ESTRUTURAS LTDA, 13.588.581/0001-76, AVB8J14, FRMEV03680772024,
606-82; ARI CHARAO FILHO, 00.506.148/0001-00, IQG9C30, FRMEV00120212025, 606-82;
ARLEMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 72.467.210/0001-03, JCD4I74,
Fechar